LEI Nº. 990, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.

(Projeto de Lei nº 063 de 26 de outubro de 2020, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 29/10/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar no orçamento vigente de até R$ 699.833,51 (seiscentos e noventa e nove mil oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), reforçando as dotações mencionadas abaixo:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.20007 MANUT. E ENC. C/ATIV. DO GAB SECR. MUN. ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA	0.1.00.000000	38	R$ 81.100,00
3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídi	0.1.00.000000	39	R$ 48.555,41
09 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
001 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADES
04.122.0003.20042 MANUT. E ENCARGOS C/ SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO	0.1.00.000000	281	R$ 255.211,11
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA	0.1.00.000000	285	R$ 146.974,86
002 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
17.512.0076.20044 MANUT. E ENCARGOS COM O DAE DEPTO. AGUA E ESGOTO
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO- DEMAE	0.1.00.000000	373	R$ 17.964,73
Total fonte 100			R$ 549.806,11
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0075.20009 MANUT. E ENCARGOS COM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA	0.1.02.000000	94	R$ 150.027,40
Total fonte 102			R$ 150.027,40
TOTAL GERAL			R$ 699.833,51

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 699.833,51 (seiscentos e noventa e nove mil oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos) de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 29 de outubro de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL