DECRETO Nº 3.401 DE 17 DE JULHO DE 2020
30 de Outubro de 2020
DECRETO Nº 3.401 DE 17 DE JULHO DE 2020
Prorroga o Prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2019 e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o Decreto nº 3.175 de 04 de julho de 2019, o qual homologou o Resultado Final do Processo Seletivo – PSS nº 001/2019;
Considerando o que dispõe o item 7.1 do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 173/2020, a qual suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União;
D E C R E T A
Art.1°. Fica prorrogado por 01(um) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 03.07.2020.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, 17 de julho de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal