Ata da Audiência Pública nº 004/2020 Revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2021.

Aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte, as quatorze horas e doze minutos, nos termos do artigo 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com transmissão ao vivo pelo site (www.jaciara.mt.gov.br), a Revisão do Plano Plurianual (PPA) para o exercício de 2021. O Senhor Ivan de Almeida Silva, responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura Municipal, iniciou a audiência com boas-vindas aos presentes, informou que foi publicado o edital de convocação da audiência pública de revisão do PPA e enviado convite via email para todas as secretarias municipais, dizendo que em tempos de distanciamento social e de enfrentamento a pandemia do coronavírus, está realizando essa LIVE, (transmissão pela página oficial da Prefeitura – Youtube). Explicou também que na Lei 1.797 de 28 de dezembro de 2017 consta no art. 2º que as alterações podem ser feitas mediante autorização do legislativo, sendo assim, após a audiência pública o PPA será encaminhado à Câmara Municipal para votação. Na revisão do PPA para o exercício de 2021 foram feitas alterações em alguns programas, que foram apresentados com planilhas contendo o Órgão, Programas, Metas, Ações, Valores, e a previsão da receita. O Sr. Ivan na sequência enfatizou que a previsão da receita é feita anualmente com base na receita dos anos anteriores e a despesa é fixada, sendo que algumas são obrigatórias para o município (educação, saúde e assistência social). Para o exercício de 2021 foi feito as adequações no orçamento para ficar o mais próximo da realidade, pois é feito um acompanhamento por parte de alguns órgãos de controle do governo. Enfatizou a importância da Secretaria de Saúde em cumprir a Resolução Normativa 4/2020 –TP, sobre os procedimentos de contabilização, transparência e prestação de contas dos atos de gestão e/ou de governo no enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de importância Internacional - ESPIN - decorrente do Coronavirus - Covid-19, no Art. 2º. Os gestores públicos, em procedimentos, atos e contratos que tenham por fundamento o estado de calamidade pública instalado em decorrência do Covid -19, deverão adotar as seguintes medidas: II. no âmbito municipal, criar programas específicos para contabilização das despesas relacionadas ao enfrentamento do Covid -19 e utilizar o detalhamento da fonte recursos 074000-"Ações de Saúde para o enfrentamento do coronavirus - Covid-19", criado no Aplic, para identificar os recursos transferidos para esta finalidade. Não havendo perguntas ou questionamentos a serem esclarecidos, o Senhor Ivan coloca a Prefeitura Municipal de Jaciara à disposição e encerra a audiência agradecendo a todos. Nada mais a tratar, a audiência pública foi encerrada às quinze horas e dezessete minutos, que segue assinada por mim Valdete Regina de Jesus e pelo Senhor Ivan de Almeida e Silva.