LEI Nº. 991 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 29/10/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente de até R$ 6.999,42 (seis mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), criando a dotação mencionada abaixo:

ÓRGÃO/UNI. 13/002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0293 COVID-19 ENFRENTAMENTO PANDEMIA ASSISTÊNCIA SOCIAL

20129 COVID-19 ENFRENTAMENTO PANDEMIA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

0.1.27.076000 TRANSF. DE REC. DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, LC173, ART 5, I -SOCIAL

SUBTOTAL R$6.999,42

TOTAL R$6.999,42

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Previsão de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 0.1.27.076000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS, INSTITUÍDO PELA LC 173, DE 27/05/2020, ART. 5º, I. PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme preceitua o artigo 43, II da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 29 de outubro de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL