A Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT torna público que realizou no dia 03 de Novembro de 2020, às 11:00 horas, em sua sede à Av. Mato Grosso nº 221, Centro, Inexigibilidade para Contratação direta, pelo poder Publico Municipal, da empresa TRIBUTARIUM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA EIRELI cadastrada no CNPJ: nº 06.123.692/0001-41 com sede na cidade de Campo Bom – RS, para execução de Serviços de Assessoria e Consultoria Tributária com execução indireta, para a cobrança e a recuperação administrativa e judicial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes sobre serviços bancários nos últimos 5 (cinco) anos nos limites do Município; a cessão de direitos patrimoniais (autorais) das peças utilizadas na efetivação dos serviços; patrocínio, juntamente com a procuradoria do município, dos valores apurados em sede judicial.

Reserva do Cabaçal-MT, 03 de Novembro de 2020.

AMARILDO RODRIGUES GOMES

Presidente da CPL