O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 95.781,32 (Noventa e Cinco Mil Setecentos e Oitenta e Um Reais e Trinta e Dois Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2020, nos termos da Lei Municipal 833/2019 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Unidade: 01 – Departamento de Turismo e Cultura

Função: 13 - Cultura

Sub-Função: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0046 – Programa Difusão Cultural

Ação: 2.098– Manutenção e Incentivo à Cultura – Lei Aldir Blanc

Elemento: 3.3.90.31– Premiações Culturais, Artisticas, Cient., Desp ......R$ 95.781,32

Fonte de Recursos: 0.1.82.0000 - Demais Recursos Vinculados (não relacionados à Educação/ Saúde/ Assist. Social)

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 95.781,32 (Noventa e Cinco Mil Setecentos e Oitenta e Um Reais e Trinta e Dois Reais), resultantes de excesso de arrecadação em decorrência do crédito de receitas não comtempladas anteriormente no orçamento programa para 2020, nos termos do Inciso II, § 1º do Art. 43.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 29 de outubro de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal