LEI Nº. 989 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.

“Dispõe Sobre Autorização para Abrir Crédito Especial Suplementar, por meio de Anulações de Dotações Orçamentárias ao Orçamento Vigente e dá outras providências”.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou na data de 29/10/2020 e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Suplementado o valor de R$ 2.008.413,07 (dois milhões e oito mil quatrocentos e treze reis e sete centavos), para abrir Crédito Especial Suplementar conforme Anexo I.

Art. 2º - Para Suprir a dotação constante no Artigo 1º, fica anulada a dotação orçamentária no valor de R$ 2.008.413,07 (dois milhões e oito mil quatrocentos e treze reis e sete centavos) conforme anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte – MT, 29 de Outubro de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito de Gaúcha do Norte