CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2020

DECISÃO DA PREFEITA

MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT;

CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2020 TIPO “CREDENCIAMENTO”;

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS SENDO PESSOA JURIDICA PARA FUNÇAO DE PSICÓLOGO (A), FISIOTERAPEUTA, ENFERMEIRO (A), EDUCADOR FISÍCO E NUTRICIONISTA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE CASTANHEIRA ESTADO DE MATO GROSSO;

ASSUNTO: ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO;

PARTE DISPOSITIVA: ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, em especial, em atendimento a Notificação Recomendatória do Exmo. Sr. Dr. Marcelo Linhares Ferreira, titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Juína/MT, ANULO de pleno direito, em vista da ilegalidade constatada, o CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2020 TIPO “CREDENCIAMENTO”.

Em decorrência da anulação decretada neste Certame, DETERMINO aos setores competentes da Municipalidade que notifique todas as empresas credenciadas do inteiro teor da presente Decisão.

AUTORIDADE JULGADORA: MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI, Prefeita Municipal;

DATA DA DECISÃO: 29.10.2020.

Castanheira-MT, 29 de outubro de 2020.

MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

Poder Executivo

Castanheira – Mato Grosso