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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 39.985,75 (trinta e nove mil reais, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 002 – Fundo Municipal da Educação e Cultura

Função:13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0012 – Valorização e Promoção da Cultura

Projeto/Atividade: 1014 – Apoio a Realização de Eventos Artísticos e Culturais

Elemento de Despesa: 3390.31.000000 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

Fonte de Recurso:

0.1.82 – Demais Recursos Vinculados

Desdobramento: 078.000 – Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei 14.017/2020)...............................................R$ 39.985,75

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de arrecadação, em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação mencionado no Caput, refere-se a recurso oriundo da Lei Federal 14.017/2020.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 3 DE NOVEMBRO DE 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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