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Pref. Poxoréu

DECRETO N.º 077/2020 Poxoréu/MT, 30 de outubro de 2020.

Prorroga a vigência do Decreto Municipal n.º 073, de 02/10/2020, que dispõe sobre regras de enfrentamento ao contágio pelo novo Coronavírus no Município de Poxoréu, por período determinado, e dá outras providências.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a;

CONSIDERANDO que as demandas trazidas à análise do Comitê Paritário de Enfrentamento ao COVID-19 do Município de Poxoréu/MT não obtiveram maioria de votos para sua aprovação;

DECRETA:

Art. 1.º Ficam prorrogadas, do dia 31 de outubro ao dia 20 de novembro de 2020, as regras trazidas pelo Decreto Municipal n.º 073/2020, na íntegra.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 30/10/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.