EXTRATO DO CONTRATO Nº 257/2020

O MUNICÍPIO DE JURUENA-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 24.950.461/0001-93, com sede na Avenida 04 de Julho nº 360, nesta cidade, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF n° 747.198.402-30 e RG nº 698.611, nesta cidade de Juruena/MT, doravante chamada simplesmente de CONTRATANTE, e por outro lado a Empresa Vanessa M. Hoissa, inscrita no CNPJ sob.nº 15.329.805/0001-50, com endereço na Avenida Juruena, Nº 1553, Bairro Cidade Alta, CEP: 78.340-000, no município de Juruena - MT neste ato, representada legalmente pelo Sr. Vanessa Malheiros Hoissa, portador do CPF de n° 035.465.661-90 e RG: 2137481-3, de ora em diante chamada de CONTRATADA,em conformidade com a licitação, modalidade tomada de preços nº 004/2020, em..... têm entre si, certo e ajustado as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

1. A Contratada obriga-se, na forma do estabelecido no Edital de Licitação, modalidade Tomada de Preços nº. 004/2020, bem como de acordo com a proposta apresentada, o memorial descritivo, cronograma e o projeto que fazem parte do processo licitatório, a executar a obra a seguir discriminada:

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA, POR REGIME DE PREÇO UNITÁRIO, DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO DETRAN (AGENCIA DE TRANSITO MUNICIPAL)A SEREM EXECUTADOS EM REGIME DE EMPREITADA POR MENOR PREÇO. SÃO PARTES INTEGRANTES.

2. A Contratada obriga-se a executar a obra atendendo às normas técnicas e legais vigentes, bem como condições e garantias técnicas atinentes à matéria, de modo a resguardar, sob qualquer aspecto, a segurança e o interesse do Contratante, observando o estabelecido no Edital - Garantia da obra, não inferior a 05 (cinco) anos.

3. O Contratante exercerá a fiscalização das obras através do Engenheiro Civil deste município, Sr. ODILON JOSE GOMES BARBOSA JUNIOR e a Contratada é responsável pela execução das obras, nos termos do Código Civil, sendo que a presença da Fiscalização não diminui ou exclui essa responsabilidade.

4. A Contratada deverá facultar o livre acesso do representante suas instalações, bem como a todos os registros e documentos pertinentes à execução ora contratada, sem que tal fiscalização importe, a qualquer título, em responsabilidade por parte do Contratante, na forma do estipulado no Edital.

5. Assume a Contratada inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como pelos encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, atendidas as condições previstas no Edital.

6. O prazo para entrega de obra é de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço.

7. Qualquer alteração no prazo supra referido dependerá da prévia aprovação, por escrito, do Contratante.

8. A Contratada, sem prejuízo de sua responsabilidade, comunicará por escrito, qualquer anormalidade que eventualmente apure ter ocorrido na execução das obras, que possam comprometer a sua qualidade.

9. A Contratante pagará a Contratada pela execução da obra ora contratada o valor de R$ 107.990,00

(CENTO E SETE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA REAIS ).

10. Os pagamentos serão efetuados conforme Cronograma Físico Financeiro, após vistoria e aprovação da obra.

OBS:A título de garantia da execução da obra, do valor da última parcela somente será liberado ouficará condicionado à apresentação da CND da Obra e prova da baixa da matrícula junto ao INSS.

11. No preço já estão incluídas todas as despesas com materiais, mão-de-obra, encargos sociais, fiscais, comerciais, trabalhistas, transporte, ferramentas e equipamentos auxiliares, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto deste instrumento.

12. Não haverá retenção do INSS, com repasse dos percentuais ao INSS e entrega da respectiva guia a Contratada. Mas a contratada deve apresentar as guias dos recolhimentos dos mesmo funcionários.

13. Haverá retenção do ISSQN, conforme dispõe a Legislação Municipal e entrega das respectivas guias à Contratada. Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES deve informar o recolhimento no mês subsequente.

14. A Contratada deverá fornecer a ANOTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART DE EXECUÇÃO DA OBRA, no momento da assinatura do Termo de Liberação das Obras.

15. O acompanhamento dos serviços contratados deverá ser efetuado por profissional técnico habilitado para tal.

16. O transporte dos materiais ficará a cargo da Contratada.

17. A Contratada deverá manter no local dos serviços um DIÁRIO DE OBRAS para anotações relativas à execução das obras.

18. A Contratada deverá manter no local da obra um “PREPOSTO” com amplos poderes de decisão, conforme art. 68 da Lei de Licitações.

19. Na execução dos serviços, a Contratada obriga-se a respeitar a legislação vigente sobre Segurança e Medicina do Trabalho.

20. A Contratada deverá fornecer uma relação das pessoas que trabalham na obra, para o recebimento de cada parcela, juntamente com o comprovante dos pagamentos previdenciários e trabalhistas de cada um. De pessoas não constantes da relação subseqüente deverá ser apresentada a respectiva rescisão, se não comprovado que continua na Empresa em outra atividade.

21. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a Contratada as seguintes sanções:

a) advertência, por escrito;

b) multa sobre o valor global da contratação;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou.

21.1. Advertência: executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado;

21.2. Multa Diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato: se executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual.

21.3. Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de 8% (oito por cento) sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato: na inexecução parcial do contrato;

21.4. Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato: na inexecução total do contrato;

21.5. Declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato: se causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual.

22. As penalidades serão registradas no cadastro da Contratada, quando for o caso.

23. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

24. A aplicação de quaisquer das sanções relacionadas neste instrumento contratual será precedida de processo administrativo, mediante o qual se garantirão a ampla defesa e o contraditório.

25. O Contratante, na forma do estatuído no inciso “I” do art. 79 da Lei nº 8.666/93, com suas alterações, poderá rescindir, unilateralmente o contrato, nas hipóteses especificadas nos incisos I a XII e XVII daquela Lei, sem que assista a Contratada indenização de qualquer espécie, excetuada a hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo supracitado.

26. As partes contratantes declaram-se, ainda, cientes e conforme com todas as disposições e regras atinentes a contratos contidas na Lei nº 8.666/93 com suas alterações posteriores, bem como, com todas aquelas contidas no Edital de Licitação, ainda que não estejam expressamente transcritas neste instrumento.

27. As despesas provenientes do objeto deste contrato serão subsidiadas com a seguinte dotação orçamentária:

Item	Cód. Sist.	Descrição	Unid	Quant	Valor Unit	Valor Total
01	00028146	CONSTRUÇÃO PREDIO DE ALVENARIA A SER INSTALADA A AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DO MUNICIPIO (DETRAN).	UN	01	107.990,00	107.990,00

Juruena – MT, 03 de Novembro de 2020

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena