Prefeitura de Reserva do Cabaçal-MT, torna pública a Inexigibilidade de Licitação referente à contratação da TRIBUTARIUM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA EIRELI cadastrada no CNPJ nº 06.123.692/0001-41, re­ferente à Contratação de empresa especializada em Serviços de Assessoria e Consultoria Tributária com execução indireta, para a cobrança e a recuperação administrativa e judicial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes sobre serviços bancários nos últimos 5 (cinco) anos nos limites do Município; a cessão de direitos patrimoniais (autorais) das peças utilizadas na efetivação dos serviços; patrocínio, juntamente com a procuradoria do município, dos valores apurados em sede judicial, e firmará CONTRATO com a mesma.

Valor Global: R$ 121.111,26 (Cento e Vinte e Um Mil Cento e Onze Reais e Vinte e Seis Centavos).

Fundamento legal: No Art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Reserva do Cabaçal-MT, 03 de Novembro de 2020

TARCÍSIO FERRARI

PREFEITO MUNICIPAL