INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 101/2020, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 581/2020/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor da contratação da empresa:CAIXA ECONOMICA FEDERAL, situado na Rua ST Bancário Sul, Quadra 04, nº 34, Bloco A, Bairro Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília/DF, inscrita no CNPJ: 00.360.305/0001-04.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS, OFICINAS DE CAPACITAÇÃO E VISITA/VISTORIA TÉCNICA, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 458.689,90 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa centavos).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal Estadão Mato Grosso, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 27 de outubro de 2020.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis