DEcreto
3 de Novembro de 2020
DECRETO Nº 3.855 DE 30 DE OUTUBRO DE 2020.
ALTERA O DECRETO Nº 3.782 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público que deve ser observado pela Administração Pública;
CONSIDERANDO a redução no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito do Estado de Mato Grosso
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI -nº 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
CONSIDERANDO o acordo realizado na Ação civil Pública a que se refere o Processo: 1016967-22.2020.8.11.0002, de autoria da MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 522 com suas alterações, inclusive a de 23 de julho de 2020, que determina que os Municípios devem adotar as medidas impostas pelo Estado;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 655/2020, que altera o Decreto 520/2020,
D E C R E T A:
Art. 1º. Altera o Art. 3º do Decreto nº 3.782, com suas alterações posteriores com inclusão do Parágrafo Único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Ficam suspensas até 30 de novembro de 2020 as ATIVIDADES ESCOLARES presenciais de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior, da Rede Municipal de Ensino, bem como as da rede particular."
Parágrafo Único - Ficam liberados os cursos livres, (balé, musicas, idiomas, e congêneres) com apresentação e aprovação de Plano de Ação junto a Vigilância Sanitária, com no Maximo 50% da capacidade do local e obedecidos ainda os incisos do Art. 10 do Decreto nº 3782/2020 e suas alterações.
Art. 2º. Altera o Art. 3º do Decreto nº 3.782, com suas alterações posteriores que passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 11. Fica decretado o “TOQUE DE RECOLHER” das 00:00 às 05:00 horas, no período compreendido do dia 01/11/2020 à 15/11/2020, como medida de contingência à disseminação do Coronavírus (COVID-19).
Art. 3º. Altera Inciso II Parágrafo Único do Art.15 do Decreto nº 3.782, com suas alterações posteriores que passa a vigorar com a seguinte redação
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II. Efetuar a devida desinfecção do local entre uma celebração e outra, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre uma celebração e outra;
Art. 4º. Fica Excluído o Inciso X do Parágrafo Único do Art.15 do Decreto nº 3.782.
Art. 5º. Os Partidos Políticos, Comitês, Coligações e Candidatos estão obrigados a observar o Decreto nº 3.782 e suas alterações posteriores, sendo que o não cumprimento ensejará em resposanbilizações.
Art. 6º. Ficam inalterados os demais dispositivos constantes do Decreto nº 3.782/2020 e suas alterações posteriores.
Art. 7º . Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 30 de outubro de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
PREFEITO