Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, no Auditório da Câmara municipal localizado na Rua José Francisco Duarte, Centro, com início às 15:00 horas, realizou-se Audiência Pública convocada através do Convite afixado na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, para avaliar e discutir com a sociedade a Lei Orçamentária Anual – L.O.A. para o exercício de 2021 em obediência às disposições contidas no artigo 48, paragrafo único da lei complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e da LC 131/ de 2009. Aberta à sessão, as 15:00 horas, o Sr. Carlos ocupante do cargo de Assessor Contábeis da Prefeitura Municipal deu inicio aos trabalhos, convidados os presentes o ocuparem seus lugares. Em seguida agradece a presença de todos. Dando início a audiência o Assessor procedeu a leitura do convite endereçado a população e em seguida explicou o objetivo da presente reunião que seria para avaliação dos programas existentes na proposta da Lei de Orçamentária Anual bem com a compatibilização da Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual e elaboração do programas para o exercício financeiro de 2021. Em seguida, destacou a importância das audiências públicas. Em seguida, explica de forma geral sobre o sistema de planejamento público, do qual o Município de São José do Povo-MT vem cumprindo integralmente o que consta na legislação, dizendo que o PPA – Plano Plurianual é lei ordinária elaborada a cada quatro anos que contém o conjunto de Projetos, Programas, Objetivos e Metas estabelecidos pela Administração; a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual são leis ordinárias, elaboradas anualmente e que estabelecem as metas e prioridades que possam a vir a ser concretizadas pelo Município em cada ano. Essas últimas contêm uma parcela do PPA – Plano Plurianual que tem vigência para quatro anos, sendo possível através das mesmas, serem executadas as ações prioritárias, sejam elas, a manutenção do serviço público, em todas as suas áreas e também os investimentos, tais como obras e aquisição de equipamentos, visando sempre à melhoria da qualidade de vida da população. Explicou, que foram necessários alguns ajustes no planejamento vigente, em razão da reavaliação das metas físicas e também na questão financeira, e que dentro do prazo legal estabelecido pelas normas vigentes, serão tais projetos de leis enviados para o Poder Legislativo, com as respectivas alterações, tanto o PPA quanto à LDO para 2021. Em seguida fez a leitura dos programas de governo contemplados no PPA – Plano Plurianual e na LDO para 2021, discriminando-os segundos as suas atividades e projetos, e passando em seguida, a falar sobre o Orçamento Anual. A palavra é então colocada à disposição do público presente para possíveis sugestões e questões. Não havendo sugestões, por consenso dos presentes, foi apresentados os valores da proposta orçamentária que estima receita e fixa despesa para o exercício de 2021, ficou em R$ 18.029.756,56(dezoito milhões vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) destacou que a receita prevista foi formulada inteiramente dentro de estimativas realistas sem supervalorizações, considerando a estabilidade monetária vigente no país. Observadas as características e peculiaridades locais. O valor orçado compatível com a receita efetivamente arrecadada nos últimos doze meses, e com a receita efetivamente arrecadada nos exercícios anteriores conforme comprova o quadro da evolução da receita. A Educação, tratando-se de prioridades, teve a seguinte distribuição R$ 1.269.932,00. Na função prefeitura municipal de Dão José do Povo - Administração, a segunda na escala de prioridades, a alocação de recursos totalizou R$9.271.047,80 e se refere, principalmente, aos custeios com serviços públicos. A função Saúde, a terceira na escala de prioridades, recebeu a seguinte alocação de recursos no seu orçamento de R$ 3.677.598,76. Na Promoção e Desenvolvimento social a quarta na escala de prioridades, recebeu a seguinte alocação de recursos no seu orçamento de R$ 387.000,00. Quanto às demais funções, a previsão procurou atender o mínimo necessário para atendimento aos demais programas de governo. A fim de garantir o equilíbrio das contas públicas, caso o Município venha a ser condenado ao pagamento de indenizações trabalhistas em processos judiciais em andamento, ou mesmo a ocorrência de outros riscos fiscais, foi consignada no orçamento previsão de Reserva de Contingência para este fim, no valor de R$200.000,00, finalmente, ressalte-se ainda que a prioridade principal estampada no orçamento ora encaminhado, é dotar o Município na preservação de seu patrimônio. Para o Poder Legislativo foi orçado o valor de R$ 824.178,00, e para o fundo de Previdência – FUNPREV foi orçado o valor de R$ 2.400.000,00. Encerrando os trabalhos dessa audiência o Sr. Carlos, agradeceu a presença e a participação nas avaliações. Nada mais havendo. Eu, Ana Claudia Fernandes, secretária designada lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme foi aprovada sem protestos, e segue assinada por mim e demais pessoas presentes, conforme Lista de Presença anexa. São José do Povo-MT, aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2020.