PORTARIA Nº0182/SAD/2020 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que cabe à a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados. CONSIDERANDO que as principais atribuições do contrato: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade. RESOLVE:

Art. 1º- Designar os servidores como Fiscal Titular-LAURA VICUNHA GOMES DE OLIVEIRA e Fiscal Substituto – LUANA PRISCILA CRUZ, fiscal do contrato 042/2020, para CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS, CLINICA GERAL, PARA ATENDIMENTO NA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ DO XINGU, em conformidade com as especificações, de acordo com a necessidade, conforme descrito no Termo de Referência do Edital do modalidade Dispensa de Licitação de nº008/2020.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato notado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do contrato; III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento; IV – Emitir relatório; Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 28 DE OUTUBRO DE 2020.

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MAICOL ANGELO SOARES

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE