DECRETO Nº 99, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
30 de Outubro de 2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.355.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.229 de 22 de setembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.355.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e Secretaria municipal de Saúde, conforme abaixo:
| PROJETO/ ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE DE RECURSOS | DETALHAMENTO | VALOR |
| 1.165 | 44905200000000 | 00.01.0000 (0000) - Recursos Ordinários | 077000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros). | 400.000,00 |
| 2.058 | 31909100000000 | 00.01.0000 (0000) - Recursos Ordinários | 077000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros). | 800.000,00 |
| 2.011 | 31909100000000 | 00.01.0000 (0000) - Recursos Ordinários | 077000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros). | 100.000,00 |
| 2.008 | 33904700000000 | 00.01.0000 (0000) - Recursos Ordinários | 077000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros). | 30.000,00 |
| 2.008 | 33904700000000 | 00.01.0000 (0000) - Recursos Ordinários | 080000 - Apoio financeiro prestado pela União dos entes federativos que recebem do FPM(MP n. 938 de 2/4/2020 | 25.000,00 |
| TOTAL | 1.355.000,00 | |||
Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.355.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, 25 de setembro de 2020.
CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal