PORTARIA Nº 287/2020. De 03 de novembro de 2020.
4 de Novembro de 2020
“DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA SERVIDORA NADIR DOMINGOS DOS SANTOS PARAGUAÇÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANTONIO MANFINI, Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;
Considerando o artigo 116 da Lei Complementar nº 004 de 28 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Novo Mundo – MT.
R E S O L V E
ART. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição do INSS Nº 20024020.1.00387/20-5, em favor de, NADIR DOMINGOS DOS SANTOS PARAGUAÇÚ, portadora do RG n.º 0508342-7 SSP/MT e do CPF n.º 299.175.811-20, residente e domiciliada em NOVO MUNDO-MT, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar De Serviços Gerais, Classe B, Nível 05, lotado na Secretaria Municipal de Administração, conforme processo Administrativo de Averbação nº 003/2020.
ART. 2º - O total de tempo a ser averbado constante na certidão de Tempo de Contribuição compreende 1.732 (mil, setecentos e trinta e dois) dias líquidos, correspondendo a 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 02 (dois) dias.
ART. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 03 de novembro de 2020.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal
CLODOALDO DAUFENBACH
Secretário Municipal de Administração