Licitação: Inexigibilidade nº 002/2020

Objeto: Contratação de empresa especializada em Serviços de Assessoria e Consultoria Tributária com execução indireta, para a cobrança e a recuperação administrativa e judicial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes sobre serviços bancários nos últimos 5 (cinco) anos nos limites do Município; a cessão de direitos patrimoniais (autorais) das peças utilizadas na efetivação dos serviços; patrocínio, juntamente com a procuradoria do município, dos valores apurados em sede judicial.

Fica por este instrumento homologado o Processo Licitatório de Inexigibilidade nº 002/2020, para prestação dos serviços acima mencionada.

Reserva do Cabaçal-MT, 03 de Novembro de 2020

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TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal