INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 97/2020, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 802/2020/PGM, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor da contratação da empresa:P E MONTEIRO GOMES INSTITUTO MATO-GROSSENSE DE ESTUDOS JURÍDICOS, situado na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Sala n. 1603, Bairro Jardim Aclimação, CEP: 78.050-280, Cuiabá/MT, inscrito no CNPJ: 26.700.788/0001-32.

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE “PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO IN COMPANY: 1º MÓDULO – EQUIPE TÉCNICA DE ENGENHARIA”, PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal Estadão Mato Grosso, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 28 de outubro 2020.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis