PROCESSO ADMINISTRATIVO
4 de Novembro de 2020
PROCESSO: PROCESSO ADMINISTRATIVO PROPAP
PORTARIA: 105/2017
ASSUNTO: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
REPRESENTANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D ́OESTE
REPRESENTADA: CONSORCIO MIRASSOL MELHOR – SPE (IPE-COEL)
Trata-se de processo de sindicância, da Comissão Processante, baseado nos Art. 84, inciso IX e Art. 116, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Mirassol D’Oeste - MT, Lei Complementar nº 157/2016, para julgamento, em face da empresa CONSORCIO MIRASSOL MELHOR – SPE (IPE-COEL), em razão pela não execução de obra, casando um prejuízo ao erário no valor de R$ 31.878,60 (trinta um mil oitocentos setenta oito reais e sessenta centavos), pelo abandono da obra.
Devidamente citado por meio de e-mail ipe@terra.com.br, no dia 16 de outubro de 2020, permaneceu inerte. No que diz respeito a sua citação, em consonância com o disposto noinciso III do artigo 257 e inciso III do artigo 258 do RITCE-MT, essa considera-se perfeita quando realizada por meio eletrônico.
Ademais, é cristalino que a citação fora enviada ao jurisdicionado correto, CONSORCIO MIRASSOL MELHOR – SPE (IPE-COEL), lhe assegurando o pleno conhecimento do processo administrativo. Nesse contexto, impende-se registrar que em 16 de outuro de 2020 foi publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ano XV/ n. 3.586, pagina 134, por meio da qual abriu o prazo recursal da decisão administrativa de 10 (dez) dias, contando a partir da sua ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Assim, considerando o encaminhamento da decisão por de e-mail supracitado da citação em 16 de outubro de 2020 e que o transcurso da contagem somente se iniciou no dia 19 de outubro de 2020, tem-se que o prazo para resposta se esvaiu no dia 29 de outubro de 2020. Posto isso, denota-se que a Empresa CONSORCIO MIRASSOL MELHOR – SPE (IPE-COEL), apesar de regularmente citado, não apresentou recurso acerca das irregularidades apontadas na presente Decisão Administrativa.
Desta forma, declaro transitado julgado o processo administrativo portaria 105/2017 da Empresa CONSORCIO MIRASSOL MELHOR – SPE (IPE-COEL), CNPJ n. 21.058.139/0001-66, aplicando as penalidades das fls. 233. Publique-se
Mirassol d’Oeste, 03 de novembro de 2020.
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Euclides da Silva Paixão
Prefeito