COVID-19: LEI MUNICIPAL Nº 902/2020 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
30 de Outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 902/2020 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Lei Municipal 891/2020, para dispor sobre o detalhamento dos valores a ser aplicado na Secretária de Saúde, e dá outras providencias;
APrefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, DALVA MARIA DE LIMA PERES, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Cocalinho, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 891/2020 de 29 de Julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 872/2019, no valor de R$ 82.556,12 (Oitenta e Dois Mil, Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais e Doze Centavos), com base ao art. 5., I, da Lei Complementar 173/2020 a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de Saúde e Assistência Social, necessários para o enfrentamento do Corona Vírus – COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 | Secretaria Municipal de Saúde. | |||
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde. | |||
| Função | 10 | Saúde | |||
| Sub-Função | 122 | Administração Geral | |||
| Programa | 0131 | COVID 19 | |||
| Atividade | 2.101 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), LC 173, Art. 5. I | |||
| Descrição | Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. | ||||
| Produto | Ação Realizada. | ||||
| Especificação do Produto | Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município. | ||||
| Beneficiário / Público Alvo | Sociedade Brasileira / População. | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 31.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 1.26.076000 | 74.300,51 | ||
| 31.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | ||||
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | ||||
| 33.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | ||||
| 33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física | ||||
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | ||||
| 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | ||||
| ÓRGÃO | 05 | Secretaria Municipal Assistência e Promoção Social | |||
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social | |||
| Função | 08 | Assistência Social | |||
| Sub-Função | 244 | Assistência Comunitária | |||
| Programa | 0131 | COVID 19 | |||
| Atividade | 2.102 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) LC 173, Art. 5. I | |||
| Descrição | Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. | ||||
| Produto | Ação Realizada. | ||||
| Especificação do Produto | Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município. | ||||
| Beneficiário / Público Alvo | Sociedade Brasileira / População. | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 31.90.04.00.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 1.27.076000 | 8.255,61 | ||
| 31.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | ||||
| 33.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | ||||
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | ||||
| 33.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | ||||
| 33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física | ||||
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | ||||
| 44.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | ||||
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 27 de Maio de 2020 e revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cocalinho, 29 de outubro de 2020.
DALVA MARIA DE LIMA PERES
PREFEITA MUNICIPAL