O Processo de Inexigibilidade nº 002/2020 objetivou a contratação de empresa especializada em Serviços de Assessoria e Consultoria Tributária com execução indireta, para a cobrança e a recuperação administrativa e judicial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes sobre serviços bancários nos últimos 5 (cinco) anos nos limites do Município; a cessão de direitos patrimoniais (autorais) das peças utilizadas na efetivação dos serviços; patrocínio, juntamente com a procuradoria do município, dos valores apurados em sede judicial. Desse modo satisfazendo à lei e ao mérito, ADJUDICO à TRIBUTARIUM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA EIRELI cadastrada no CNPJ nº 06.123.692/0001-41 nos termos da Justificativa subscrita pela Comissão de Licitação e nos Termos do Parecer Jurídico.

Reserva do Cabaçal-MT, 03 de Novembro de 2020

AMARILDO RODRIGUES GOMES

Presidente da CPL

DAIANA LUDIMILA COELHO RADOS

Membro

JUCILENE GOMES TIZZO

Membro

DENI PEREIRA DE OLIVEIRA

Membro