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Pref. Novo Mundo

OBJETO: COMPRA DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 25, CAPUT, COMBINANDO COM ARTIGO 24, II DA LEI 8.666/93), EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NOVO MUNDO - MT.

O Prefeito Municipal ANTONIO MAFINI, empossado pela Ata de Posse nº 001/2017 – Mandato 2017/2020, resolve RATIFICAR o ato de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2020, fulcrada no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93.

Considerando que a Secretaria Municipal de Administração justifica a razão da importância dos serviços telefônicos e da comunicação de dados na consecução dos objetivos e no desenvolvimento e execução das atividades diárias essenciais das Secretarias Municipais. Tratando-se, de serviços comuns, de especificações usuais no mercado. Pretende-se, por meio de uma nova contratação, garantir a continuidade dos serviços de comunicação de voz, a fim de evitar transtornos pela falta de tais serviços.

Considerando Parecer Jurídico nº 131/2020 por parte da Procuradoria Municipal demonstrando que o processo atende a legalidade.

Por fim, RATIFICO a presente compra de serviços, autorizando a COMPRA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVELno importe de R$ 6.610,00 (seis mil, seiscentos e dez reais), em 12(doze) parcelas mensais de R$ 550,00(quinhentos e cinquenta reais), com vigência de 03/11/2020 a 03/11/2021.

Novo Mundo/MT, 03 de novembro de 2020.

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal