Lei Complementar
3 de Novembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 30 DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Euclides da Silva Paixão, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste - MT, no uso de sua atribuição legal nos termos da Lei Orgânica em seu artigo 84, inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada em 26 de outubro do corrente ano APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 164 da Lei Complementar Municipal nº 193/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 164. Para as atividades continuadas o fato gerador ficará configurado em 1º de janeiro de cada ano e será lançada de ofício segundo as informações contidas no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas.
§1° - A TFLIF também será lançada de ofício, quando se verificar que:
I) o contribuinte deixou de efetuar o seu pagamento no início de suas atividades;
II) o agente do Fisco verificar elementos distintos e correspondentes a valor superior ao que serviu de base ao lançamento da referida TFLIF;
III) alteração no endereço do estabelecimento.
§2º - Quando for solicitada pelo contribuinte no decorrer do exercício financeiro, em razão de sua localização no Município, far-se-á a cobrança da taxa na proporcionalidade do exercício em vigor e considerando a partir do pedido do início da atividade.
Art. 2º - O artigo 120 da Lei Complementar Municipal nº 193/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 120. A base de cálculo do imposto será o valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos.
§1º. Para a aquisição de imóveis na modalidade de financiamento, a base de cálculo ficará definida da seguinte forma:
I – 100% sobre o valor pago pelo adquirente apurado pela administração tributária municipal;
II – 66% do valor da alíquota do caput sobre o valor financiado referente ao direito de uso e gozo do imóvel.
§2º. Na quitação do imóvel quando todos os direitos de propriedade sobre imóveis forem transferidos ao proprietário junto ao Cartório de Registro de Imóveis incluindo o direito de disposição do bem, deverá ser recolhido o restante dos 34% corrigidos pelo Índice (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, devendo o recolhimento do imposto ser descrito na averbação do registro do imóvel.
Art. 3º - O anexo III da Lei Complementar Municipal nº 193/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
| DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE | UFM (ano) |
| INDÚSTRIA EM GERAL: | |
| - Indústria Editorial Gráfica: | |
| - Impressão edição de jornais, outros periódicos, livros manuais...................................... | 5 – UFM |
| - Impressão de material escolar, para uso industrial e comercial para propaganda e outros fins – inclusive litografia......................................................................................... | 5 – UFM |
| - Execução de outros serviços gráficos, não especificados nos itens anteriores.............. | 5 – UFM |
| - Indústria de Construção: | |
| - Construção Civil ......................................................................................................... | 18 – UFM |
| - Pavimentação, terraplanagem, construção de estradas e desmatamentos ...................... | 18 – UFM |
| - Construção de obras de arte (pontes, viadutos, mirantes, etc.)....................................... | 18 – UFM |
| - Demais atividades não constantes nos itens anteriores.................................................... | 18 – UFM |
| - Agricultura e Criação de Animal (quando explorada por pessoa jurídica): | |
| - Agricultura..................................................................................................................... | 10,5 – UFM |
| - Extração vegetal............................................................................................................. | 5,81 – UFM |
| - Criação animal ................................................................................................................ | 10,5 – UFM |
| - Demais atividades não constantes nos itens anteriores.................................................... | 12,5 – UFM |
| - Frigorífico e Assemelhados............................................................................................. | 20,0 – UFM |
| - Abatedouro de aves......................................................................................................... | 14,0 – UFM |
| - Destilaria e Assemelhado................................................................................................ | 20,0 – UFM |
| - Britamento de Pedras..................................................................................................... | 20,0 – UFM |
| - Fabricação de aguardente, licor e outras bebidas alcoólicas............................................ | 10,0 – UFM |
| - Fabricação de bebidas não alcoólicas.............................................................................. | 10,0 – UFM |
| INDÚSTRIA DE MADEIRA: | |
| - Desdobramento de madeira ............................................................................................. | 9,0 – UFM |
| - Fabricação de carroceria para veículo automotor ou de tração animal............................ | 4,0 – UFM |
| - Fabricação de moveis de madeira, carpintaria ou prensada, chapas e placas de madeira, aglomerada... | 6,0 – UFM |
| - Fabricação de outros artigos não especificados nos itens anteriores............................. | 4,0 – UFM |
| - Demais Indústrias com atividades não constantes do item anterior: | 6,0 - UFM |
| COMÉRCIO ATACADISTA: | |
| - Gêneros Alimentícios....................................................................................................... | 8,0 – UFM |
| - Distribuidora de bebidas, refrigerantes e água mineral.................................................... | 6,0 – UFM |
| - Combustíveis.................................................................................................................... | 11,0 – UFM |
| - Produtos e resíduo de origem animal (Frigoríficos, Graxaria, Triparia e etc)............... | 17,0 – UFM |
| - Madeira em tora e beneficiada......................................................................................... | 17,0 – UFM |
| - Cereais, farinha e assemelhados...................................................................................... | 12,0 – UFM |
| - Lubrificantes.................................................................................................................... | 15,0 – UFM |
| - Demais atacadista não especificados nos itens anteriores ............................................... | 12,0 – UFM |
| COMÉRCIO VAREJISTA: | |
| Todas as atividades............................................................................................................ | 2,83 % da UFM por M² |
| - Lotérica............................................................................................................................ | 7,00 – UFM |
| - Pesque e Pague................................................................................................................ | 3,00 – UFM |
| PRESTADORES DE SERVIÇOS: | |
| - Hotéis, motéis, pensões e similares: | |
| - Por Apartamento, inclusive salas multi-uso.................................................................... | 0,5 – UFM |
| - Instituição Financeira de Crédito e Seguros em geral: | |
| - Financiamento e/ou investimento, Cooperativa de Crédito, Bancos e/ou serviços.............. | 30 – UFM |
| - Posto avançados de bancos e assemelhados.................................................................... | 20 – UFM |
| - Factoring e assemelhados................................................................................................ | 15 – UFM |
| - Seguros e capitalização.................................................................................................... | 15 – UFM |
| - Estúdio fotográfico, Atelier de pintura, desenho e assemelhados.................................... | 1,5 – UFM |
| - Fotografo e assemelhado (rudimentar)............................................................................ | 1,0 – UFM |
| - Academia de ginásticas, karatê, judô e assemelhados................................................... | 3,0 – UFM |
| - Barbearia e salão de beleza, por nº de cadeira............................................................... | 1,0 – UFM |
| - Laboratório de análises clínicas....................................................................................... | 5,0 – UFM |
| - Clínica em Geral: | |
| - Veterinária....................................................................................................................... | 5,0 – UFM |
| - Odontológico................................................................................................................... | 5,0 – UFM |
| - Fisioterapia e assemelhados .................................................................................... | 5,0 – UFM |
| - Médica em geral............................................................................................................... | 9,0 – UFM |
| - Estabelecimentos Hospitalares: | |
| - Por Letios......................................................................................................................... | 0,5 - UFM |
| - Consultórios em Geral: | |
| - Odontológico e assemelhados ........................................................................................ | 5,0 – UFM |
| - Prótese Dentária em geral................................................................................................ | 3,5 – UFM |
| - Médicos em geral............................................................................................................. | 7,0 – UFM |
| - Veterinário..................................................................................................................... | 4,0 – UFM |
| - Demais consultórios não especificados nos itens anteriores............................................ | 2,5 – UFM |
| - Escritório em Geral: | |
| - Advocacia em geral.......................................................................................................... | 3,0 – UFM |
| - Contabilidade em geral ................................................................................................... | 3,0 – UFM |
| - Engenharia de construção residência e comercial em geral............................................. | 3,0 – UFM |
| - Engenharia Elétrica de alta tensão, rural e assemelhado................................................. | 3,0 – UFM |
| - Engenharia elétrica urbana............................................................................................... | 3,0 – UFM |
| - Consultoria, planejamento e assessoria em geral............................................................. | 3,0 – UFM |
| - Turismo e agenciamento de viagem................................................................................. | 3,0 – UFM |
| - Despachantes e assemelhados.......................................................................................... | 3,0 – UFM |
| - Imobiliária em geral......................................................................................................... | 3,0 – UFM |
| - Distribuição de guias, leitura, corte de energia elétrica e assemelhada........................... | 3,0 – UFM |
| - Distribuição de guias, leitura corte de água potável e assemelhado................................ | 3,0 – UFM |
| - Representante comerciais, corretores, agentes e prepostos em geral.............................. | 3,0 – UFM |
| - Demais escritório não especificado nos itens anteriores.................................................. | 3,0 – UFM |
| - Locadora de objeto de transmissão de imagem digital ou analógica tais como DVD, Blu Ray, Videocassete, Projetores, Telas, Data Show, etc............................................... | 3,0 – UFM |
| - Locadora de livros e objetos cultural.............................................................................. | 3,0 – UFM |
| - Locadora de Software e assemelhado de informática.................................................... | 2,0 – UFM |
| - Cartório em geral........................................................................................................... | 12,0 – UFM |
| - Funerária......................................................................................................................... | 12,0 – UFM |
| - Empreiteira e Incorporadora.......................................................................................... | 6,0 – UFM |
| - Conservação, Limpeza e Segurança................................................................................. | 5,0 – UFM |
| - Clube recreativo (esporte, piscina, sauna e assemelhados).............................................. | 2,5 – UFM |
| - Guarda, tratamento e adestramento de animais................................................................ | 4,0 – UFM |
| - Paisagismo e decoração................................................................................................. | 1,0 – UFM |
| - Zincografia, litografia e assemelhados............................................................................. | 3,0 – UFM |
| - Comunicação em geral:- | 2,0 – UFM |
| - Serviços de telecomunicação.......................................................................................... | 3,0 – UFM |
| - Agência de Correio e Telegrafo..................................................................................... | 3,0 – UFM |
| - Estação de rádio (transmissão)....................................................................................... | 3,0 – UFM |
| - Estação de televisão(transmissão).................................................................................... | 4,0 – UFM |
| - Tele mensagem.............................................................................................................. | 2,0 – UFM |
| - Jornal e revista................................................................................................................ | 3,0 – UFM |
| - Distribuição de jornais e revistas................................................................................... | 1,5 – UFM |
| - Subestação de energia elétrica....................................................................................... | 3,0 – UFM |
| - Torre de recepção e transmissão de TV......................................................................... | 6,0 – UFM |
| - Torre de recepção e transmissão de telefonia fixa e móvel........................................... | 3,0 – UFM |
| - Torre de rádio difusão.................................................................................................... | 3,0 – UFM |
| - Demais meio de comunicação, não especificada nos itens anteriores............................. | 2,0 – UFM |
| - Oficina de reparo, manutenção e conservação em geral:................................................. | 2,83 % da UFM POR M² |
| - Torno e solda.................................................................................................................... | 3,00 – UFM |
| - Lava-jato e outros serviços de limpeza para automotores .......................................... | 2,83 % da UFM POR M² |
| - Sapateiro, e reparo de produtos de couro e assemelhados............................................... | 1,0 – UFM |
| - Costureiro(a), alfaiataria, tinturaria e assemelhados ....................................................... | 1,0 – UFM |
| - Lavanderia e assemelhados.............................................................................................. | 1,0 – UFM |
| - Instalador, Eletricista, Encanador, Pedreiro e Pintor.................................................... | 1,0 – UFM |
| - Recuperadora de pneus:................................................................................................... | 4,0 – UFM |
| - Conserto de Radiadores................................................................................................... | 1,5 – UFM |
| - Concerto de Relógios e jóias ........................................................................................... | 1,5 – UFM |
| - Demais atividades não incluídas nos itens anteriores ..................................................... | 3 – UFM |
| - Estabelecimento de ensino ou curso em geral, por sala: | |
| - Ensino de informática.................................................................................................... | 2,0 – UFM |
| - Ensino de corte e costura, e artesanato.......................................................................... | 1,0 – UFM |
| - Particular de ensino de 1º e 2º grau................................................................................ | 2,0 – UFM |
| - Particular de ensino superior.......................................................................................... | 2,5 – UFM |
| - Demais estabelecimentos, não constantes nos itens anteriores........................................ | 1,5 – UFM |
| - Diversões públicas......................................................................................................... | 6,00 – UFM |
| - Restaurantes dançantes, boates e similares, Bilhares e quaisquer outros jogos .............. | 6,0 – UFM |
| - Empresa de transporte rodoviário de passageiro.............................................................. | 5,0 – UFM |
| - Empresa de transporte rodoviário de carga...................................................................... | 5,0 – UFM |
| - Outros serviços não especificados nos itens anteriores................................................. | 2,0 – UFM |
| - Demais atividades não especificadas nos itens anteriores dessa tabela.......................... | 2,0 – UFM |
| FICA ESTABELECIDO O MÍNIMO DE 1,0 (UMA) UFM E O MÁXIMO DE 30 (TRINTA) UFM PARA COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS CONSTANTES DESTA LISTA. | |
Art. 4º - O anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 193/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
| DESCRIÇÃO | QUANTIDADE EM UFM POR PERÍODO: | ||
| DIA | MÊS | ANO | |
| - Carros de passeio, por unidade ............................................................... | 0,30 | 3 | |
| - Caminhões ou ônibus, por unidade ........................................................ | 0,40 | 4 | |
| - Utilitários, por unidade ........................................................................... | 0,45 | 4 | |
| - Hot Dog, Espetinhos, Pipocas, Churros, Doces e similares (Carrinho) por unidade | 0,10 | 0,5 | 3 |
| - Balcão, Barraca, Mesa, Tabuleiro ou similares, por unidade.................. | 0,20 | 2 | 3 |
| - Feiras Livres, Por Box - Padrão, Por Unidade........................................ | 0,50 | ||
| - Banca de Revistas, Jornais ou assemelhados....................................... | 3 | ||
| - Interdição de vias públicas para eventos de qualquer natureza............. | 1,5 | ||
| - Pit Stops | 1 | ||
| - Feiras Especiais – Por barraca............................................................... | 0,5 | ||
| - Mercado Municipal, Por unidade............................................................ | 0,20 | ||
| - Estrutura para fixação de Placas, Painéis, Congêneres, por unidade. | 0,30 | 1 | 2 |
| - Circo......................................................................................................... | 1 | ||
| - Parque de Diversão e similares............................................................ | 1 | ||
| - Exposição de veículos e ou produtos industrializados........................... | 1 | ||
| - Demais ocupações em terreno e/ou em vias e logradouros públicos | 2 | 15 | |
Art. 5º - O artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 193/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 17. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
(...)
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
(...)
§5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 9 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista do anexo I, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do anexo I, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I – bandeiras;
II – Credenciadoras; ou
III – emissoras de cartões de crédito e débito.
§10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do anexo I, o tomador é o cotista.
§11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.”
Art. 6º - O artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 193/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 21. Sem qualquer prejuízo ao disposto no artigo 17, devem proceder a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN os seguintes responsáveis, qualificados como substitutos tributários:
(...)
§ Único. As credenciadoras ou emissoras de cartões de crédito e débito ficam responsáreis pera retenção do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
devido pelos serviços prestados a título do subitem 15.01 da lista de serviços descrita no anexo I quando realizado as bandeiras de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos.
Art. 7º - O artigo 26 da Lei Complementar Municipal nº 193/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 26 Os responsáveis pelo recolhimento do imposto estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.(...)
§1º Nas hipóteses de recolhimento no local indevido ou nos casos de recolhimento a menor em decorrência de alíquota inferior a 2%, a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, respondem solidariamente pelo não recolhimento ou recolhimento a menor.
§2º Deverá ser considerado nulo pela administração tributária municipal a lei ou qualquer outro ato dos demais entes federativos que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima de 2% ou que tenha sofrido redução da base de cálculo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário que tenha a obrigação tributária devida em Mirassol D’Oeste.
Art. 8º - Fica instituído o artigo 26-A na Lei Complementar Municipal nº 193/2019, que passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 26-A. Esta Lei Complementar dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022; e dá outras providências. Art. 2º
O ISSQN devido em razão dos serviços referidos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do anexo I será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de um sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.
§1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelos próprios contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições desta Lei Complementar, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).
§2º Deverá ser franqueado a administração tributária Municipal o acesso gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.
Art. 9º - O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do anexo I, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
I – Relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
II – Relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;
III – Relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.
§Único Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou protocolo, entre os Municípios interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), com o intuito de viabilizar o recebimento do produto da retenção e recolhimento o aludido imposto de competência do município de Mirassol D’Oeste.
Art. 10 º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos se dará respeitado o principio da noventena.
Art. 11. Revogam-se todas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 30 de outubro de 2020.
Euclides da Silva Paixão
Prefeito