DECRETO Nº 096/2020

Que dispõe sobre designação de gestor de contas bancárias e ordenador de despesas relativas ao Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

Considerando as disposições conforme consta no artigo 8º, inciso V da Lei Municipal nº 1.041/96.

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Designar a Secretária Municipal de Assistência Social, como gestora e ordenadora de despesas, responsável pelas contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Art.2º - Fica a Secretária Municipal de Assistência Social, autorizada em conjunto com o Prefeito Municipal e Secretário de Finanças a assinar cheques e processos de despesas.

Art.3º - Os processos de pagamento relativo ao Fundo Municipal de Assistência Social serão autorizados pela Secretária Municipal de Saúde, que assinará em conjunto com o Prefeito Municipal.

Art.4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal