Instrução Normativa
3 de Novembro de 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Nº 001/2020
VERSÃO: 01
ASSUNTO: Gestão, Controle e Utilização da Frota Municipal.
ÓRGÃO CENTRAL - UNIDADE ADMINISTRATIVA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SETORES ENVOLVIDOS/UNIDADES EXECUTORAS
Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - Esta Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar o uso, guarda, conservação, abastecimento e manutenção dos equipamentos de transporte oficiais do Poder Executivo, Poder Legislativo, Fundos Municipais, Autarquias, Fundações e demais órgãos afetos a administração pública municipal.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º - A previsão contida nesta Instrução Normativa abrange todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo, Fundos Municipais, Autarquias, Fundações e demais órgãos afetos a administração pública municipal que façam uso dos equipamentos de transporte oficiais da sua frota.
Parágrafo Único: O Poder Legislativo, Fundos Municipais, Autarquias, Fundações e demais órgãos afetos a administração pública municipal, por tratar-se de órgãos gestores de orçamentos próprios, adaptarão ao seu âmbito de atuação as rotinas e procedimentos ora estabelecidos.
Art. 3º A Gestão da Frota está vinculada administrativamente a cada órgão, sendo de responsabilidade do respectivo gestor zelar pelo fiel cumprimento desta Instrução e demais legislações aplicáveis.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 4º - Para fins desta Instrução Normativa considera-se:
I – Gestor de Frotas – agente público, nomeado por Portaria pelo Gestor da Unidade Gestora, ao qual incumbe implementar e gerir procedimentos administrativos alusivos à frota municipal, com vistas ao efetivo controle patrimonial, documental e operacional, além de coordenar, direcionar e fiscalizar os trabalhos desempenhados pelos Operadores de Divisão de Frota em consonância com as normas desta Instrução, bem como das demais legislações aplicáveis;
II - Operador de Divisão de Frota - todo agente público, preferencialmente pertencente ao quadro de servidores efetivos da Administração Municipal, designado por meio de Portaria pelo Gestor da Unidade Gestora, sem ônus, responsável por operacionalizar os procedimentos administrativos alusivos à frota municipal em que estiver vinculado, em consonância com as diretrizes desta IN, bem como das demais legislações aplicáveis;
III - Equipamento de Transporte - é qualquer veículo, máquina ou equipamento a motor de propulsão utilizado para o transporte de pessoas ou coisas. São exemplos de Equipamentos de Transporte: automóveis, microônibus, ônibus, motocicletas, motonetas, caminhonetes, reboques, caminhões, utilitários e tratores. O termo “veículos” também é empregado genericamente para se referir a qualquer veículo, máquina ou equipamento a motor de propulsão utilizado para o transporte de pessoas ou coisas, ou seja, como sinônimo para Equipamento de Transporte. Isto porque este termo é muito amplo, possuindo várias classificações e subclassificações, conforme disposto no art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997).
IV - Frota Pública - ou simplesmente “frota”, representa o conjunto de Equipamentos de Transporte de propriedade ou à disposição das Unidades Gestoras para consecução de serviços públicos de interesse da sociedade. Neste sentido, também compõe a frota das Unidades Gestoras, além dos Equipamentos de Transporte próprios, aqueles utilizados por força de pactos colaborativos (Convênios, Termos de Cessão de Uso, Comodatos, etc.) e aqueles locados em caráter não eventual.
V - Classificação da Frota - é a segmentação dos Equipamentos de Transporte em grupos, conforme critérios estabelecidos pela própria Unidade Gestora, como o tipo de serviço, utilidade, entre outros.
VI - Sistema de Transportes - representa um conjunto de atividades e procedimentos que tem como objetivo atender satisfatoriamente a demanda por transporte de uma Unidade Gestora, de maneira eficaz, eficiente, econômica e segura. O Sistema de Transporte é composto pelas funções de operação, de manutenção e de gestão. Essas funções são interdependentes, cada uma delas se retroalimentam das informações geradas pelas demais.
VII – Condutor - agente público municipal e/ou terceiro autorizado mediante "Termo de Uso e Responsabilidade" a conduzir veículos e máquinas oficiais;
VIII - Manutenção - é o conjunto de ações ou tarefas técnicas para manter os veículos da frota em condições adequadas de uso. Em outras palavras, a manutenção da frota visa manter os equipamentos de transporte operando em um estado desejado de eficiência, sendo classificada em manutenção preventiva, corretiva, de operação e reforma de unidades:
a) Manutenção preventiva - é o conjunto de procedimentos e ações antecipadas que visam manter o veículo em funcionamento e disponível para o atendimento aos usuários de forma segura, a fim de reduzir a ocorrência e custos relativos à manutenção corretiva; b) Manutenção corretiva - é o conjunto de procedimentos e ações que visam à localização e reparação de anomalias, defeitos, quebras, tendo como alvo principal a correção imediata de um defeito; c) Manutenção de operação – se trata de uma série de verificações, a maior parte delas simplesmente visuais, que deverão ser executadas todas as vezes que o equipamento de transporte for utilizado. Este tipo de manutenção antecede o uso, continua durante a sua operação e se completa após a utilização dos equipamentos de transporte; d) Reforma de unidades – É a manutenção que envolve a desmontagem dos equipamentos de transporte, portanto, em regra, possuem um custo mais elevado que os outros tipos de manutenção.IX - Acidentes de Trânsito - é todo evento não premeditado de que resulte dano em veículo ou na sua carga e/ou lesões em pessoas e/ou animais, em que pelo menos uma das partes está em movimento nas vias terrestres ou áreas abertas ao público, segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A ocorrência de acidentes de trânsito pode resultar em consequências jurídicas, administrativas e financeiras ao condutor e à Unidade Gestora. Os acidentes de trânsito podem ser causados, por exemplo, por defeitos mecânicos ou problemas nas vias públicas, ou ainda por negligência, imperícia ou imprudência do condutor ou de terceiros.
X - Plano Anual de Aquisições de Equipamentos de Transporte – Trata-se de um modelo sistemático que se elabora antes de realizar uma aquisição. Tem por objetivo apresentar a finalidade, regras, critérios e condições para a definição do bem a ser adquirido.
XI - Plano Anual de Manutenção – É um documento estratégico de planejamento das ações que visa programar os gastos com as manutenções dos Equipamentos de Transporte, e dessa forma gerir seus custos com mais precisão.
XII - Normas Técnicas Ambientais – Consiste na orientação das ações ambientais, consolidando conhecimentos, propiciando a uniformidade de linguagem entre os profissionais, permitindo a disseminação de informações de forma organizada e sistêmica, e promovendo o intercâmbio de conhecimento entre instituições e variadas comunidades.
XIII - Sistema de Gerenciamento de Abastecimento de Combustíveis - Software capaz de gerenciar o abastecimento e o consumo de combustível dos Equipamentos de Transporte, mediante a utilização de cartões magnéticos, também disponibiliza informações por intermédio de relatórios gerenciais, entre outras funcionalidades.
XIV – Sinistro – é a ocorrência de dano (incêndio, acidente, furto, roubo, pane) em veículo oficial;
XV – Mecânico oficial - agente público designado para avaliar os equipamentos de transporte oficiais em relação à necessidade ou não de manutenção, bem como acompanhar a realização dos serviços durante a assistência técnica, prezando pela garantia legal destes;
XVI – Diário de bordo – Instrumento formal padronizado, o qual deve acompanhar o Equipamento de Transporte, contendo parâmetros que devem ser informados sobre todas as atividades desenvolvidas antes e posterior a sua utilização.
XVII – Custos operacionais – são os gastos necessários para manter o funcionamento da Unidade Gestora. Os custos operacionais dos Equipamentos de Transporte são divididos em custos diretos e em custos indiretos ou administrativos.
1 – Os custos diretos são subdivididos em:
a) Custos Fixos (CF): São gastos que independem da utilização do equipamento de transporte, ou seja, não variam de acordo com a quilometragem rodada ou com a quantidade de horas de trabalho. Assim, estes gastos ocorrem mesmo que o equipamento de transporte fique parado, sem uso, em determinado período. São componentes dos Custos Fixos: depreciação operacional, remuneração do capital, licenciamento e seguro obrigatório, seguro facultativo (quando houver), salário e encargos do motorista (quando houver), entre outros;b) Custos Variáveis (CV): São gastos que variam significativamente em função da utilização dos equipamentos de transporte. Ou seja, quanto maior a quilometragem rodada ou a quantidade de horas trabalhadas, maiores são os gastos totais. São componentes dos Custos Variáveis: combustíveis, óleos lubrificantes, pneumáticos, manutenção (mão de obra e peças), limpeza, entre outros.
2 – Os custos indiretos ou administrativos são aqueles necessários para manter o sistema de transporte da Organização, tais como: despesas com o pessoal que lida com a administração da frota, energia elétrica, água, despesas com material de escritório, telefone, aluguel, depreciação dos prédios, impostos, entre outros. Estes custos deverão ser rateados por todos os veículos da frota.
XVIII – Indicadores de Desempenho – São instrumentos capazes de evidenciar a necessidade de ações de melhoria na gestão e de verificar se as ações implementadas estão produzindo os efeitos desejados, para permitir aos gestores manter, mudar ou abortar processos organizacionais.
XIX – Terceirização da Frota - É a locação de Equipamentos de Transporte, em caráter não eventual, para a consecução de atividades da competência da Unidade Gestora contratante. Os veículos locados, nesta condição, passam a integrar a frota pública da Unidade Gestora, devendo sua a utilização ser controlada assim como os veículos pertencentes à frota própria.
XX – Política de Renovação da Frota - Define os critérios para substituição de Equipamentos de Transporte em funcionamento, seja por meio de terceirização, locação ou aquisição.
XXI – Unidade Gestora - Unidade responsável por administrar dotações orçamentárias e financeiras próprias ou descentralizadas. Cada órgão tem a sua Unidade Gestora que contabiliza todos os seus atos e fatos administrativos.
CAPÍTULO IV
DA BASE LEGAL
Art. 5º – Esta Instrução Normativa foi elaborada em conformidade com as disposições contidas nos seguintes atos normativos:
I – Constituição Federal de 1988;
II – Lei Federal de nº 4.320/64;
III – Lei Complementar Federal nº 101/2000;
IV – Lei nº 8.666/1993;
V – Lei Municipal nº 860/2007 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município; e demais normas relacionadas ao assunto;
VI – Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Código Brasileiro de Transito;
VII – Projeto Aprimora TCE-MT 2017.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 6º – Da Unidade Responsável pela Instrução normativa:
I- Promover as discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho, identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da instrução Normativa vigente; II- Obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la à apreciação da unidade de controle interno, das unidades do poder executivo, da fundação, do fundo, da autarquia e do poder legislativo e promover sua divulgação e implementação; III- Manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da Instrução Normativa.Art. 7º – Das Unidades Executoras:
I- Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa na fase de sua formatação, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração;II- Alertar a unidade responsável pela instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
III- Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, zelando pelo fiel cumprimento desta;
IV- Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
Art. 8º – Da Unidade de Controle Interno:
I - Prestar o apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;
II - Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções Normativas;
III - Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa.
Art. 9º – Do Operador de Divisão de Frota:
I - Manter cadastro individualizado, completo e atualizado, no formato eletrônico, em sistema instituído por cada Unidade Gestora da frota que estiver vinculada;
II - Classificar a frota, conforme o estado de conservação e utilidade de cada um, podendo, para tanto, solicitar auxílio do Setor de Patrimônio;
III - Cadastrar em sistema de frota específico, todos os motoristas/condutores dos veículos oficiais, pertencentes a unidade vinculada, procedendo com a atualização destes, periodicamente ou sempre que se fizer necessária a atualização cadastral;
IV - Reportar formalmente ao Ordenador de Despesas as ocorrências que impossibilitem a efetiva atualização cadastral, conforme disposto no inciso anterior, para conhecimento e providências;
V - Manter em arquivo físico e digital, cópia da CNH – Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores/motoristas dos veículos oficiais, que lhe serão repassadas, atentando-se sempre ao prazo de validade destas, não permitindo que estes conduzam os veículos oficiais portando CNH com o prazo de validade expirado;
VI - Manter acervo documental físico e digitalizado, em processo individualizado, de todos os Equipamentos de Transporte, do qual deverá constar em vias originais, no mínimo, os seguintes documentos:
a) comprovantes de aquisição; b) registro de propriedade perante os órgãos oficiais de trânsito; c) licenciamento e seguro obrigatório (recibos anuais – CRLV e DPVAT); d) certificado de garantia e manual do fabricante; e) apólice de seguro facultativo, quando existir; f) contrato de locação,quando for o caso; g) termos de cessão de uso ou comodato, quando for o caso, etc.VII – Cadastrar todos os condutores, com cópia da CNH e comprovante de endereço, devendo manter este atualizado;
VIII - Manter devidamente regularizados os documentos do veículo (CRLV E CRV), sendo que, neste caso específico, o CRLV original ficará de posse do motorista responsável pelo respectivo veículo, ou devidamente guardado no próprio veículo, devendo a cópia ficar sob a responsabilidade do Operador de Divisão de Frotas e, somente, o CRV original ficará de posse deste, cujo documento, sob hipótese alguma será repassado a qualquer outra pessoa;
IX - Responsabilizar-se pelos Instrumentos de aquisição, locação e/ou formalização da posse e, quaisquer outros documentos e/ouprocessos do bem;
X - Manter arquivo de diário de bordo em planilha ou sistema informatizado para consultas a qualquer tempo;
XI – Organizar por intermédio de planilha manual ou sistema informatizado o acompanhamento de garantias que o veículo possuir, seja de fábrica ou de consertos/manutenção;
XII – Organizar por meio de planilha manual ou sistema informatizado os registros das despesas com manutenção e abastecimento do veículo;
XIII – Acompanhar a validade da apólice de seguro e suas coberturas, se possuir;
XIV – Proceder todos os meios necessários para o devido abastecimento dos veículos vinculados a Unidade, após a devida autorização da chefia imediata;
XV - Acompanhar os gastos com combustível, conforme sistema informatizado ou planilha elaborada pela Gestão de Frotas e aprovada pela Secretaria de Administração e Planejamento, do qual constarão, no mínimo, os dados do veículo (placa, marca/modelo, chassis, Renavam, nº de série, entre outras), o número da Ordem de Serviço ou da Autorização de Abastecimento, a razão social do fornecedor, a data e o valor do abastecimento, a quilometragem inicial e final do veículo no dia do abastecimento, o combustível utilizado, a média de consumo diário e descrição da atividade exercida no uso do veículo;
XVI - supervisionar o funcionamento administrativo e operacional do Ponto de Abastecimento (PA), quando existir na Unidade Gestora;
XVII - Alimentar e manter sempre atualizado o sistema eletrônico da frota com todas as informações essenciais, em especial, quanto ao consumo de combustíveis e lubrificantes, trocas de peças mecânicas, elétricas e pneus, além das relativas aos deslocamentos diários e/ou paradas para manutenção;
XVIII - Levantar dados e catalogar em sistema informatizado todos os Equipamentos de Transporte da frota, junto ao Setor de Patrimônio, conforme o estado de conservação ou depreciação;
XIX - Oficializar os órgãos competentes de trânsito, sempre que necessário, para resolução de problemas ou outros assuntos correlatos referentes à frota;
XX- Emitir mensalmente no sítio oficial do DETRAN/MT todas as guias para pagamento de impostos e taxas relativas à emissão do CRLV - Certificado e Registro de Licenciamento de Veículos de cada exercício financeiro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à data do vencimento;
XXI - Consultar periodicamente, sem prejuízo a Unidade, os sítios dos órgãos oficiais a fim de verificar a ocorrência de infrações de trânsito;
XXII - Retirar mensalmente o CRLV dos veículos da frota, dentro do prazo hábil e legal estabelecido pelo CTB – Código de Trânsito Brasileiro, entregando-os formalmente aos respectivos motoristas;
XXIII - Cuidar para que, quando necessário, os procedimentos de vistoria sejam cumpridos dentro do prazo hábil;
XXIV - Sempre que julgar necessário solicitar a Gestão de Frotas, orientações e diretrizes para a solução de problemas de ordem técnica, administrativa, operacional, entre outras;
XXV - Adotar as medidas administrativas necessárias, junto aos órgãos de trânsito, em tempo hábil, para regularização dos Equipamentos de Transporte que sejam adquiridos pela Unidade Gestora, sob qualquer uma das formas previstas no artigo 16 desta IN;
XXVI – Operacionalizar as rotinas e os controles administrativos (sistemas, formulários, registros, dados);
XXVII – Acompanhar por meio de sistema informatizado o estoque de peças, componentes e sua localização;
XXVIII – Realizar a guarda dos registros de tacógrafos após a análise pelo responsável competente;
XXIX – Controlar por meio de sistema informatizado ou planilha, o emprego e a destinação de pneus e câmaras;
XXX - Controlar a utilização dos equipamentos de transportes da Unidade, inclusive dos locados em caráter não eventual para execução de serviços;
XXXI - Recepcionar a multa de trânsito da Unidade, e adotar as seguintes medidas:
a) Identificar e notificar formalmente o condutor responsável por esta, para as suas expensas e o devido pagamento da multa, quando atribuída diretamente ao ato de conduzir/dirigir e ainda na inobservância pelo condutor das condições materiais do veículo e pessoais; b) A identificação do responsável pela infração e a notificação formal deste, deverá ocorrer em até 72 horas após a recepção da multa por infração de trânsito, a fim de permitir tempo hábil para a elaboração de recurso; c) Caso a multa não seja quitada dentro do seu prazo de vencimento pelo responsável, esta deverá ser atualizada e encaminhada ao setor de contabilidade em tempo hábil para pagamento; d) Na impossibilidade da identificação do responsável dentro do prazo estabelecido na letra b deste inciso, adotar as medidas de defesa junto aos órgãos de trânsito competentes, podendo, para tanto, solicitar auxilio à Assessoria Jurídica; e) Ocorrendo o indeferimento do recurso exposto no item acima, a multa deverá ser encaminhada ao setor de contabilidade em tempo hábil para pagamento; f) Adotar as medidas de defesa em favor da Administração Pública Municipal junto aos órgãos de trânsito competentes quando supostamente a penalidade for de responsabilidade desta, podendo, para tanto, solicitar auxílio à Assessoria Jurídica; g) Em todas as situações em que houver pagamento de multas pela Unidade Gestora, deverá ser realizada a juntada de documentos e posterior encaminhamento a Gestão de Frota. XXXII - Desempenhar outras atividades que lhes forem delegadas pelo superior imediato; XXXIII - Recepcionar documentos referentes às ocorrências de acidente de trânsito envolvendo a frota e/ou qualquer informação de dano a Equipamento de Transporte; XXXIV - Formalizar e encaminhar ao Gestor da Unidade toda informação relativa a ocorrência de acidente de trânsito ou dano causado ao Equipamento de Transporte.Art. 10 - Da Gestão de Frotas:
I – Acompanhar, analisar, gerir e quando necessário, demonstrar informações acerca dos Equipamentos de Transporte, bem como emitir alertas ao Chefe Imediato em situações que impliquem e/ou sinalizem anormalidades, a exemplo de:
a) Consumo mensal (litros/mês) por equipamento de transporte e total da frota;
b) Consumo por quilometro rodado (litros/km) por equipamento de transporte;
c) Consumo por hora de trabalho (litros/horas) por equipamento de transporte;
d) Consumo médio por tipo de equipamento de transporte;
e) Histórico de consumo por equipamento de transporte;
f) Consumo médio de combustível por condutor;
g) Monitorar a vida útil dos pneus (km rodados);
h) Identificar o melhor momento para troca, reforma ou remoção dos pneus;
i) Localizar os pneus nos equipamentos de transporte da frota;
j) Gerar informações para o cálculo do custo por quilometro rodado dos pneus;
k) Abastecimento e o consumo de combustíveis e lubrificantes da frota;
l) Controlar os serviços de manutenção e troca de peças;
m) Gasto mensal com peças e acessórios por Equipamentos de Transporte;
n) Gasto mensal com peças e acessórios da Frota;
o) Gasto mensal com serviços por Equipamentos de Transporte;
p) Gasto mensal com serviços da Frota;
q) Gasto mensal com seguro facultativo por Equipamentos de Transporte;
r) Gasto mensal com seguro facultativo da Frota;
s) Histórico de gasto com peças, serviços e acessórios por Equipamento de Transporte;
t) Entre outros.
II - calcular, analisar e controlar mensalmente o custo operacional por Equipamento de Transporte da frota;
III - Promover em conjunto com o Setor de Patrimônio, Assessoria Jurídica e Chefia Imediata, os procedimentos necessários à alienação dos Equipamentos de Transporte pertencentes a Unidade Gestora, cujo estado de depreciação infira na impossibilidade de uso devido a condições de economicidade, materialidade, temporalidade e segurança;
IV - Emitir relatórios gerenciais sempre que solicitado;
V - Elaborar o Plano Anual de Manutenção; VI - Elaborar o Plano Anual de Aquisição de Equipamentos de Transporte; VII - Elaborar o Manual de Identidade Visual em consonância com Instrução Normativa e demais legislações pertinentes para posterior apreciação e aprovação do Ordenador de Despesas; VIII - Aferir, calcular, gerir e analisar mensalmente o custo e o desempenho operacional por equipamento de transporte da frota;IX - Calcular e examinar os Indicadores de Desempenho dos Equipamentos de Transporte, tratados nesta Instrução Normativa;
X - Caso considere essencial e/ou lhe seja requisitado, elaborar documento elucidativo com base nos resultados dos indicadores contemplados acima e encaminhá-los ao superior imediato;
XI - Disponibilizar a Chefia Imediata os dados estatísticos para a elaboração da política de renovação da frota, bem como para planejar a aquisição dos Equipamentos de Transporte; XII - Realizar estudos sobre a vantajosidade da terceirização da frota, no caso de contratação de serviços de locação não eventual de veículos, ou ainda quando as informações gerenciais indicarem a sua necessidade; XIII - Desempenhar outras atividades que lhes forem delegadas pelo(s) superior(es); XIV - Controlar os processos administrativos de infração de trânsito e os processos de ressarcimento de valores ao erário pelo pagamento de multas, bem como emitir relatórios quando solicitado; XV - Recepcionar, conferir e analisar a juntada de documentos referentes as multas pagas pela Unidade Gestora, para posterior emissão de relatório conclusivo acerca da responsabilidade do condutor e seu devido encaminhamento a Secretaria de Fazenda do município, quando ficar evidenciada a recusa do pagamento pelo responsável; XVI - Recepcionar, conferir e analisar a juntada de documentos referentes as multas pagas pela Unidade Gestora, para posterior emissão de relatório conclusivo relativo ao reconhecimento ou não do responsável e seu devido encaminhamento ao Gestor da Unidade, quando não for possível a identificação deste; XVII - Recepcionar, acompanhar e controlar os processos de acidentes de trânsito ou danos envolvendo Equipamentos de Transporte; XVIII - Fornecer informações relativas ao uso e ao custo operacional de cada veículo e da frota em geral; XIX - Desempenhar outras atividades que lhes forem delegadas pelo superior imediato.Art. 11 - Dos Condutores:
I - Os equipamentos de transporte pertencentes à frota podem ser conduzidos, a depender da situação, por servidores de qualquer área, por servidores contratados especificamente para o cargo de motorista ou por funcionários de empresas contratadas para o fornecimento deste profissional;
II - Independentemente da relação do condutor com a Administração Pública, ele assume deveres e responsabilidades pela utilização do equipamento a serviço do poder público;
III - Além da obrigação de cumprir a legislação de trânsito, são inerentes as seguintes prerrogativas e responsabilidades:
a) Somente condutores devidamente autorizados e habilitados, com CNH – Carteira Nacional de Habilitação compatível aos Equipamentos de Transporte e sem restrições podem conduzir tais Equipamentos; b) É de inteira responsabilidade do condutor de Equipamentos de Transporte, manter devidamente atualizada e regularizada a CNH junto aos órgãos competentes, bem como suas informações cadastrais no sistema informatizado da Unidade, sob pena de impedimento e responsabilização; c) É de total responsabilidade do condutor de Equipamentos de Transporte, sem prejuízo das disposições anteriores, responder administrativamente quando este estiver impedido legalmente de conduzir, inclusive sob pena de cessação de seus vencimentos e perda do cargo após transcorrido o processo administrativo; d) Possuir autorização formal por meio do Termo de Autorização de Condutor para conduzir Equipamento de Transporte, conforme modelo do Anexo I, bem como do Termo de Compromisso e Responsabilidade conforme modelo do anexo II desta norma; e) Manter limpo e bem conservado o veículo sob sua responsabilidade; f) Levar imediatamente ao conhecimento do responsável pela frota quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo; g) Conduzir o veículo de forma segura e econômica, de modo a evitar acelerações e freadas bruscas; h) Observar as orientações da chefia imediata quanto ao local para abastecimento e o tipo de combustível mais vantajoso economicamente; i) Cuidar para o correto registro da quilometragem nas operações de abastecimento e utilização da frota, bem como no preenchimento de formulários; j) Exigir os comprovantes de abastecimento ou manutenção; k) Utilizar o veículo obedecendo as suas características técnicas e condições mecânicas, comunicando qualquer problema à chefia imediata; l) Usar e exigir de passageiros a utilização de cintos de segurança; m) Conduzir defensivamente o veículo, obedecidas as suas características técnicas, observando rigorosamente as instruções contidas no Manual do Proprietário; n) Dirigir o veículo de acordo com as exigências do CTB, sendo responsável pelas infrações porventura cometidas; o) Responsabilizar-se pelo pagamento de multas por infração de trânsito quando no uso do Equipamento de Transporte, observadas as disposições nesta Instrução Normativa; p) Cumprir o itinerário/serviço estabelecido na ordem de utilização do veículo; q) Comunicar ao servidor competente os casos de sinistros ocorridos e providenciar o acionamento imediato da companhia de seguro, caso contratada; r) Trancar o veículo e guardar a chave em local próprio definido pelo Chefe Imediato, após a utilização deste; s) Ressarcir ao erário por eventuais danos causados ao patrimônio público ou a terceiros, na ocorrência de atos de imperícia, imprudência, negligência ou dolo; t) Caberá ao condutor assumir os encargos decorrentes da infração de trânsito, incluindo a interposição de recursos, se assim os julgar cabíveis, não sendo admissíveis justificativas que atribuam o cometimento da infração à indução de terceiros ou ainda por ordem superior; u) Caberá ainda ao condutor reparar eventuais danos causados pela má condução do veículo, bem como os decorrentes de Procedimento Administrativo, incluindo as gratificações pagas aos membros da comissão na forma de lei; v) Realizar inspeção veicular antes da sua utilização, verificando as condições mecânicas, conservação, documentação e a presença dos equipamentos de segurança obrigatórios, devendo registrar essas informações no check-list conforme anexo III ou IV desta norma; w) Responder de forma administrativa, civil e criminal pelas infrações praticadas, tais como utilização do veículo de forma indevida para fins ilícitos ou particulares, dentre outras; x) Observar a legislação de trânsito em vigor, principalmente no que se refere ao limite de velocidade, a sinalização, ao uso do cinto de segurança, a capacidade máxima de ocupantes do veículo e a proibição do uso de celular enquanto estiver dirigindo; y) Não transferir a direção do veículo sob sua responsabilidade a outros condutores, salvo em situação que impossibilite a condução de forma segura, sendo neste caso permitido a servidor habilitado e autorizado; z) Participar de cursos conforme exigência do CTB para condução de veículo de emergência, coletivo, passageiro, indivisíveis, cargas perigosas conforme veículo a ser conduzido; aa) Comunicar formalmente ao chefe imediato, o uso de medicamentos capazes de afetar a capacidade de condução do veículo; bb) Observar as orientações quanto aos procedimentos de abastecimento do veículo; cc) Conferir água, óleo, calibragem de pneus; dd) Observar alinhamento e balanceamento das rodas; ee) Sempre que utilizar o Equipamento de Transporte, preencher o diário de bordo integralmente, de forma legível e assinar por extenso; ff) Entregar semanalmente o diário de bordo no primeiro dia útil da semana subsequente ao preenchimento; gg) Entregar o check-list do veículo após o preenchimento ao Operador de Divisão de Frota ou chefe imediato antes de iniciar o percurso; hh) Excepcionalmente quando o deslocamento do Equipamento de Transporte ocorrer em horário divergente do expediente do Operador de Divisão de Frota ou do chefe imediato, o check-list poderá ser entregue logo após o retorno da viagem. ii) O check-list deverá ser preenchido corretamente e integralmente, não poderá conter rasuras nem emendas, ser assinado por extenso e em hipótese alguma poderá ser substituído.Art. 12 - Dos Usuários do Veículo:
I - Utilizar o veículo de forma ordeira, evitando tumultos que possam causar danos e/ou acidentes;
II - Não induzir ou concordar com a má condução e/ou o uso indevido do veículo;
III - Tratar com cordialidade o condutor;
IV - Comunicar de imediato ao chefe do condutor quaisquer ocorrências e/ou irregularidades cometidas por este.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES
Art. 13 - É vedado aos condutores da Frota:
I - Usar o veículo sem a autorização do servidor competente; II - Deixar de recolher o veículo na garagem no horário, quando determinado; III - Abandonar o veículo ou recebê-lo sem o consentimento do servidor competente; IV - Ceder a direção do veículo a terceiros não autorizados; V - Deixar de apresentar documento ou de prestar informações solicitadas pela fiscalização de trânsito; VI - Usar Equipamento de Transporte para fins particulares, sob qualquer pretexto, incluindo para refeições, caronas e transporte de objetos, bem como em serviços incompatíveis com suas respectivas funções públicas; VII - Utilizar Equipamentos de Transporte para deslocar pessoas não autorizadas; VIII - Utilizar Equipamentos de Transporte em horário extra-laboral; IX - Trajar-se em desacordo com as normas de segurança do trabalho e legislação pertinente, bem como fazer uso de vestimentas inadequadas para a ocasião; X - Utilizar Equipamento de Transporte para conduzir servidores que não estejam a serviço da administração; XI - Utilizar Equipamento de Transporte para conduzir terceiros, ainda que estes estejam a serviço da administração; XII - Fumar no interior dos veículos e/ou permitir que outros fumem; XIII - Consumir ou transportar bebidas alcoólicas no interior dos veículos oficiais; XIV - Permitir o consumo e/ou transporte de bebidas alcoólicas no interior dos veículos oficiais; XV - Exceder o limite de passageiros e carga do Equipamento de Transporte; XVI - Utilizar veículos da frota oficial para fins particulares;
CAPÍTULO VII
DAS MULTAS
Art. 14 - Das multas resultantes das infrações de trânsito:
I – Não caberá a Unidade o ônus pelo pagamento de valores referentes a multas de trânsito, exceto nos casos devidamente apurados;
II – Não caberá a Unidade o ônus pelo pagamento de valores referentes a encargos pelo atraso no recolhimento de despesas obrigatórias (seguro obrigatório e licenciamento);
III – Não caberá ainda a Unidade o ônus pelo pagamento de valores referentes a encargos pelo atraso no recolhimento de multas por infração de trânsito;
IV - A identificação do condutor infrator se dará através dos controles de utilização dos Equipamentos de Transporte;
Art. 15 - Os processos administrativos de infração de trânsito e os processos de ressarcimento de valores ao erário pelo pagamento de multas devem contemplar no mínimo as seguintes informações:
I - dados sobre a ocorrência da infração (local, data, situação, etc.); II - a identificação do condutor que praticou a infração; III - a data da notificação do condutor; IV - os prazos para recursos ou para pagamento da multa; V - o valor da multa, etc.
CAPÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Das aquisições
Art. 16 - Toda aquisição de equipamentos de transporte deverá obrigatoriamente ser precedida de atos administrativos emanados de cada Unidade, com vistas a atender a legislação pertinente e ainda:
I - A Gestão de Frota elaborará para o exercício subsequente Plano Anual de Aquisição de Equipamentos de Transporte, subsidiado pelas informações fornecidas pelo Ordenador de cada Unidade, para constar nas ações definidas na Lei Orçamentária Anual;
II - O Plano Anual de Aquisição de Equipamentos de Transporte será subsidiado pelas informações recebidas das Unidades, que deverão ser encaminhadas pelo Ordenador de cada Unidade, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano;
III – De posse das informações, a Gestão de Frota elaborará Plano Anual de Aquisição de Equipamentos de Transporte, que deverá ser encaminhado ao setor responsável pelo Planejamento até o último dia útil do mês de abril de cada ano, para fazer constar nas peças orçamentárias;
IV - A Unidade com subsídio nas informações disponibilizadas pela Gestão de Frota definirá as demandas de utilização de Equipamentos de Transporte e a necessidade de novas aquisições;
V - A renovação parcial ou total da frota de veículos poderá ser efetivada periodicamente, em razão dos custos decorrentes do uso prolongado, desgaste prematuro e manutenção onerosa ou do obsoletismo decorrente dos avanços tecnológicos, bem como em razão de se promover a padronização com vistas à minimização dos custos de manutenção;
VI - A autorização para aquisição de veículos fica condicionada ao Plano Anual de Aquisição de Equipamentos de Transporte, às justificativas da necessidade em face da demanda dos serviços, da dotação orçamentária correspondente, do custo, do tipo e da característica do veículo a ser adquirido;
VII - Os Equipamentos de Transporte que forem considerados inservíveis deverão, necessariamente, constar de avaliação formal do Mecânico Oficial, devendo estar subsidiada por check-list, com critérios técnicos e histórico do veículo disponibilizado pela Gestão de Frota;
VIII - A Gestão de Frota elaborará para o exercício subsequente Plano Anual de Manutenção subsidiado pelas informações fornecidas pelo Ordenador de cada Unidade, para constar nas ações definidas na Lei Orçamentária Anual;
IX - As informações para subsidiar a elaboração do Plano Anual de Manutenção deverão ser encaminhas pelos Ordenadores à Gestão de Frota até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano;
X - De posse das informações, a Gestão de Frota elaborará Plano Anual de Manutenção, que deverá ser encaminhado ao setor responsável pelo Planejamento até o último dia útil do mês de abril de cada ano, para fazer constar nas peças orçamentárias;
XI - Cabe a cada Unidade, a elaboração das programações de aquisição de combustível, peças, pneus, etc, assim como, das contratações de serviços de manutenção preventivas, corretivas, serviço de lava jato entre outras a ser submetidas ao crivo do Ordenador de Despesas, com encaminhamento das requisições ao setor competente pelas Compras e Licitações;
XII - As aquisições relativas ao inciso anterior obrigatoriamente deverão estar disciplinadas no Plano Anual de Manutenção a ser elaborado pela Gestão de Frota em consonância com as informações obtidas no histórico do equipamento e na Unidade.
Seção II
Requisição, autorização e Uso da Frota
Art. 17 - A requisição e a autorização são exigidas para o emprego dos ET(s) em unidades dessemelhantes e só podem ser aprovadas mediante o cumprimento dos seguintes critérios:
I - A requisição deverá ser solicitada formalmente pelo interessado e somente poderá ser autorizada pelo Ordenador de cada Unidade ou pela chefia imediata, e posteriormente ser entregue em até 02 (dois) dias úteis ao Operador de Divisão de Frota da Unidade requerida para a imediata inserção no sistema informatizado;
II - Em casos excepcionais fica desobrigada a apresentação formal de solicitação de uso, cabendo ao Ordenador ou Chefia imediata de cada Unidade a análise e autorização, devendo ainda imediatamente após o uso ser apresentado Relatório de Utilização para posterior apreciação e arquivamento no prazo de até 03 (três) dias úteis. Não se enquadraram nas situações acima citadas o uso de ET(s) dentro da mesma unidade;
III - O relatório de Utilização deve contemplar no mínimo o registro das seguintes informações:
a) Identificação do solicitante (nome, setor, contato, etc.);
b) Local de destino (percurso);
c) Serviço realizado (finalidade do uso);
d) Identificação do usuário;
e) Data da utilização;
f) Identificação do veículo que atendeu à solicitação; g) Identificação do motorista que atendeu à solicitação; h) Data e hora da saída e do retorno; i) Km de saída e de retorno.
IV - O uso dos veículos se restringe a prestação do serviço público, inclusive obedecida a finalidade para qual foram adquiridos;
V - A utilização dos veículos do transporte escolar será exclusivamente para transporte de alunos e também para atividades recreativas, esportivas e culturais vinculadas diretamente à escola;
VI – O uso dos veículos deve ser requerido com antecedência, para a elaboração da programação, vistoria do veículo e abastecimento, conforme os seguintes prazos:
a) para o uso fora do município de Mirassol d’Oeste, 02 (dois) dias de antecedência; b) para os serviços rotineiros tanto de veículos como máquinas pesadas, deve ser observada programação semanal ou diária, elaborada pela Unidade devendo ainda ser observado a prazo constante do item "a".
Art. 18 - Todo uso do Equipamento de Transporte é precedido do preenchimento da ficha Diário de Bordo pelo condutor e deverão ser realizadas tantas anotações quantos forem os deslocamentos diários, com o devido fechamento da anotação ao final de cada percurso.
I – Todo Equipamento de Transporte obrigatoriamente constará no seu interior, de ficha Diário de Bordo conforme anexo V, com a identificação do veículo, e seu preenchimento deverá demonstrar com exatidão todos os deslocamentos e as circunstâncias de cada uso devendo ser anotadas na seguinte ordem:
a) No início de cada percurso:
1 - Data da saída;
2 - Hora de saída;
3 – Km ou horímetro de saída;
4 - Destino e;
5 - Objetivo do uso.
b) No final de cada percurso:
1 - Data de chegada;
2 - Hora de chegada;
3 – Km ou horímetro de chegada;
4 - Resultado do uso e;
5 - Assinatura legível por extenso.
II – Quando o Equipamento de Transporte for abastecido, e independentemente de outros controles de abastecimento, a ficha Diário de Bordo deverá constar:
a) Início do Km ou horímetro no ato do abastecimento;
b) Quantidade de litros de combustível;
c) Tipo de combustível abastecido.
III – Caberá ao condutor verificar se o último preenchimento da ficha Diário de Bordo no campo Km ou horímetro de chegada corresponde ao apresentado no Equipamento de Transporte;
IV – Na ocorrência de divergência ou ausência de informação do Km ou Horímetro na planilha, o condutor deverá anotar as informações de Km ou Horímetro apresentado no veículo, e imediatamente relatar na própria ficha Diário de Bordo a inconsistência constatada;
V – Para efeitos de comprovação da inconsistência de que trata o item IV, o condutor poderá efetuar o registro fotográfico dos marcadores do veículo ou ainda providenciar testemunha;
VI – As anotações do Diário de Bordo deverão ser sequenciais, não se admitindo rasuras, emendas e espaços entre linhas;
VII – Para as anotações na ficha Diário de Bordo o condutor deverá utilizar-se de caneta esferográfica de cor azul ou preta, não sendo aceita outra forma de preenchimento.
Art. 19 - Sempre no primeiro dia útil de cada semana, a ficha Diário de Bordo deverá ser entregue a Divisão de Frota independentemente da sua completa utilização, devendo efetuar a imediata reposição de nova ficha Diário de Bordo em branco, podendo ser adicionadas novas fichas até o fechamento semanal.
Art. 20 - Cada Divisão de Frota deverá semanalmente receber e encaminhar ao coordenador ou responsável pelo transporte da Unidade, o Diário de Bordo dos Equipamentos de Transporte e proceder ao lançamento integral dessas informações em sistema de controle de frota posteriormente a aprovação deste.
I - Os registros correspondentes às movimentações de veículos efetuados pelos condutores no Diário de Bordo deverão ser examinados pelo coordenador ou responsável pelo transporte da Unidade, bem como realizar a confrontação das solicitações, autorizações, itinerário executado, duração do deslocamento, quantidade de quilômetros percorridos, objetivo do uso, entre outros;
II – Na ocorrência de inconsistências de informações no diário de bordo, cada Unidade deverá apurar a responsabilidade pela causa, podendo para tanto se necessário suspender os deslocamentos do Equipamento de Transporte até que a inconsistência seja devidamente sanada;
III – São inconsistências que obrigatoriamente deverão ser objeto de apuração pelas Unidades:
a) Divergência de informação da distância efetivamente percorrida com o destino pretendido;
b) Divergência de informação do tempo efetivamente gasto com o destino pretendido;
c) Divergência de objetivo de uso do Equipamento de Transporte com o objeto do serviço;
d) Divergência da distância percorrida com a média de consumo de combustível, entre outras.
IV – O coordenador ou responsável pelo transporte da Unidade incumbido da análise deverá assinar as folhas do Diário de Bordo como evidência do exame efetuado, e, de imediato, comunicar seu superior hierárquico sobre qualquer irregularidade constatada, a quem compete tomar as devidas providências;
V – Quando comprovada a negligência, imperícia ou a má fé por parte do condutor e este causar dano de qualquer natureza, o Gestor da Unidade deverá providenciar a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade e as devidas penalidades;
VI – As fichas Diário de Bordo deverão ser arquivadas pelo período mínimo de 05 (cinco) anos para eventuais consultas.
Seção III
Rotina de registro de solicitação
Art. 21 - A rotina de registro de solicitação dos equipamentos de transporte pode ser implementada por meio do preenchimento de um formulário eletrônico ou manual.
Parágrafo Único: O formulário deve contemplar no mínimo o registro das seguintes informações:
I - Identificação do solicitante (nome, setor, contato, etc.);
II - Local de destino (percurso);
III - Serviço a ser realizado (finalidade do uso);
IV - Identificação do usuário;
V - Data da solicitação.
Art. 22 - Após o atendimento da solicitação, o registro deve ser complementado com pelo menos as seguintes informações:
I - Identificação do veículo que atendeu à solicitação; II - Identificação do motorista que atendeu à solicitação; III - Confirmação do percurso; IV - Data e hora da saída e do retorno; V - Km de saída e de retorno.
Seção IV
Atualização Cadastral dos Condutores
Art. 23 - Caberá ao Operador de Divisão de Frota, sempre que necessário solicitar informações para possibilitar a atualização cadastral dos condutores;
Parágrafo Único: Fica o condutor obrigado a manter junto a Unidade em que estiver cadastrado, seus dados pessoais atualizados sempre que houver alguma mudança que justifique a atualização cadastral ou quando solicitado, tais como:
I - Endereço residencial; II - Cursos de aperfeiçoamento e/ou reciclagem; III - Documentos pessoais; IV - Número de telefone, endereço eletrônico, entre outros.
Seção V
Identificação Visual da Frota
Art. 24 - Da identificação visual dos Equipamentos de Transporte:
I - A identificação visual da frota de veículos das Unidades Gestoras deverá ser padronizada, conforme o manual técnico de identificação visual dos Equipamentos de Transporte;
II - É vedada a pintura ou colagem de qualquer imagem, texto ou propaganda no veículo oficial, em descumprimento ao Manual de Identificação Visual;
III - Os veículos oficiais utilizarão placas de identificação, conforme disposto nas legislações aplicáveis em especial as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
IV - Os veículos oficiais de propriedade de terceiros (locados, cautelados, comodato, cessão de uso, terceirizados, etc) utilizarão placas de categoria particular, sendo obrigatória, contudo, a identificação visual externa dos veículos de serviço, nos termos desta Instrução Normativa e Manual de Identificação Visual.
Seção VI
Funcionalidades do Sistema Informatizado da Frota
Art. 25 - O Sistema informatizado deverá possuir, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
I - Ficha cadastral de veículos com informações relacionadas a cada veículo da frota;
II - Controle de documentação: licenciamento, impostos, taxas, prazos de validade;
III - Controle de multas de trânsito: descrição das infrações e controle de prazos;
IV - Controle de acidentes de trânsito: controle do histórico de acidentes;
V - Controle de condutores: dados e histórico dos condutores;
VI - Controle de utilização: controla as informações de solicitação e de utilização;
VII - Controle de manutenção: controla as manutenções preventivas e corretivas;
VIII - Controle de estoques de material: cadastro de material, controle de entrada/saída;
IX - Controle de combustíveis e lubrificantes: controla os dados de abastecimento;
X - Controle de pneus e câmaras: controla informações destes insumos;
XI - Cadastro dos centros de custos: controla as despesas por centro de custos, conforme definido no Plano de Contas da Organização;
XII - Relatórios gerenciais de utilização e de manutenção;
XIII - Relatórios de custos operacionais (custos fixos e variáveis);
XIV - Relatórios de indicadores de desempenho (custo/km, custo/hora, km/l, etc.).
CAPÍTULO IX
INDICADORES DE DESEMPENHO
Art. 26 - Os Indicadores de Desempenho deverão estabelecer relações matemáticas para aferir, numericamente, os atributos de um processo ou os seus resultados, com o objetivo de comparar esta medida com metas pré-definidas, padrões de referência ou resultados históricos.
Parágrafo Único: A Unidade Gestora deverá adotar os seguintes Indicadores de Desempenho, para tomada de decisão:
I - Custo por quilômetro (R$/km): Possibilita a escolha entre determinadas opções, como, por exemplo, renovar ou manter a frota, alugar ou comprar um veículo, escolher o modelo A ou B. Este indicador deve ser calculado individualmente, por Equipamento de Transporte, e a periodicidade deste índice deve ser mensal. O cálculo de custo por quilômetro percorrido inclui 03 elementos: consumo de combustível, manutenção do veículo e depreciação do bem. Para ilustrar o contexto, apresentaremos um exemplo a seguir: - Veículo no valor de R$ 25.000,00, que percorre aproximadamente 13 Km por litro, quilômetros percorridos por mês, 2.000 km (dois mil), valor do combustível, R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos), despesa com manutenção mensal, R$ 200,00 (duzentos reais) e porcentagem de 20% para depreciação anual.
| Gasto de combustível por Km rodado: | R$ 4,50/13 | R$ 0,34 |
| Depreciação por Km rodado: | R$ 416,67/2000 | R$ 0,21 |
| Manutenção por Km rodado: | R$ 200,00/2.000 | R$ 0,10 |
| Custo por Km → | R$ 0,65 |
O modelo exposto acima é resultado da sequente fórmula:
| CPQ = | litro(R$) km por litro | Depreciação mensal R$ km rodado | Manutenção mensal R$ Km rodado |
Para o exercício de 2020 os parâmetros adotados são de R$ 0,60 (sessenta centavos de real) à R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilômetro rodado, estes valores referenciais deverão ser atualizados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro índice equivalente até o término do 1º mês do exercício, sendo assim de forma sucessiva a partir de 2020;
II - Custo por hora (R$/hora): Deve ser empregado para o controle de equipamentos de transportes que a quilometragem não espelha o seu nível de utilização e também como suporte para averiguação quanto as alternativas de locação ou terceirização. Geralmente os equipamentos de transporte controlados por hora de trabalho, através de horímetro ou planilha, são máquinas pesadas empregadas em obras públicas ou atividades em área rural. A periodicidade deste índice deve ser mensal.
O cálculo de custo por hora inclui 03 elementos: consumo de combustível, manutenção do veículo e depreciação do bem. O resultado do cálculo poderá ser obtido através do seguinte parâmetro: - Trator no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que consome 16 litros de combustível para cada 01 hora trabalhada, horas trabalhadas por mês, 150 horas (cento e cinquenta), valor do litro do óleo diesel, R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos), despesa com manutenção mensal, R$ 1.000,00 (hum mil reais) e porcentagem de 10% para depreciação anual;
| Gasto de combustível por hora trabalhada: | R$ 44,80/1 | R$ 44,80 |
| Depreciação por hora trabalhada: | R$ 833,33/150 | R$ 5,55 |
| Manutenção por hora trabalhada: | R$ 1.000/150 | R$ 6,66 |
| Custo por Hora → | R$ 57,01 |
O modelo exposto acima é resultado da seguinte fórmula:
| CPH = | litro(R$) hora trabalhada | Depreciação mensal R$ horas trabalhadas total | Manutenção mensal R$ horas trabalhadas total |
III - Quilômetros por litro (km/l): Mede a autonomia do veículo com um litro de combustível. Este indicador deve ser calculado individualmente, por Equipamento de Transporte, e possibilita a comparação do desempenho dos veículos de diversas formas, dentre elas, por marca, modelo, categoria, idade, capacidade, etc. Essa verificação oportuniza à administração compreensão e reserva na ocasião da seleção dos ET(s). A sua periodicidade é mensal; na sequencia fixaremos a formula e mostraremos um exemplo:
QPL = Km(s) rodados
Combustível Consumido
Veículo Gol 1.0, rodou 1000 km no mês de novembro de 2019 e consumiu 66 litros de etanol em período correspondente:
QPL = 1000
66
QPL = 15,15
IV - Custo Operacional do Veículo: É formado por todos os custos diretos (fixos e variáveis) e indiretos, que incidem sobre o veículo, conforme discorrido nesta Instrução Normativa. Este indicador deve ser calculado individualmente, por Equipamento de Transporte, e a sua frequencia deve ser mensal;
V - Horas trabalhadas com veículo: Evidencia o montante das horas trabalhadas e tem a finalidade de identificar o grau de utilização, permitindo assim, racionalizar o controle de uso dos ET(s). E, ainda, identifica a ociosidade do equipamento de transporte e serve como parâmetro em estudos para dimensionamento, organização e/ou reorganização da frota. Quando se trabalha com frota contratada, este indicador é uma das variáveis que devem ser consideradas para o pagamento do serviço. Este indicador deve ser calculado individualmente e sua regularidade deve ser mensal;
VI - Taxa de Indisponibilidade: Identifica o nível de desempenho operacional da frota. Por meio dele, pode-se avaliar a efetividade do serviço de manutenção, a necessidade de utilizar veículos reservas e os reflexos da idade e manejo da frota. O cálculo da Taxa de Indisponibilidade considera a relação entre o total de horas paradas de um equipamento de transporte para receber manutenção e o total de horas disponíveis deste para o serviço no mesmo intervalo. Uma Taxa de Indisponibilidade elevada pode significar inadequação do equipamento de transporte para a atividade que está empregado, imprecisão na sistemática de manutenção, ou ainda a operação inadequada deste equipamento. Este indicador deve ser calculado individualmente e sua periodicidade deve ser mensal. A seguir apresentaremos a formula e um exemplo ilustrativo:
TIN = HM/HD x 100
TIN = taxa de indisponibilidade
HM = horas de manutenção;
HD = horas disponíveis.
Considere um Equipamento de Transporte disponibilizado 8 horas por dia, durante 22 dias no mês. Esse mesmo veículo ficou 20 horas sob manutenção no mesmo mês.
HD = 8 x 22 = 176h
HM = 20h
TIN = 20/176 x 100
TIN = 11%
O número de horas paradas, por motivo de manutenção (preventiva, corretiva e reforma geral) deve ser entre 10 a 15% das horas disponíveis para uso.
VII - Horas Ociosas: Correspondem ao período de tempo em que o equipamento de transporte está totalmente disponível para uso, porém não é utilizado. O indicador de horas ociosas é representado pela seguinte regra:
Horas Ociosas = horas disponíveis - (horas trabalhadas + horas em manutenção).
Este indicador tem por objetivo evidenciar o desperdício gerado pela não utilização dos Equipamentos de Transporte e possibilitar o dimensionamento da frota e a programação para atendimento dos serviços de transportes. Este indicador deve ser calculado individualmente (por ET) e a sua periodicidade deve ser mensal. Na sequencia exibiremos um exemplo:
Considere um Equipamento de Transporte disponibilizado 8 horas por dia, durante 22 dias no mês. Este mesmo veículo ficou 20 horas sob manutenção e 140 horas operando no período equivalente.
HD = 8 x 22 = 176
HO = 176 - (140 + 20)
HO = 176 - 160
HO = 16
HO = 16/176 x 100
HO = 10%
O número de horas ociosas deve ser entre 10 a 30% das horas disponíveis para uso. Quando a HO é superior a 30%, faz-se oportuno analisar a possibilidade de redução da frota e quando menor que 10%, é preciso avaliar sobre a necessidade da ampliação desta.
VIII - Taxa de Frequência de Acidentes de Trânsito (TFA): Demonstra a relação entre os acidentes ocorridos e a utilização da frota em um determinado período, conforme apresentado abaixo:
| TFA = | nº de acidentes do período __________________________ | x 1.000.000 |
| Quilometragem total percorrida |
O resultado deste indicador pode demonstrar a necessidade de adoção de medidas visando reduzir a quantidade de acidentes envolvendo a frota, como, por exemplo, ampliar as exigências para o recrutamento de condutores, oferecer capacitação a estes sobre direção defensiva e primeiros socorros, aumentar o rigor na manutenção dos itens de segurança dos Equipamentos de Transporte, etc. A periodicidade deste indicador pode ser mensal, semestral ou anual. Abaixo os parâmetros:
Até 20 = muito bom.
De 20,1 a 40 = bom.
De 40,1 a 60 = ruim.
Acima de 60 = péssima.
IX - Vida Útil Econômica (VUE): Representa o período que minimiza os custos operacionais do Equipamento de Transporte a longo prazo. Ele é fundamental para determinar o melhor momento para substituição do equipamento.
A vida útil econômica de um Equipamento de Transporte cessará quando este for inteiramente depreciado, sobejando assim, exclusivamente o saldo residual previamente fixado. Este indicador norteará a política de renovação da frota e a elaboração do Plano Anual de Aquisições de Equipamentos de Transporte. Esclarecemos ainda que as informações fornecidas pelo indicador supracitado não é soberana quanto a motivação por substituições de Equipamentos de Transporte, cabendo obrigatoriamente e conjuntamente a apreciação do histórico e avaliação física do bem. A sua periodicidade é mensal.
X - Idade Média da Frota (IMF): possibilita uma visão rápida da condição operacional da frota de modo geral ou segmentado, contribui para a implementação de programas de renovação e dimensionamento dos Equipamentos de Transporte, apóia a elaboração do Plano Anual de Aquisições de Equipamentos de Transporte, oferece amparo aos estudos para a definição da idade média da frota e na distribuição coerente de veículos entre as áreas, também é importante para verificações comparativas entre veículos similares de marcas distintas. A IMF deve ser calculada por meio da seguinte fórmula:
IMF = (nº de veículos x idade) / total de veículos
Na sequencia apresentaremos um exemplo:
Gol 1.0 ⇒ IMF = 08x4 + 04x3 + 07x2 + 05x0
24
Gol 1.0 ⇒ IMF = 32 + 12 + 14 + 0
24
Gol 1.0 ⇒ IMF = 58
24
Gol 1.0 ⇒ IMF = 2,42 anos
Toyota ⇒ IMF = 10x4 + 08x3 + 11x2 + 04x1 + 03x0
36
Toyota ⇒ IMF = 40 + 24 + 22 + 04 + 0
36
Toyota ⇒ IMF = 90
36
Toyota ⇒ IMF = 2,50 anos
S-10 ⇒ IMF = 17x2 + 03x1 + 02x0
22
S-10 ⇒ IMF = 34 + 03 + 0
22
S-10 ⇒ IMF = 37
22
S-10 ⇒ IMF = 1,68 anos
IMF = 58 + 90 + 37
24 + 36 + 22
IMF = 185
82
IMF = 2,26 anos
a) No findar do sexto mês após a publicação desta Instrução Normativa, cada Unidade Gestora deverá fixar, por intermédio de ato administrativo, parâmetro(s) para a idade média de sua frota.
XI - Custo hora-oficina: Mede a produtividade da oficina e possibilita o controle do custo da mão de obra da oficina própria, permitindo a administração pesar e decidir de forma consciente entre realizar a manutenção própria ou contratada. É recomendada a utilização de oficina própria quando o custo desta for menor que o de oficinas contratadas, ou ainda, na situação em que o mercado não dispõe de oficinas tecnicamente capacitadas para o serviço. A periodicidade do cálculo deste indicador é semestral e deve ter em conta, os mínimos elementos: salário e benefícios, custos operacionais (uniforme, kit ferramentas, etc), horas extras, qualificação profissional, desperdícios e faltas.
XII - Terceirização da Frota: A decisão sobre a terceirização da frota caberá a Unidade Gestora e deverá ser tomada com base num estudo sobre a vantajosidade da terceirização da frota, que deve ser elaborado a partir de critérios técnicos e econômicos que considerem as vantagens e as desvantagens tanto da frota própria quanto da frota terceirizada. Sob o ponto de vista econômico, a decisão entre possuir uma frota própria ou terceirizada deve se concentrar na comparação do custo por quilometro (R$/km) ou do custo por hora (R$/km) do Equipamento de Transporte da frota própria com o valor da locação por quilometro rodado.
Quanto ao aspecto técnico, deve considerar, entre outros fatores: a existência de um mercado local de locadoras de veículos com capacidade para atender a demanda por transporte da Unidade; a existência de uma infraestrutura própria de oficina mecânica e de estoque de materiais, e se está ociosa ou saturada; as características do serviço a ser executado, que podem demandar a adaptação dos veículos; e a intensidade do uso dos veículos (continuo, intermitente, temporário).
XIII - Política de Renovação da Frota: A política de renovação da frota deverá estabelecer condutas para delinear o ciclo de vida útil econômica do Equipamento de Transporte, para este objetivo, as Unidades Gestoras observarão os seguintes instrumentos:
a) - Indicador de vida útil econômica; b) - histórico analítico, individual e atualizado; e c) - indicador de idade média da frota.
A determinação da idade econômica de substituição do veículo, que após este período, o Equipamento de Transporte supostamente passa a operar em níveis insatisfatórios, não substitui a análise técnica realizada por agente habilitado e capaz, que a partir do resultado da avaliação econômica deve analisar entre aumentar a vida útil do equipamento de transporte ou substituí-lo, sempre buscando atender o principio da continuidade dos serviços públicos.
CAPÍTULO X
MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA
Seção I
Objetivos da Manutenção
Art. 27 - Os objetivos da manutenção da frota são os seguintes:
I - maximizar o tempo disponível dos equipamentos de transporte em operação;
II - prevenir, através de um planejamento de manutenções preventivas, problemas mecânicos, quebras, despesas com reboque e perdas de cargas; e
III - minimizar os custos com serviços de manutenção.
Seção II
Tipos de Manutenção
Art. 28 - Os trabalhos de manutenção da frota são divididos em quatro tipos:
I - Manutenção de operação: Deverá ser executada em consonância com o Formulário de Manutenção de Operação de acordo com o tipo de Equipamento de Transporte e características do veículo. A Comunicação de Defeito deverá ser preenchida e entregue ao Mecânico Oficial, em formulário conforme anexo VI desta Norma. A comunicação de defeito poderá ser apresentada pelo condutor, chefe imediato ou qualquer outro que tenha detectado o defeito;
II - Manutenção Preventiva: Os serviços a serem executados na manutenção preventiva podem ser inspeção, limpeza, regulagem e substituição. Cada Unidade Gestora deve elaborar o Plano Anual de Manutenção, de acordo com cada categoria de Equipamento de Transporte e ainda considerando suas especificidades;
III - Manutenção Corretiva: A manutenção corretiva deve ser executada tão logo ocorram os defeitos mecânicos, com a maior brevidade possível, devendo-se evitar a utilização dos equipamentos nesta situação para não agravar os problemas;
IV - Reforma de Unidades: Deve-se comparar todos os custos envolvidos, incluindo-se o preço da reforma e o da substituição do veículo, para decidir sobre realizar ou não este tipo de manutenção. A administração arbitrará em favor de tal prática, uma vez que esta apresentar soma de até 50% do valor do Equipamento de Transporte; necessitando ainda proceder a análise pormenorizada do histórico do veículo e avaliação técnica, bem como concordância de agente habilitado e capaz.
Seção III
Controle da Manutenção
Art. 29 - Todo procedimento de manutenção de Equipamentos de Transporte deverá ser registrado e controlado em sistema informatizado, os serviços executados, as peças substituídas, os veículos e máquinas que passaram pela manutenção, os gastos financeiros incorridos, entre outras informações.
Parágrafo Único: A partir dos registros inseridos no sistema deverão ser gerados relatórios gerenciais sobre os serviços executados, os gastos com serviços e peças, etc.
Seção IV
Controle de Pneumáticos
Art. 30 - O controle de pneumáticos (pneus e câmaras de ar) observará não somente o aspecto econômico, mas também o prisma da segurança operacional da frota, uma vez que o mau funcionamento destes insumos pode colocar em risco a integridade física dos condutores, dos usuários da frota e dos pedestres.
Art. 31 - Os objetivos principais do controle de pneumáticos são:
I - contribuir para a segurança operacional da frota;
II - propiciar a mensuração do desempenho operacional dos pneus e câmaras; e
III - prevenir desvios, furtos e remoções indevidas destes insumos.
Art. 32 - A rotina de verificação das condições dos pneumáticos deverá ser realizada antes da utilização do Equipamento de Transporte, através de ações simples como verificar a calibragem e o estado físico dos pneus. Essas informações deverão ser anotadas em check-list conforme anexo III para veículos leves, ou IV para veículos pesados.
Art. 33 - As ações que envolvem a aquisição ou manutenção de pneumáticos deverão estar previstas no Plano Anual de Manutenção.
Art. 34 - Ainda neste diapasão, os pneumáticos devem passar por manutenções periódicas. Assim, no Plano Anual de Manutenção dos equipamentos de transporte, deve ser prevista a realização de serviços como: balanceamento de rodas e alinhamento de direção. Estes serviços preventivos aumentam a vida útil dos pneumáticos.
Art. 35 - Quanto à mensuração do desempenho operacional dos pneus, o controle de pneumáticos deve propiciar:
I - Monitorar a vida útil dos pneus (km rodados);
II - Identificar o melhor momento para troca, reforma ou remoção dos pneus;
III - Localizar os pneus nos equipamentos de transporte da frota;
IV - Gerar informações para o cálculo do custo por quilometro rodado dos pneus;
V - Na aquisição de pneumáticos, o parâmetro a ser utilizado para identificar a melhor proposta é o custo por quilometro rodado e não o preço. Deve-se adquirir o produto que apresente a melhor relação custo-benefício, ainda que não seja o mais barato (menor preço nominal);
VI - A aferição da durabilidade dos pneus deve ser obtida por meio de controles administrativos e operacionais da própria Unidade Gestora, considerando as especificações técnicas do fabricante;
VII - O controle das informações relativas ao uso dos pneumáticos deve ser realizado por meio de sistema informatizado;
VIII - Quanto a prevenção de desvios, furtos e remoções indevidas, os pneumáticos devem ser controlados por meio de identificação física denominada “marcação a fogo” ou ainda mediante aplicação de etiquetas eletrônicas, que funcionam por identificação de radiofrequência. Cada pneu deverá receber identificação que o individualiza no sistema de controle da frota. A marcação deve ser efetuada no recebimento do pneu, antes de incluí-lo no estoque ou no Equipamento de Transporte.
Seção V
Guarda da Frota
Art. 36 - Os Equipamentos de Transporte devem ser recolhidos em local seguro, apropriado para guardar estes bens públicos, visando minimizar o risco de roubos e furtos de acessórios ou dos próprios equipamentos de transporte, da ação de vândalos, bem como de fenômenos naturais, e ainda:
I - Quando houver a opção de centralizar a guarda da frota, esta deverá ser recolhida em garagem ou pátio público. Este local deverá apresentar condições estruturais adequadas para garantir a integridade dos usuários e dos bens;
II - Cada Unidade Gestora deverá avaliar quais itens melhor atendem a sua necessidade de segurança e conservação, levando em consideração os índices de roubos, furtos, vandalismo e incidência de sol, chuva, sereno, poeira, entre outros.
Art. 37 - Os elementos de segurança e conservação devem ser escolhidos dentre os descritos abaixo:
I - Muros altos e alambrados;
II - Cercas eletrificadas e/ou de concertina;
III - Sistema de alarme;
IV - Câmeras de segurança;
V - Guarita e vigilância;
VI - Galpão para abrigo dos eventos da natureza;
VII - Entre outros.
Parágrafo Único: A garagem ou pátio público não poderá ser compartilhado com veículos de servidores ou terceiros de qualquer natureza.
Seção VI
Abastecimento da Frota
Art. 38 - O abastecimento de combustível é destinado exclusivamente para os Equipamentos de Transporte, locados ou integrantes da Frota Oficial das Unidades Gestoras e deverá preferencialmente ser efetuado através de sistema informatizado, mediante a utilização de cartão magnético para a liberação do combustível diretamente no posto contratado ou credenciado, observando-se o seguinte:
I - Quando a Unidade Gestora não possuir sistema informatizado para a liberação do combustível por meio de cartão magnético, poderá ser aceito formulário de requisição de combustível, mediante a assinatura de autorização pelo chefe imediato ou Gestor da Unidade;
II – Os cartões magnéticos deverão ser confeccionados após o devido cadastramento do Equipamento de Transporte no patrimônio;
III - É expressamente proibido utilizar o cartão magnético para abastecer outro veículo que não seja o veículo oficial ao qual ele pertence;
IV - O cadastramento dos Equipamentos de Transporte no Sistema de Gerenciamento de Abastecimento de Combustíveis e as atualizações cadastrais ficarão a cargo da Unidade Gestora;
V- As atividades rotineiras de gestão de abastecimento e combustíveis tais como: verificação de hodômetro e horímetro, preenchimento de mapas de controle e formulários, entre outros, ficam sob responsabilidade de cada Unidade Gestora detentora de Equipamentos de Transporte;
VI – Quando o Equipamento de Transporte prestar serviço para outra unidade, esse deverá ser abastecido pela unidade requisitante, a fim de possibilitar o efetivo controle de abastecimento de combustível;
VII – Para fins de controle do abastecimento de combustível os Equipamentos de Transporte deverão ser abastecidos somente nos postos autorizados ou credenciados, sendo os custos dos abastecimentos que por ventura vierem a ocorrer em postos diferentes destes, de inteira responsabilidade de quem lhes deu causa;
VIII - Sempre que o motorista for abastecer, este deverá verificar se a bomba de combustível foi zerada antes de iniciar o abastecimento;
IX - No caso de abastecimento utilizando-se Sistema de Gerenciamento de Abastecimento de Combustíveis, antes de ser efetuado o condutor deverá conferir as informações visuais contidas no cartão e ainda, verificar se o veículo possui limite de saldo disponível para efetuar a transação;
X - Para toda transação de abastecimento efetuada, o condutor deverá se certificar dos valores e quantidades informados pelo posto antes de confirmar a operação;
XI - Terminada a operação de abastecimento, o motorista deverá conferir os dados impressos no cupom gerado, verificando o correto preenchimento, devendo constar:
a) placa;
b) tipo de combustível;
c) quilometragem de acordo com o que está registrado no hodômetro do veículo;
d) litragem;
e) valor total.
XII - Caso as informações impressas no cupom não estejam de acordo com as informadas, deverá ser solicitado o imediato cancelamento da transação e, consequente realização de uma nova;
XIII - Sempre completar o tanque para que o consumo possa ser lido com exatidão.
Art. 39 - Quando o abastecimento ocorrer por Sistema de Gerenciamento de Abastecimento de Combustíveis e houver falha dos equipamentos periféricos (maquinetas) da rede credenciada ou dos cartões dos veículos, ou ainda, da ocorrência de situações adversas como falta de energia elétrica, deverá ser adotado o procedimento contingencial (Transação Off Line), através de serviço de atendimento ao cliente.
§ 1º - Este procedimento deve consistir na obtenção por telefone por parte da rede credenciada, informando o órgão, nome e matrícula do condutor, modelo, cor e placa do veículo, hodômetro, quantidade em litros e valor a ser abastecido, e transcrevendo tais informações para formulário específico da Contratada, visando garantir a manutenção das informações necessárias ao controle e gestão dos abastecimentos e não comprometer a continuidade das atividades operacionais;
§ 2º - A adoção do procedimento contingencial (Transação off line) obedecerá os mesmos parâmetros da transação On line, devendo ser efetuada a identificação da placa ou número do veículo, bem como verificar a consistência dos valores de hodômetro, conferência da capacidade do tanque do veículo, saldos autorizados para abastecimento definidos individualmente a cada veículo da frota da Unidade Gestora, valor pretendido da compra e quantidade e tipo de combustível.
Art. 40 - Todo deslocamento intermunicipal do Equipamento de Transporte que demandar abastecimento fora da rede credenciada ou autorizada, deverá a Unidade Gestora realizar o pagamento do combustível por meio legal próprio;
Art. 41 - O Operador de Divisão de Frota de cada Unidade Gestora deverá verificar no Sistema de Gerenciamento de Abastecimento de Combustíveis, se o veículo possui limite de saldo suficiente para realizar a viagem, cabendo, se for necessário, solicitar cota extra, obedecendo a parâmetros ou normativas adotadas por cada Unidade Gestora;
Art. 42 - No caso de roubo, perda ou extravio do cartão de abastecimento, o condutor deverá registrar imediatamente Boletim de Ocorrência – BO e informar ao Operador de Divisão de Frota de sua Unidade.
Parágrafo Único – O condutor somente poderá realizar abastecimento quando este estiver cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Abastecimento de Combustíveis.
Art. 43 - Será de responsabilidade de cada Unidade:
I - Prestar informações aos condutores da frota sobre o funcionamento do sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis com relação ao seu uso;
II - Analisar rotineiramente através de relatórios, todas as inconsistências da frota sob sua responsabilidade;
III - Verificar diariamente através do Sistema de Gerenciamento de Abastecimento a disponibilidade de limite de saldo de combustível a fim de que as atividades não sejam interrompidas.
Seção VII
Sustentabilidade Ambiental
Art. 44 - É responsabilidade das Unidades Gestoras ser exemplo no enfrentamento as questões ambientais. Assim, a gestão da frota pública deve ser realizada com base em um planejamento ambiental sustentável.
Parágrafo Único: A prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste conjuntamente com as demais Unidades Gestoras, elaborará Plano para a implantação e/ou adequação as normas ambientais de sustentabilidade e segurança do trabalho, devendo contemplar no mínimo os itens abaixo:
I - Política de descarte de resíduos de pneus e óleos lubrificantes;
II – Orientações para uso de combustíveis renováveis na frota pública (etanol e biodiesel);
III – Diretrizes para adequação dos Equipamentos de Transportes existentes, com o objetivo de mantê-los menos poluentes;
IV – Política de renovação periódica da frota, visando manter uma frota mais moderna e menos poluente;
V – Orientações para conscientização e treinamento dos condutores para conduzir os Equipamentos de Transporte de forma mais econômica;
VI – Regras para desfazimento de sucatas do pátio público para evitar a proliferação de doenças e a contaminação do solo por bateria, pneus, combustíveis e óleos lubrificantes;
VII – Política de aquisição de veículos que apresentem maior eficiência energética e menor consumo de combustíveis;
VIII – Procedimentos para adequação das instalações físicas de oficinas mecânicas, lava a jato, pontos de abastecimentos, entre outros, visando principalmente evitar a contaminação do solo por agentes ambientalmente nocivos;
IX – Normas estabelecendo rotinas de prevenção a incêndio e de segurança do trabalho sobre armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis;
X – Diretrizes para seleção e frequência de indicadores de desempenho ambientais.
CAPÍTULO XI
ACIDENTE DE TRÂNSITO
Seção I
Acidentes sem vítimas
Art. 45 - Em caso de Acidentes sem vítimas o condutor deverá:
I - Sinalizar o local do acidente e adotar providências para remover o veículo da via, quando necessária tal medida para garantir a segurança e a fluidez do trânsito, sob pena do cometimento de infração de trânsito, conforme disposto no art. 178 do Código de Trânsito Brasileiro; II - Providenciar o registro do acidente em Boletim de Ocorrência; III - Comunicar o ocorrido a Chefia imediata; IV - Anotar a placa, as características do veículo, os nomes do proprietário e do condutor e arrolar testemunhas, bem como providenciar registro fotográfico a fim de auxiliar na evidenciação e esclarecimento da ocorrência; e V - Solicitar que seja relatado no boletim de ocorrência, caso a autoridade de trânsito declare não ser necessária a realização de perícia.
Seção II
Acidentes com vítimas
Art. 46 - O condutor em caso de acidentes com vítima deverá:
I - Sinalizar o local do acidente e não retirar o veículo da via, salvo se determinado por policial ou autoridade de trânsito; II - Providenciar socorro à vítima, acionando o resgate ou serviço similar; III - Providenciar o registro em Boletim de Ocorrência; IV - Comunicar o ocorrido a Divisão de Frota; V - Anotar a placa, as características do veículo, os nomes do proprietário e do condutor, os dados da vítima e arrolar testemunhas, bem como providenciar registro fotográfico a fim de auxiliar na evidenciação e esclarecimento da ocorrência; e VI - Solicitar que seja relatado no boletim de ocorrência, caso a autoridade de trânsito declare não ser necessária a realização de perícia.
Art. 47 - Quando o acidente de trânsito envolver um Equipamento de Transporte da frota pública e comprovadamente causar prejuízos a terceiros e/ou ao próprio patrimônio, a Unidade Gestora procederá conforme disciplinado nos itens abaixo:
I - Quando a ocorrência envolver Equipamento de Transporte da Unidade Gestora e Terceiros, e havendo a negativa dos condutores envolvidos em assumir a responsabilidade pela autoria do sinistro, deverá ser instaurado Procedimento Administrativo para identificar o responsável para posterior reparação do dano ou ressarcimento ao erário; II - Quando a ocorrência envolver Equipamento de Transporte da Unidade Gestora e Terceiros, e não havendo dano ao bem público, somente caberá a abertura de Procedimento Administrativo com a provocação do terceiro envolvido, a fim de apurar a devida responsabilidade; III - Não caberá a Unidade Gestora sob nenhuma prova, alegação ou fundamento o pagamento pelo dano ou ressarcimento a Terceiros antes de sua devida apuração por meio de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do § 6º, art. 37 da CF; IV – Sendo o servidor identificado como o responsável e, havendo sua recusa pela reparação a Terceiros, caberá a Unidade Gestora realizar o pagamento pelo dano ou o ressarcimento e, solicitar o devido lançamento de cobrança junto à Fazenda Municipal em desfavor do servidor; V - Para fazer jus ao pagamento relativo ao dano, o Terceiro deverá apresentar no mínimo 03 (três) orçamentos emitidos por empresa comprovadamente especializada e legalmente habilitada junto aos órgãos competentes; VI - Os orçamentos concernentes ao item anterior deverão apresentar detalhadamente os quantitativos de materiais e serviços, bem como o valor unitário e global; VII - A Unidade Gestora deverá observar os preceitos legais para as aquisições, em especial a Lei nº 8.666/93; VIII – Para os casos de pagamento e ressarcimento à terceiros, o requerente deverá estar adimplente com a Fazenda Municipal; IX - Para fazer jus ao ressarcimento, o interessado deverá apresentar documento fiscal emitido por empresa comprovadamente especializada e cumprida as exigências constantes dos incisos anteriores; X - As responsabilidades do condutor do Equipamento de Transporte e Terceiros deverão ser apuradas em procedimento administrativo próprio, conduzido por comissão especialmente designada, incumbida de apurar as causas do acidente, respeitando o contraditório e a ampla defesa; XI - Concluído o procedimento administrativo pela responsabilidade do condutor, por dolo ou por culpa, e ele se recusar a, espontaneamente, indenizar o erário ou o terceiro prejudicado, o processo deverá ser encaminhado a Secretaria de Fazenda do município para o devido lançamento, e posterior inscrição em dívida ativa nas situações de não pagamento; XII - Por outro lado, se a conclusão do procedimento administrativo for pela responsabilidade de terceiros, estes também deverão efetuar o devido ressarcimento dos prejuízos causados. Caso ocorra omissão destes, o procedimento deverá ser encaminhado a Assessoria Jurídica da Unidade Gestora para a adoção das medidas legais cabíveis.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48 - As cópias dos documentos dos veículos oficiais, bem como as chaves reserva, ficarão arquivadas na divisão de Frota de cada unidade, em pasta individual de cada veículo e, sob a responsabilidade do respectivo Ordenador, podendo ser retiradas com a devida autorização deste, em caso de necessidade formalmente justificada, devendo ser devolvidas imediatamente após o uso.
Art. 49 - No momento em que o servidor e/ou terceiro assume como condutor, ele passa a ser o responsável por aquele veículo, devendo cumprir com o que está estabelecido nesta Instrução.
Art. 50 - Qualquer omissão ou dúvida gerada por esta norma, deve ser esclarecida junto a Secretaria de Administração e Planejamento.
Art. 51 - O não cumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta norma e atos complementares poderá acarretar a aplicação de penas disciplinares aos envolvidos, conforme cada caso.
Euclides da Silva Paixão
Prefeito Municipal
Márcio Luiz Pereira
Secretário de Administração e Planejamento
Jonathan Douglas Espíndola Ribeiro
Gerente Patrimonial, Almoxarifado e Frota
Maria Aracelly Machado
Gestor de Frota
I – SUMÁRIO
II – APRESENTAÇÃO.................................................................................................................03
III – BASE ESTRATÉGICA.........................................................................................................04
IV – PRINCÍPIOS NORTEADORES.............................................................................................05
V – AÇÕES ESTRATÉGICAS......................................................................................................06
VI – METAS PARA A GESTÃO DE FROTAS..............................................................................07
II - APRESENTAÇÃO
Este Plano de Ação apresenta as ações e estratégias para a implementação da Instrução Normativa 01/2020 referente a Gestão, Controle e Utilização da Frota Municipal, voltadas para o processo de adequação dos normativos legais, deveres, responsabilidades, dos processos administrativos, das aquisições e manutenções, dos indicadores de desempenho, das inovações tecnológicas entre outros.
A configuração ora apresentada é decorrente de uma composição de cenários identificados neste momento. Entretanto, face a dinâmica que envolve a administração pública, acentuada com as mudanças econômicas e políticas que definem o ambiente em que a organização desenvolve suas atividades, à medida que se modificam estas condições externas e internas que sobre o Plano influem, torna-se indispensável sua oportuna adequação e aprimoramento, com o intuito de serem redirecionadas estas orientações e os caminhos da Entidade.
A execução das ações que envolvem este Plano está prevista para iniciar no ano de 2020 e sua devida conclusão até o ano de 2022.
Mirassol d’Oeste, outubro de 2020.
III - BASE ESTRATÉGICA
Objetivos
I – cumprir e fazer cumprir a Instrução Normativa 01/2020 referente a Gestão, Controle e Utilização da Frota Municipal, nos termos previstos na Norma Legal instituidora, bem como, outros instrumentos legais que venham a ser firmados pela Administração Pública Municipal;
II – atuar de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de Administração e Planejamento, em intervenções representadas por planos, programas, projetos e atividades voltadas a Gestão de Frotas;
III - constituir-se em instrumento de intermediação administrativa, visando compatibilizar as exigências dos órgãos fiscalizadores, internos e externos, as características e a capacidade financeira da Administração Pública;
IV - contribuir para a eficiente aplicação dos recursos públicos financeiros, tanto estadual, federal e municipal, na Gestão de Frotas, promovendo, para tanto, o aperfeiçoamento dos métodos, recursos humanos e tecnológicos e administrativos das Unidades Gestoras;
V - incentivar a participação de pessoal envolvido na gestão dos Equipamentos de Transporte em programas de capacitação e treinamento em Gestão de Frotas;
VI – promover o treinamento aos condutores para o correto uso dos equipamentos de transporte, visando o comprimento das normas legais em especial a Instrução Normativa 01/2020 referente a Gestão, Controle e Utilização da Frota Municipal.
IV - PRINCÍPIOS NORTEADORES
I – QUALIDADE DO SERVIÇO
a) Promover a eficiência dos Equipamentos de Transporte
II – USO DOS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE
a) Orientar a correta utilização da frota
III – PLANEJAMENTO
Criar regras para aquisição, manutenção, conservação e descarte dos Equipamentos de Transporte
IV – OTIMIZAÇÃO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Promover métodos inovadores de gestão e o uso consciente da frota visando reduzir os impactos ambientais.
V - AÇÕES ESTRATÉGICAS
Garantir a execução das atividades envolvidas na Gestão da Frota Municipal, disciplinada pela Instrução Normativa 01/2020 referente a Gestão, Controle e Utilização da Frota Municipal, por meio de manuais, rotinas e procedimentos.
As ações estão organizadas em metas, etapas, áreas envolvidas e responsáveis pela sua execução. Os prazos para início e conclusão deste plano de ação foram estipulados de acordo com a complexidade da atividade, pela necessidade de realizar processos licitatórios para aquisições de materiais ou serviços ou ainda devido a necessidade de aporte financeiro.
VI - METAS PARA A GESTÃO DE FROTAS
Meta 01 – Promover a divulgação da Minuta da Instrução Normativa 01/2020 – Gestão, Controle e Utilização da Frota Municipal, às Unidades Gestoras e áreas envolvidas, bem como seus responsáveis com a finalidade de demonstrar as alterações e inovações visando obter críticas e sugestões.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste; Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve. | Demonstrar as alterações e inovações propostas. Utilizar publicações internas (mural, e-mail, site da prefeitura). | Gerente de Patrimônio Almoxarifado e Frotas e; Gestor de Frotas. | 01/10/2020 | 15/10/2020 |
| Situação encontrada | Em Andamento | |||
Meta 02 – Instituição em meio oficial de Portaria da Instrução Normativa 01/2020 – Gestão, Controle e Utilização da Frota Municipal, disciplinando as principais atividades de gestão de frota (cadastramento, solicitação, utilização, abastecimento, manutenção, atribuições e responsabilidades, acidentes, sinistros, infrações de trânsito, controle de custos, etc.).
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Prefeitura Municipal | Iniciar o processo de implantação das alterações na Gestão, Controle e Utilização da Frota Municipal. | Prefeito Municipal | 02/11/2020 | 30/12/2022 |
| Situação encontrada | Em Andamento | |||
Meta 03 – Promover a nomeação ou designação de pessoal e responsáveis pela operacionalização da Gestão de Frotas em cada área envolvida, devendo responder pela organização do setor, direção, controle da frota, planejamento, etc.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste; Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve. | Designar ou nomear pessoal capacitado e em quantidade suficiente, a fim de garantir a total execução das atividades de Operacionalização e Gestão de Frotas conforme dispõe a Instrução Normativa 01/2020, devendo ainda constar em ato próprio a nomeação ou designação: Gestor de Frota; Operador de Divisão de Frota; Mecânico Oficial; Gerente de Transporte; Chefe de Transporte, entre outros responsáveis. | Prefeito Municipal; Presidente da Câmara; Diretores em Geral; Presidente. | 02/11/2020 | 13/11/2020 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
Meta 04 - Promover a identificação visual dos Equipamentos de Transporte de acordo com o Manual de Identificação Visual, com a finalidade de fazer o controle social sobre a frota pública, utilização indevida, roubos e furtos.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste; Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve. | Realizar a identificação visual dos Equipamentos de Transporte, conforme Manual de Identificação Visual. | Secretários; Presidente da Câmara; Diretores em Geral; Presidente. | 11/01/2021 | 30/06/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
Meta 05 – Informatizar a Gestão de Frotas de modo a produzir informações gerenciais céleres e fidedignas para suportar a tomada de decisões dos gestores.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste; Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve. | Implantação e/ou adequação dos sistemas informatizados conforme dispõe a Instrução Normativa 01/2020 | Secretários; Presidente da Câmara; Diretores em Geral; Presidente. | 11/01/2021 | 30/06/2021 |
| Situação encontrada | Em Andamento | |||
Meta 06 - Gerir documentos e informações a fim de assegurar a organização dos documentos dos Equipamentos de Transportes e o controle dos prazos de validade dos documentos que precisam ser renovados periodicamente.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste; Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve. | Descentralização das informações referentes a frota, bem como a organização de documentos conforme dispõe a Instrução Normativa 01/2020 | Operador de Divisão de Frotas | 11/01/2021 | 31/03/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
| Meta 07 - Aquisição de materiais e recursos tecnológicos adequados para o desenvolvimento das atividades da Gestão e Divisão de Frotas, visando obter produtividade, qualidade, organização e controle. |
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste; Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve. | Promover a aquisição de matérias e equipamentos adequado ao setor administrativo do Frotas tais como: Mesas, cadeiras, escrivaninhas, armários computadores, impressoras, redes de internet, entre outros. | Secretários; Presidente da Câmara; Diretores em Geral; Presidente. | 11/01/2021 | 31/03/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
Meta 08 - Gerir e organizar os documentos e informações dos condutores a fim de assegurar a validade destes, permitindo fácil acesso quando necessário.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste; Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve. | Promover a descentralização das informações referentes aos condutores, bem como a organização de documentos conforme dispõe a Instrução Normativa 01/2020 | Operador de Divisão de Frotas | 02/11/2020 | 31/03/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
Meta 09 – Garantir que os condutores da frota estejam cientes de suas responsabilidades, bem como mantenham atualizados os documentos de habilitação e possuam treinamento adequado para conduzir os veículos, máquinas e equipamentos da frota.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | ||
| Início | Fim | ||||
| Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste; Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve. | Promover capacitação e treinamentos periódicos para condutores referente: direção defensiva; direção econômica; normas de segurança; legislação de trânsito; primeiros socorros; mecânica básica, entre outros, bem como que estejam cientes de suas responsabilidades e obrigações. | Secretários; Presidente da Câmara; Diretores em Geral; Presidente. | 11/01/2021 | 30/12/2022 | |
| Situação encontrada | Não Iniciada | ||||
Meta 10 – Garantir que os Equipamentos de Transporte sejam recolhidos em locais seguros.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste; Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve. | Criar Garagem ou pátio com estrutura física e condições de segurança adequadas para a guarda dos veículos, máquinas e equipamentos da frota, com o objetivo de evitar dano precoce com a ação do tempo, roubos e furtos de acessórios ou dos próprios Equipamentos, avarias decorrentes da ação de vândalos ou acidentes envolvendo veículos de terceiros. | Secretários; Presidente da Câmara; Diretores em Geral; Presidente. | 11/01/2021 | 30/12/2022 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
| Meta 11 – Assegurar que o abastecimento de combustíveis e óleos lubrificantes nos Equipamentos de Transporte da frota seja realizado de forma regular, eficiente e econômica. |
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste; Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve. | Implantar rotina de registro de abastecimento, identificando o Equipamento de Transporte, a data, o hodômetro ou horímetro, a quantidade e o tipo de combustível ou lubrificante e o fornecedor (controle por formulário de Requisição de Abastecimento ou cartão eletrônico). | Secretários; Presidente da Câmara; Diretores em Geral; Presidente. | 11/01/2021 | 30/12/2022 |
| Situação encontrada | Em andamento | |||
Meta 12 – Adequação e/ou criação de oficinas de manutenção, aquisição de materiais, ferramentas e pessoal qualificado visando a expansão dos ramos de atividades a serem desempenhadas dentro das oficinas.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste; Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve. | Criar e/ou estruturar oficinas próprias para consertos e manutenções dos Equipamentos de Transportes de acordo com a legislação aplicável, visando a implantação de: Serviço de auto elétrica, suspensão, rodoar, retífica de motores e higienização dos veículos, entre outros, com a finalidade de promover celeridade nas manutenções e racionalização de recursos financeiros. | Secretários; Presidente da Câmara; Diretores em Geral; Presidente. | 11/01/2021 | 30/12/2022 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
Meta 13 – Controle de movimentação dos suprimentos estocados no almoxarifado da frota (peças, lubrificantes, pneus, filtros de óleo, filtros de ar, etc), utilizados na manutenção dos Equipamentos de Transporte da frota.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste; Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve. | Controlar por sistema informatizado a movimentação (entrada/saída) de materiais no almoxarifado da frota com o objetivo de definir o ponto de reposição de estoque, a rotatividade e o custo dos estoques, além de prevenir desvio de peças automotivas ou de outros materiais do almoxarifado. | Operador de Divisão de Frotas. | 11/01/2021 | 31/03/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
| Meta 14 – Identificação física dos pneumáticos assegurando o efetivo uso nos bens da frota, de forma eficiente e econômica. |
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste; Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve. | Promover em 100% a identificação física e cadastro dos pneumáticos por meio de marcação a fogo ou etiqueta eletrônica prevenindo desvios, roubos, furtos e uso indevido. | Operador de Divisão de Frotas | 11/01/2021 | 30/06/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
Meta 16 – Plano de Manutenção de Operação dos Equipamentos de Transporte, visando garantir condições primárias de operação e identificar eventuais falhas mecânicas. | ||||||||||||||||||
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste; Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve. | Elaborar o Plano de Manutenção de Operação dos Equipamentos de Transportes conforme Instrução Normativa 01/2020, visando garantir condições primárias de operação e identificar eventuais falhas mecânicas. | Gestor de Frota | 09/11/2020 | 30/06/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
| Meta 17 – Plano de Manutenção Preventiva dos Equipamentos de Transporte, com o objetivo de manter a frota operando num estado desejado de eficiência. |
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste; Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve. | Elaborar o Plano de Manutenção Preventiva dos Equipamentos de Transportes conforme Instrução Normativa 01/2020, com o objetivo de detectar falhas ou defeitos mecânicos de forma célere, diminuindo a taxa de indisponibilidade da frota. | Gestor de Frota | 09/11/2020 | 30/06/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
| Meta 18 – Rotina de Registro dos serviços realizados e peças trocadas nos Equipamentos de Transporte. |
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste; Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve. | Implantação de Controle em sistema informatizado das Ordens de Serviços e peças trocadas nos Equipamentos de Transportes, inclusive nos serviços realizados em oficinas próprias com o objetivo de avaliar os gastos com a manutenção da frota. | Operador de Divisão de Frota | 09/11/2020 | 30/06/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
| Meta 19 – Calcular, analisar e acompanhar a evolução histórica do custo operacional dos Equipamentos de Transporte. |
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste; Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve. | Implantação em sistema informatizado ou em planilha de cálculo de análise e de monitoramento dos custos operacionais por Equipamento de Transporte, com o objetivo de demonstrar a composição e evolução dos custos operacionais por Equipamento de Transporte. | Gestor de Frota | 09/11/2020 | 30/06/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
| Meta 20 – Calcular, analisar e acompanhar a evolução do comportamento de indicadores de desempenho da frota. |
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste; Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve. | Implantação em sistema informatizado ou em planilha de cálculo de de indicadores de desempenho do Sistema de Transporte para cada Equipamento de Transporte, conforme dispõe a Instrução Normativa 01/2020, com o objetivo de adotar medidas visando otimizar os indicadores com níveis insatisfatórios. | Gestor de Frota | 09/11/2020 | 30/06/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
Meta 22 – Garantir que os Equipamentos de Transporte sejam utilizados num ciclo de vida útil econômica, observados padrões adequados de produtividade, segurança operacional e economicidade. | ||||||||||||||||||
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste; Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve. | Instituir a Política de Renovação da Frota, definida a partir de critérios que considerem o ciclo de vida útil econômica e as condições técnicas dos Equipamentos de Transportes, objetivando a utilização de Equipamentos, em níveis satisfatórios de produtividade, de segurança e de economicidade. | Prefeito Municipal | 09/11/2020 | 30/06/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
| Meta 23 – Assegurar que a aquisição de Equipamento de Transporte seja realizada com base em critérios técnicos, que considerem os aspectos de adequação do Equipamento de Transporte para a execução dos serviços demandados e de dimensionamento da frota. |
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste; Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve. | Elaborar Plano de Aquisição de Equipamento de Transporte, baseado em critérios de adequação e de dimensionamento da frota. | Gestor de Frota | 09/11/2020 | 30/06/2021 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
Meta 24 – Implantação e/ou adequação as práticas de sustentabilidade ambiental, e as regras destinadas a preservação do meio ambiente em especial nas oficinas de manutenção de veículos, e de espaços comumente utilizados no manuseio de substâncias nocivas ao meio ambiente.
| Áreas Envolvidas | Etapa | Responsável | Prazo | |
| Início | Fim | |||
| Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste; Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos; Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve. | Elaboração e execução de projeto técnico visando a adequação de oficinas e espaços destinados ao manuseio de substâncias nocivas ao meio ambiente, visando a proteção do meio ambiente e a promoção da sustentabilidade ambiental | Secretários; Presidente da Câmara; Diretores em Geral; Presidente. | 11/01/2021 | 30/12/2022 |
| Situação encontrada | Não Iniciada | |||
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
PREFEITO MUNICIPAL
MARCIO LUIZ PEREIRA
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ANEXO I
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONDUTOR
A Unidade Gestora_____________________________ neste ato, representado pelo Sr.(a)____________________, no uso de suas atribuições legais e especialmente em cumprimento as normas estabelecidas por esta Administração Pública, as normas gerais do Código de Trânsito Brasileiro e principalmente a Instrução Normativa nº. 01/2020 da Secretaria de Administração e Planejamento Resolve: Autorizar o Sr.(a)_______________________, servidor(a) público com matrícula nº.______,lotado na Secretaria de _______________, portador do RG nº.___________, CPF nº.________________, Carteira Nacional de Habilitação nº.______________________, a conduzir Equipamento de Transporte público oficial exclusivamente em serviços de interesse público. Diante deste compromisso, o servidor assume total responsabilidade pelo bom uso do bem patrimonial a ele confiado, registrando todos os eventos diários no CONTROLE DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE (Diário de Bordo), bem como respondendo por qualquer ocorrência no veículo/máquina no período sob sua utilização. Ressaltamos ainda que o servidor(a) foi orientado quanto a obrigatoriedade de observar todas as regras estabelecidas na Instrução Normativa nº. 01/2020 e no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações correlatas, sob pena de responsabilidade.
Mirassol d’Oeste - MT, ____ de _________ de ____.
_______________________
Assinatura:
Responsável/Unidade Gestora
Obs. 01: Este Termo deverá ser assinado e arquivado na pasta do condutor, juntamente com a cópia da Carteira Nacional de Habilitação do servidor autorizado a conduzir veículo público.
Obs. 02: Imprimir em duas vias e em papel timbrado.
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Pelo presente “Termo de Compromisso e Responsabilidade” o Servidor Púbico Municipal _________________________, CPF nº ____________ efetivado no cargo de _________________, lotado na Unidade Gestora ________________________, assume expressamente o compromisso de zelar pelo bom uso dos Equipamentos de Transporte, obedecendo as normas estabelecidas por esta Administração Pública, e as normas gerais do Código de Trânsito Brasileiro e principalmente a Instrução Normativa nº 01/2020. Diante deste Termo, o Servidor assume total responsabilidade pelo zelo e bom uso do bem patrimonial a ele confiado, registrando todos os eventos diários no CONTROLE DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE (Diário de Bordo), bem como respondendo por qualquer ocorrência no veículo/máquina no período de vigência deste termo. Fica ressaltado que o Presente Termo de Compromisso e Responsabilidade não o exime da responsabilidade, quando da cedência do veículo/máquina a outro condutor/operador a qualquer título. O Servidor, acima identificado, atesta que tem pleno conhecimento do conteúdo total da Instrução Normativa 01/2020, concordando totalmente com seu conteúdo.
Mirassol d’Oeste - MT, _ de ____________ de _____.
_______________________
Assinatura:
Motorista/Condutor
Obs. 01: Este termo deverá ser assinado e arquivado na pasta do condutor, juntamente com a cópia da Carteira Nacional de Habilitação do servidor responsável pelo Equipamento de Transporte.
Obs. 02: Imprimir em duas vias e em papel timbrado.
ANEXO III
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2020
| OBSERVAÇÕES | ||||||
| 1.0 | Óleo do motor | No Nível | Abaixo Nível | |||
| 1.1 | Óleo de freio | No Nível | Abaixo Nível | |||
| 1.2 | Água do radiador | No Nível | Abaixo Nível | |||
| 1.3 | Água do limpador para-brisa | No Nível | Abaixo Nível | |||
| 1.4 | Combustível | Tanque cheio | Nível baixo | |||
| 1.5 | Retrovisores | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.6 | Buzina | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.7 | Palhetas | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.8 | Esguicho de para-brisa | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.9 | Luz alta | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.10 | Luiz baixa | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.11 | Luiz de ré | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.12 | Luz de freio | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.13 | Luz de placa | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.14 | Luzes de seta | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.15 | Pisca-alerta | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.16 | Para-brisa | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.17 | Pneus | Bom | Ruim | |||
| 1.18 | Pressão dos pneus | Bom | Ruim | |||
| 1.19 | Cintos de segurança | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.20 | Pneu reserva | Presente | Ausente | |||
| 1.21 | Extintor incêndio | Presente | Ausente | |||
| 1.22 | Freio de estacionamento | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.23 | Macaco/chave de roda/triangulo | Presente | Ausente | |||
| 1.24 | Luz de indicação avaria no painel | Sem indicação | Com indicação | |||
| 1.25 | Tacógrafo – quando obrigatório | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.26 | Vazamento de óleo/água | Presente | Ausente | |||
| 1.27 | Limpeza do veículo | Boa | Ruim | |||
| 1.28 | Para-choque dianteiro | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.29 | Para-choque traseiro | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.30 | Latarias | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.31 | Licenciamento Anual | Vigente | Atrasado | |||
| CHECK LIST PARA VEÍCULOS LEVES PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO PARA CADA TROCA DE CONDUTOR | ||
| Data: / / | Veículo: | Placa: |
| Informações complementares: |
Condutor:
--------------------------------------------------------------------------------------------
Recebi: / / Assinatura: Responsável:
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ANEXO IV
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2020
| OBSERVAÇÕES | ||||||
| 1.0 | Óleo do motor | No Nível | Abaixo Nível | |||
| 1.1 | Óleo de freio | No Nível | Abaixo Nível | |||
| 1.2 | Água do radiador | No Nível | Abaixo Nível | |||
| 1.3 | Água do limpador para-brisa | No Nível | Abaixo Nível | |||
| 1.4 | Combustível | Tanque cheio | Nível baixo | |||
| 1.5 | Retrovisores | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.6 | Buzina | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.7 | Palhetas | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.8 | Esguicho de para-brisa | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.9 | Luz alta | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.10 | Luiz baixa | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.11 | Luiz de ré | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.12 | Luz de freio | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.13 | Luz de placa | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.14 | Luzes de seta | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.15 | Pisca-alerta | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.16 | Para-brisa | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.17 | Pneus | Bom | Ruim | |||
| 1.18 | Pressão dos pneus | Bom | Ruim | |||
| 1.19 | Cintos de segurança | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.20 | Freio de estacionamento | Sem avarias | Com avarias | |||
| 1.21 | Luz de indicação avaria no painel | Sem indicação | Com indicação | |||
| 1.22 | Vazamento de óleo/água | Presente | Ausente | |||
| 1.23 | Limpeza do veículo | Boa | Ruim | |||
| 1.24 | Licenciamento Anual | Vigente | Atrasado | |||
| CHECK LIST PARA VEÍCULO PESADO PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO PARA CADA TROCA DE CONDUTOR | ||
| Data: / / | Veículo: | Placa: |
| Informações complementares: |
Condutor:
--------------------------------------------------------------------------------------------
Recebi: / / Assinatura: Responsável:
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE
ANEXO V – DIÁRIO DE BORDO
UNIDADE _____________________________________ VEÍCULO___________________ PLACA__________________PERÍODO:_____/_____/_____ a _____/_____/_____
| Data Saída: / | Hora Saída: : | Km Inicial: | Roteiro: | |||
| Objetivo: | Combustível: | Litros: | Km: | |||
| D. Chegada / | Hora Chegada: : | Km Final: | Condutor: | Resultado: | ||
| Data Saída: / | Hora Saída: : | Km Inicial: | Roteiro: | |||
| Objetivo: | Combustível: | Litros: | Km: | |||
| D. Chegada / | Hora Chegada: : | Km Final: | Condutor: | Resultado: | ||
| Data Saída: / | Hora Saída: : | Km Inicial: | Roteiro: | |||
| Objetivo: | Combustível: | Litros: | Km: | |||
| D. Chegada / | Hora Chegada: : | Km Final: | Condutor: | Resultado: | ||
| Data Saída: / | Hora Saída: : | Km Inicial: | Roteiro: | |||
| Objetivo: | Combustível: | Litros: | Km: | |||
| D. Chegada / | Hora Chegada: : | Km Final: | Condutor: | Resultado: | ||
| Data Saída: / | Hora Saída: : | Km Inicial: | Roteiro: | |||
| Objetivo: | Combustível: | Litros: | Km: | |||
| D. Chegada / | Hora Chegada: : | Km Final: | Condutor: | Resultado: | ||
| Data Saída: / | Hora Saída: : | Km Inicial: | Roteiro: | |||
| Objetivo: | Combustível: | Litros: | Km: | |||
| D. Chegada / | Hora Chegada: : | Km Final: | Condutor: | Resultado: | ||
| Data Saída: / | Hora Saída: : | Km Inicial: | Roteiro: | |||
| Objetivo: | Combustível: | Litros: | Km: | |||
| D. Chegada / | Hora Chegada: : | Km Final: | Condutor: | Resultado: | ||
| Data Saída: / | Hora Saída: : | Km Inicial: | Roteiro: | |||
| Objetivo: | Combustível: | Litros: | Km: | |||
| D. Chegada / | Hora Chegada: : | Km Final: | Condutor: | Resultado: | ||
Recebi: ______/______/________ Assinatura:_______________________________________ Coordenador Responsável:___________________________________________________
ANEXO VI
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2020
| FICHA – COMUNICAÇÃO DE DEFEITO | ||
| DADOS DO EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE | ||
| Veículo: | Hodômetro/Horímetro: | Placa: |
| SUSPENSÃO – 001 ( ) Muito baixa / batendo ( ) Mola quebrada ( ) Dura / Muito Macia ( ) Tensores com folga ( ) Inclinando DIREÇÃO – 002 ( ) Desalinhada ( ) Com folga ( ) Trepidando ( ) Dura ( ) Puxando p/ o lado ( ) Completar nível de óleo FREIOS - 003 ( ) Chiando ( ) Puxando ( ) Com vazamento de ar ( ) Trepidando ( ) Prendendo ( ) Sem pressão ( ) Pedal alto ( ) Freio mão não segura ( ) Freio mão solto ( ) Freio mão duro RODAS -004 ( ) Barulho anormal ( ) Desalinhada ( ) Torta/amassada ( ) Pneu gasto ( ) Pneu cortado/furado TRANSMISSÃO – 005 ( ) Barulho anormal ( ) Com tranco ( ) Vazamento de óleo EMBREAGEM – 006 ( ) Embreagem patinando ( ) Embreagem trepidando ( ) Embreagem alta ( ) Embreagem baixa ( ) Cabo de embreagem quebrado | CAIXA DE MUDANÇA – 007 ( ) Dificuldade engatar marcha ( ) Escapando marcha ( ) Ruido/travando na marcha ( ) Barulho no câmbio ( ) Com vazamento no ar SISTEMA ELÉTRICO – 008 ( ) Suporte de fixação da bateria solto ( ) Bateria fraca ( ) Vazando solução da bateria ( ) Terminais cabos da bateria ( ) Motor de partida/alternador não carrega ( ) Motor de partida patinando ( ) Marcador de temperatura danificado ( ) Manômetro de ar danificado ( ) Ventilação forçada/danificada ( ) Buzina fraca ou não funcionando ( ) Luzes do painel com defeito ( ) Farol queimado/desrregulado ( ) Velocímetro com defeito ( ) Luzes freio / placa queimada ( ) Computador de bordo com alarmes MOTOR – 009 ( ) Morrendo / afogando ( ) Falhando / grilando / partida difícil ( ) Superaquecendo / Mangueiras furadas ( ) Sem força ( ) Turbo vazando ( ) Marcha lenta irregular ( ) Consumo excessivo de combustível ( ) Freio motor não acionando ( ) Vazamento de óleo /água ( ) Consumo de óleo ALIMENTAÇÃO – 010 ( ) Reservatório do combustível vazando ( ) Cabo do acelerador enroscando ( ) Bomba / bóia de combustível sem tampa ( ) Marcador de combustível danificado ( ) Chave de ignição /partida com defeito | CARROCERIA – 011 ( ) Portas mal ajustadas/ fazendo barulho ( ) Portas difícil de abrir/fechar ( ) Vidros fazendo barulho/ emperrando ( ) Escapamento quebrado/furado ( ) Escapamento solto ( ) Fumaça penetrando na cabine ( ) Banco rasgado ( ) Para-choque/ Para-lama amassado ( ) Porta/capô amassado ( ) Longarinas do chassi trincada ( ) Assoalho avariado ( ) Teto/tapete rasgado ( ) Máquina de vidro com defeito ( ) Canaletas/pestanas soltas/danificadas ( ) Lavador do para-brisa danificado LAVAGEM/LUBRIFICAÇÃO - 012 ( ) Lavagem simples ( ) Lavagem completa/interna ( ) Completar óleo motor ( ) Completar óleo câmbio ( ) Trocar óleo do motor ( ) Trocar óleo do câmbio ARREFECIMENTO – 13 ( ) Radiador / colméia vazando ( ) Tampa do radiador não veda ( ) Ventoinha não funciona ( ) Correias chiando grilando / gastas ( ) Bomba d’água com defeito ( ) Intercooler vazando ( ) Fluido do radiador faltando ( ) Hélice magnética com defeito ACESSÓRIOS – 014 ( ) Rádio não funciona ( ) Antena danificada ( ) Ar condicionado com defeito ( ) Cinto de segurança com defeito ( ) Extintor descarregado/ ausente ( ) Macaco com defeito/ausente ( ) Triângulo com defeito/ausente ( ) Chave de roda danificada/ausente |
Outros Defeitos:____________________________________________________________________________________
| DADOS DO INFORMANTE | |
| Nome: | Cargo: |
| Assinatura: | Data: / / |
| MECÂNICO OFICIAL | |
| Nome: | Cargo: |
| Assinatura: | Data do ciente defeito: / / |