DECRETO N° 158/2020
30 de Outubro de 2020
DECRETO N° 158/2020
SÚMULA: Suspende o cadastro a emissão do “CAD UNICO” no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho - SEDST e da outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 005/2005;
CONSIDERANDO a confirmação da presença de grande número de famílias acampadas no Lote Rural nº 823, possivelmente com intuito de invasão de lotes do Projeto de Assentamento Tapurah/Itanhangá, causando preocupação aos demais assentados desse Projeto de Assentamento;
CONSIDERANDO que essa aglomeração de pessoas em apenas um lote em tempos de Pandemia, contraria a recomendação da Organização Mundial da Saúde assim como o Decreto Estadual nº 522/2020, que institui classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;
CONSIDERANDO – Que o aumento inesperado de famílias no Município, vem causando problemas no atendimento da Secretaria de Saúde e na Secretaria de Educação, inclusive em relação ao transporte escolar,
DECRETA:
Art. 1º- Fica suspenso, temporariamente, o cadastro e emissão de CAD ÚNICO para fins de Reforma Agrária, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario;
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 27 de outubro de 2020.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe