DECRETO Nº 052/2020

DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

“ALTERA O DECRETO 047/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID - 19) A SEREM ADOTADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LUCIARA MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município de Luciara, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID - 19), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 432/2020 de 30 de março de 2020 que prorroga a data da paralisação das aulas;

CONSIDERANDO Decreto 462/2020 de 22 de abril de 2020, atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 522/2020, 532/2020 e 573/2020, que respectivamente, institui e altera a classificação de risco e as diretrizes para a adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, do governo do estado de Mato Grosso, que fixa as regras para uso obrigatório de máscaras de proteção facial e de aplicação de multas aos estabelecimentos privados cujos frequentadores não as estejam utilizando;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Federais nº 10.282 e 10.288, de 20 e 22 de março de 2020, respectivamente, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante autonomia a prefeitos e governadores para determinar medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, diante cada realidade;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida.

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando, a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto consolida medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Luciara.

Art. 2º - Fica mantido situação de emergência em todo o território do Município de Luciara, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia da COVID-19, de importância internacional.

Art. 3º - Fica instituído o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao novo “coronavirus” COVID-19, com a finalidade de implementar ações de caráter preventivo na saúde pública no Município de Luciara-MT, com os seguintes órgãos:

I - Prefeito Municipal, que o coordenará;

II - Chefe de Gabinete do Prefeito;

III - Secretaria Municipal de Saúde;

IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

V - Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI - Coordenadora (o) da Vigilância Sanitária;

VII - Comandante de Destacamento da Polícia Militar de Luciara MT;

VIII – Representante da Câmara Municipal;

IX – Coordenadora da Atenção Básica.

Art. 4º - Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - Isolamento;

II- Quarentena;

III- Determinação de realização compulsória de:

a) Exames médicos;

b) Testes laboratoriais;

c) Coleta de amostras clínicas;

d) Vacinação e outras medidas profiláticas;

e) Tratamentos médicos específicos.

IV -Estudo ou investigação epidemiológica;

V - Exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI- Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas.

§1º- Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - Quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

III – Eventos: todos os acontecimentos prévios e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

§2º - A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5°, inciso XXV da Constituição de 1988, do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de ato específico estadual a ser editado, envolverá, em especial:

a) Estabelecimentos privados de saúde, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) Profissionais de saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;

c) Equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços.

Art. 5º - Computam ainda como medidas preventivas para reduzir a capacidade de contágio do novo coronavírus:

I - Etiqueta respiratória;

II - Higienização com água e sabão ou álcool gel 70% frequente nas mãos;

III -Identificação e isolamento respiratório dos acometidos pela COVID-19;

IV - Uso de EPIs pelos profissionais da saúde, sem qualquer exceção;

V - Realização de triagem rápidas nas unidades de saúde para reduzir o tempo de espera e consequente possibilidade de transmissão;

VI -Manter os ambientes bem ventilados;

VII -Controle de visitas em hospital;

VIII -Suspensão de atividades que envolvam grupos da terceira idade;

Art. 6º - A unidade hospitalar, de atendimento, clínicas ou laboratórios público ou particular que confirmarem a doença coronavírus (COVID-19), deverão imediatamente informar a Secretaria de Saúde.

Art. 7º - Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratação de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato do Secretário Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§1º- Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as Unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação, que será normatizado em ato específico.

§2º- Em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviço em outras secretarias, no âmbito de interesse da administração, dispensando o ato normativo específico para movimentação, devendo apenas comunicado ao Departamento de Recursos Humanos.

§3° - Os funcionários que forem remanejados para a barreira sanitária ou demais atividades relacionadas ao Coronavírus, estão vinculados a carga horária semanal obrigatória, de no máximo 40h, não sendo estes dispensados dos seus postos de trabalho.

§4° - A ausência injustificada do funcionário remanejado/contratado, bem como o descumprimento das medidas estabelecidas neste decreto e protocolos estabelecidos pela secretaria de saúde, vigilância sanitária e equipe epidemiológica, juntamente com o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), acarretará em advertência e/ou corte de ponto.

Art. 8º - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, bem como informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos cíveis e criminais.

Art. 9º - Fica autorizada a realização de abordagem nas entradas (do perímetro urbano) do município de Luciara-MT com o intuito de realizar o CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO de veículos e pessoas, a fim de adotar as medidas necessárias a evitar a transmissão comunitária do coronavirus (COVID-19).

Art. 10° - A equipe de vigilância sanitária e epidemiológica darão orientações às pessoas vindas de outras cidades, estados ou países, onde fica obrigado a se apresentar na Unidade de Saúde, caso não seja abordado pela equipe de vigilância e saúde do município para realizar triagem.

§1° - As pessoas que entrarem no Município de Luciara deverão efetuar o CADASTRO OBRIGATÓRIO junto a equipe de fiscalização na barreira sanitária identificando seus dados pessoais e declarando ciência quanto às orientações repassadas pelo profissional, além de comprometer-se a cumprir com todas as recomendações de caráter preventivo definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), sob pena de multa prevista em Lei Municipal n° 740/2020;

§2° - Aqueles que ingressarem no município por OUTRO PERCURSO, através do rio, avião ou, ainda por outra estrada que desvie da barreira sanitária, deverão imediatamente procurar a equipe de saúde para que seja feito o CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO;

§3°- O descumprimento das medidas dispostas no §1° e §2° deste artigo acarretará crime contra a saúde pública, de acordo com o disposto no Art. 268 do Código Penal (pena de detenção, de um mês a um ano, e multa; Além de incorrer em multa prevista na Lei Municipal n° 740/2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento ao COVID-19 e violação ao Código Sanitário.

Art. 11° - Fica PERMITIDO a entrada de pessoas para o desempenho de atividades ou serviços essenciais, devidamente comprovados e respeitando as normas vigentes no município, bem como as orientações repassadas pela barreira sanitária ou o Comitê de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao novo coronavírus;

§1° - Os transportes de cargas, como de alimentos, combustíveis, correios, entrega de mercadorias, deverão ser devidamente monitorados e acompanhados, ao ingressar no município. Não sendo permitido pousar na cidade;

§2° - Os compradores/vendedores de gados ou terras, devem entrar em contato anteriormente com o Comitê e comprovar a veracidade dos fatos;

§3º - Fica proibido a entrada de vendedores ambulantes, EXCETO para representantes comerciais.

Art. 12° - Por se tratar de medidas de caráter temporário, que visam zelar pela saúde e bem- estar, fica recomendado a TODA POPULAÇÃO que evitem viajar para outros municípios e regiões com altos índices de contaminação:

I - Ao se ausentar do município, é NECESSÁRIO COMUNICAR a equipe de saúde ou a barreira sanitária para que seja realizado o devido cadastramento e repassado as orientações de prevenção;

II – Fica RECOMENDADO que as ausências do município, sejam de caráter indispensável, como consultas e exames médicos próprio ou de um acompanhante ou realização de trabalhos nos serviços e atividades essenciais.

Art. 13º - Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:

I - Supermercadistas de pequeno, médio e grande porte, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna; oferecendo principalmente álcool em gel 70%, na entrada do estabelecimento;

II - Padarias e bares para retirada no local ou na modalidade delivery;

III - Restaurantes, e similares localizados em áreas urbanas;

IV - Distribuidoras de bebidas para retirada no local ou na modalidade delivery;

V - Açougues e peixarias, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VI - Distribuidoras de gás de cozinha, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VII - Agências bancárias e lotéricas, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento;

VIII - Farmácias e drogarias;

IX - Estabelecimentos que comercializam peças automotivas, materiais elétricos e de construção, preferencialmente atendendo delivery, observados os casos emergências;

X - Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados, inclusive postos de combustíveis, desde que não haja aglomeração de pessoas;

XI - Prestadores de serviços de ar condicionado, rede elétrica e abastecimento de água;

XII - Oficinas mecânicas;

XIII - Telecomunicação e internet;

IX - Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;

XV - Salão de Beleza, Manicure, Barbearia, Pedicure, Cabeleireiro, Academias com o limite máximo de 3 pessoas por horário, dentro das orientações do Ministério da Saúde evitando aglomeração de pessoas;

XVI - Igreja e Templos Religiosos funcionará no máximo 50% da capacidade devendo ser realizado até 03 (três) celebração por semana em cada templo, desde que respeitem as orientações da OMS;

XVII - Trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;

XVIII - Serviços detransporte, armazenamento, entrega e logísticade cargas em geral.

§1° - Os ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS deverão funcionar conforme protocolo de segurança estabelecido pela Organização Mundial de Saúde, oferecendo álcool em gel 70% na entrada do estabelecimento, ficando obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, conforme Notificação Recomendatória nº 005/2020, do Ministério Público Estadual e o uso indispensável da máscara;

§2° - Fica permitido o funcionamento das LANCHONETES, desde que de acordo com as normas estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde, promovendo o distanciamento de 1,5m entre as mesas, fornecendo álcool em gel 70%, ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, conforme Notificação Recomendatória nº 005/2020, do Ministério Público Estadual e o uso indispensável o uso da máscara.

Art. 14° - Fica PERMITIDO a realização de eventos, desde que obedecido as normas do §5° do artigo 5° do Decreto Estadual n° 605 de 21 de agosto de 2020.

§1° - Os EVENTOS deverãoobedecer a capacidade máxima de 50% de forma que se proceda o distanciamento, seja fornecido álcool em gel 70% e o uso obrigatório de máscara;

§2° - Todos os eventos deverão ser solicitados/avaliados com ANTECEDÊNCIA, mediante ofício, para o Comitê de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19);

§3º - Para as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas e a participação de servidores ou de empregados em eventos internacionais e interestaduais, é necessário autorização expressa do Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19;

§4° - Para efeitos deste artigo, inclui-se nas normas os eventos de aniversários, formaturas, comemorações diversas, encontros, reuniões, palestras e congêneres,

Art.15° - Em virtude do PERÍODO ELEITORAL, fica PERMITIDO a realização de carreatas, passeatas, comícios e demais eventos políticos, desde que anteriormente comunicado ao Comitê de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), sendo obrigatório o cumprimento das normas de prevenção definidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), com o uso obrigatório de máscara, o fornecimento de álcool em gel 70% e que se promova o distanciamento social como forma de conter aglomerações.

Art. 16º - Fica (m) suspenso (as):

I - As atividades escolares, presenciais, da rede pública municipal, bem como o transporte escolar, por tempo indeterminado, podendo a Secretaria Municipal de Educação regulamentar em outras datas a reposição para cumprimento do calendário escolar, e obediência à legislação pertinente que serão regulamentadas em ato do Secretário Municipal de Educação;

II As oficinas ofertadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como, as atividades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, também serão suspensas por tempo indeterminado.

III Atendimento ao público na sede da Prefeitura Municipal de Luciara, exceto para o Departamento de Licitação e tributos.

Art. 17º - O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária deverá comunicar o fato à chefia imediata e encaminhar as informações ao endereço eletrônico pmluciara.mt@gmail.com.

§ 1º Durante o período de vigência deste Decreto, poderá ser instituído Sistema de teletrabalho e revezamento da jornada de trabalho para os servidores com suspeita de contaminação por coronavírus, respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos.

§ 2º A implantação do teletrabalho e do revezamento da jornada de trabalho mencionada no caput deste artigo será avaliada e regulamentada conforme norma complementar de cada órgão ou entidade, após validação pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19.

Art. 18º - O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades ou aeroportos/rodoviárias, com casos comprovados de coronavírus, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho, durante 7 (sete) dias, se nesse período for constatado algum sintoma, deverá permanecer pelo prazo de 14 (Quatorze) dias. Outrora, se o servidor tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia e encaminhar as informações ao endereço eletrônico pmluciara.mt@gmail.com.

Art. 19º - Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:

I - Adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto;

II - Conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos.

Art. 20° - A pratica de pesca deverá atender a RESOLUÇÃO CEPESCA N° 001 de junho de 2020, que determina o período de 01 de outubro de 2020 a 31 de janeiro de 2021 como DEFESO DA PIRACEMA no Estado de Mato Grosso, nas bacias hidrográficas do rio Paraguai, rio Araguaia-Tocantis e Amazonas.

§1º - Fica permitido ÀS POUSADAS receberem grupos e caravanas, desde que obedecido o PROTOCOLO DE SEGURANÇA definido pelo Comitê de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao novo Coronavírus.

I - Os hóspedes deverão apresentar resultado de teste para COVID-19 com data de testagem de no MÁXIMO 3 (TRÊS) DIAS antes do início da hospedagem; II – AOS TURISTAS fica proibido a circulação dentro do.

§2° - Fica PERMITIDO a pesca artesanal desde que não haja aglomeração de pessoas, consumo no local e ou acompanhado de bebidas alcóolicas.

§3º - Em caso de descumprimento dessas medidas o infrator será devidamente penalizado, ocasionando a apreensão de todo material em posse do mesmo, tais como: barcos, motor de poupa, material de pesca e outros, podendo o material aprendido ser retirado, no quartel da PM local no final da vigência deste Decreto e, no caso de estabelecimento, este será fechado e sujeito a multa.

Art. 21° – Fica PERMITIDO a instalação de acampamentos, nas praias e as margens de rios e lagos pertencentes ao município de Luciara-MT, SOMENTE para moradores locais.

Art. 22° - Fica PERMITIDO o livre acesso das praias aos moradores domiciliados/residentes do município, sendo INDISPENSÁVEL O USO DE MÁSCARAS.

Art. 23°- Será PERMITIDO A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, desde que respeitando as recomendações de prevenção da Organização Mundial da Saúde, bem como o protocolo de prevenção definido pelo Comitê de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao novo coronavirus.

§1° - Fica PROIBIDO a realização de campeonatos e torneios com fins lucrativos ou não, bem como o consumo de bebidas alcóolicas aos arredores das áreas destinadas as práticas esportivas sob pena de multa;

§2° - Fica definido que as atividades esportivas podem ser suspensas caso seja observado pela Secretaria de Saúde, vigilância sanitária, equipe epidemiológica e Comitê de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao novo coronavírus, o descumprimento das normas estabelecidas ou em decorrência dos números de casos positivos e suspeitos no município.

Art. 24º - Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do município de Luciara-MT.

Art. 25º - Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020;

Parágrafo único. As exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o caput deste artigo deverão ser avaliadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal de Luciara/MT.

Art. 26º - O Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19, poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Art. 27º - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, principalmente dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 28º - O descumprimento das regras contidas neste Decreto ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória pelos órgãos de fiscalização tributária, vigilância sanitária e equipe epidemiológica conforme o Código Sanitário e a Lei Municipal n° 740/2020, de caráter temporário, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento ao COVID-19; sem prejuízo da atuação da polícia militar e civil para apuração de infrações penais e, ainda no crime insculpido no artigo 268 do Código Penal, que dispõe a pena de detenção de um mês a um ano, e multa, àquele que infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa;

Art. 29° - A fiscalização do disposto neste Decreto será exercida pelo Município de Luciara, com auxílio da Polícia Militar.

Art. 30º - No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamento por Portaria específica de cada Secretaria Municipal.

Art. 31° - Este Decreto terá vigência do período de 29/10/2020 a 30/11/2020, podendo ser alterado ou revogado pelo Comitê responsável, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, quando se entender necessário ou houver mudanças no atual cenário do município.

Art. 32º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Luciara – MT, 29 de outubro de 2020.

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FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL