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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 3.401 DE 17 DE JULHO DE 2020

Prorroga o Prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2019 e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o Decreto nº 3.175 de 04 de julho de 2019, o qual homologou o Resultado Final do Processo Seletivo – PSS nº 001/2019;

Considerando o que dispõe o item 7.1 do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019.

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 173/2020, a qual suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União;

D E C R E T A

Art.1°. Fica prorrogado por 01(um) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019.

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 03.07.2020.

Art.3º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, 17 de julho de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal