Carregando...
Pref. Paranatinga

LEI Nº 2048/2020

“INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.

Unidade: 002 - Departamento de Transportes.

Função: 26 - Transportes.

Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.

Programa: 0004 – Estrada para Todos.

Projeto/Atividade: 1236 – Aquisição de Caminhão p/ o Município de Paranatinga-MT.

Elemento de Despesa:

4490.52.00.00. Equipamento e Material Permanente.

Fonte: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio.............R$ 286.500,00

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários........................R$ 15.500,00

---------------------

Total......................................................................................................R$ 302.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convenio nº 892146/2019, MAPA – Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio........................R$ 286.500,00

Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..................................R$ 15.500,00

---------------------------

TOTAL DO EXCESSO.....................................................................R$ 302.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de novembro de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL