LEI MUNICIPAL Nº 686/2020 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020.
4 de Novembro de 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme a necessidade da execução orçamentária.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II, do artigo 43, da Lei 4.320/64 de acordo com excesso de arrecadação apresentado em cada fontes de recursos.
§ 1º Somente serão realizadas as alterações orçamentárias por meio de Decreto do Poder Executivo para as respectivas fontes mencionadas no “caput”, se houver a comprovação do excesso de arrecadação individual de cada fonte.
§ 2º Faz parte desta Lei o anexo I - Demonstrativo Analítico de apuração de excesso analítico por receita, compreendendo a receita prevista, a arrecadação mensal de janeiro a setembro/2020 e a tendência de outubro a dezembro/2020, com o total previsto a ser arrecadado no ano e o déficit/superávit apurado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 3 DE NOVEMBRO DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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