“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 212.000,00 (DUZENTOS E DOZE MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.198 de 23 de dezembro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação, no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e Secretaria municipal de Saúde, conforme abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	DETALHAMENTO	VALOR
2.118	33903000000000	00.01.0000 (0000) - Recursos Ordinários	077000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros).	70.000,00
2.118	33903900000000	00.01.0000 (0000) - Recursos Ordinários	077000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros).	20.000,00
2.118	33903000000000	00.01.0000 (0000) - Recursos Ordinários	000000 - Sem detalhamento das destinações de recursos	12.000,00
2.008	33904700000000	00.01.0000 (0000) - Recursos Ordinários	000000 - Sem detalhamento das destinações de recursos	80.000,00
2.039	31900400000000	00.01.0046 (0046) - Transf. Fundo a Fundo de Rec.do SUS Prov. do Gov. Fed.-Bl de Cust. das Ações dee Serv.Publ. de Saúde	012000 - Agentes Comunitários de Saúde - PACS	30.000,00
TOTAL				212.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de arrecadação no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, 25 de setembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal