O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 778/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 a 2021, a seguinte ação:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Unidade: 01 – Departamento de Turismo e Cultura

Função: 13 - Cultura

Sub-Função: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0046 – Programa Difusão Cultural

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2020)	Valor em R$ do ano em Curso (2020)
2.098 – MIC-LAB	2	Manutenção e Incentivo à Cultura – Lei Aldir Blanc	Secretaria Municipal de Turismo e Cultura	Unidade	01	95.781,32

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 822/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2020, a seguinte ação:

Programa: 0046 – Programa Difusão Cultural

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura Unidade: 01 – Departamento de Turismo e Cultura	Função: 13 - Cultura Sub-Função: 392 - Difusão Cultural	2.098 – Manutenção e Incentivo à Cultura – Lei Aldir Blanc	Manutenção do Programa Realizada	Unidade	1,00	R$ 95.781,32

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 29 de outubro de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal