CONVÊNIO N° 017/2020
4 de Novembro de 2020
CONVÊNIO N° 017/2020
CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR SEGURADO DA FUNPREV – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO POVO.
COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUL DE MATO GROSSO -SICREDI SUL MT, sociedade cooperativa de direito privado, inscrita sob CNPJ n° 26.549.311/0001-06, Rua Fernando Correa da Costa, n° 1100, Vila Aurora I, Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, CEP 78.740-000, neste ato representada por seus representantes legais que assinam ao final, doravante denominada CONSIGNATÁRIA.
FUNPREV – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, inscrito no CNPJ sob n° 15.808.565/0001-77, localizado na Rua José Salmen Hanze, n° 924, Bairro Centro, no Município de São José do Povo - MT, CEP 78.773-000, neste ato devidamente representado por seu representante legal que assina ao final, doravante denominado CONSIGNANTE.
Têm justo e acordado mediante assinatura das partes e Publicação no Diário Oficial do Município de São José do Povo /MT, o Convênio de Concessão de Empréstimo Consignado com Desconto na Folha de Pagamento do Servidor Segurado do FUNPREV – Fundo Municipal de Previdência Social de São José do Povo, regendo-se pelo Decreto Municipal n° 76 de 15 de outubro de 2020, e subsidiariamente, nos casos omissos, pela Lei n° 10.820/2003, Medida Provisória n° 130/2003, Decreto-Lei n° 5.452/43 e pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto a concessão de empréstimo consignado, mediante desconto na folha de pagamento do servidor segurado do CONSIGNANTE, que tenham sua margem consignável emitida pela CONSIGNANTE e expressamente apresentada para a CONSIGNATÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
Parágrafo Primeiro: A concessão de empréstimo deverá obrigatoriamente ser solicitada pelo servidor através de prévia anuência do CONSIGNANTE, emitida pela Gestora do Fundo na Secretaria de Administração, contendo a Margem Consignável do servidor.
Parágrafo Segundo: O crédito poderá ser pleiteado pelo servidor após aprovação de cadastro na CONSIGNATÁRIA, e desde que obedecidas as normas e políticas internas.
Parágrafo Terceiro: A solicitação do crédito será submetida à análise e aprovação de crédito, reservando-se a CONSIGNATÁRIA o direito de não conceder crédito ao servidor que possua restrição cadastral e/ou que não se enquadre ao parâmetro de crédito interno.
Parágrafo Quarto: O valor da parcela a ser descontada na folha de pagamento do servidor não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos mensais, demais vantagens individuais, desconsiderando as consignações compulsórias.
Parágrafo Quinto: O empréstimo consignado será liberado mediante a autorização do CONSIGNANTE no documento de “Notificação do Empregador” (ANEXO I) o qual deverá estar assinada pela Gestor(a) da CONSIGNANTE.
Parágrafo Sexto: Para cada operação de empréstimo a CONSIGNATÁRIA disponibilizará para o CONSIGNANTE o documento “Autorização para Desconto” (ANEXO II), a qual deverá mantê-lo sob sua guarda, assumindo os encargos de depositário dos mesmos, nos exatos termos dos artigos 627 e seguintes do Código Civil, com as responsabilidades que lhe incumbem as leis civil e penal.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DO CONVÊNIO
O presente convênio terá o prazo máximo de vigência de 48 (quarenta e oito) meses, conforme artigo 10, do Decreto 063/2019 do Município de São José do Povo/MT, e poderá ser renovado cumprindo a CONSIGNANTE os procedimentos exigidos para credenciamento, observado o artigo 5° e seus parágrafo do mesmo dispositivo.
Parágrafo Único: Caso não seja renovado, a CONSIGNANTE permanece com a obrigação de repassar os valores das parcelas vencidas e vincendas, e a CONSIGNATÁRIA com sua obrigação de liberar os empréstimos já assinados e em andamento.
CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO DOS EMPRÉSTIMOS
O empréstimo consignado poderá ser parcelado em até 96 (noventa e seis) meses para o servidor efetivo.
CLÁUSULA QUINTA: DO PAGAMENTO DAS PARCELAS
A CONSIGNATÁRIA até o dia 20 (vinte) de cada mês enviará no e-mail funprev_@hotmail.com da CONSIGNANTE,o arquivo/relatório contendo o nome do servidor consignado que tomou o empréstimo, o valor e a parcela que irá vencer.
Parágrafo Primeiro: A CONSIGNANTE obriga-se a repassar para a CONSIGNATÁRIA até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao fechamento da folha, o valor total das parcelas de consignado devidas no mês.
Parágrafo Segundo: O repasse dos valores deve ser realizado através de transferência bancária para a Conta Corrente n° 66667-0, Agência 0809, Banco n° 748, de titularidade da CONSIGNATÁRIA.
Parágrafo Terceiro: Caso a CONSIGNANTE transfira valor a maior do que foi informado no relatório enviado pela CONSIGNATÁRIA, está não poderá devolver, bem como o utilizará para a liquidação ou amortização de parcelas vincendas do servidor.
CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNANTE
Parágrafo Primeiro: A CONSIGNANTE em tempo hábil, se compromete através de ofício informar à CONSIGNATÁRIA eventual exoneração, dispensa, afastamento ou qualquer desligamento do servidor.
Parágrafo Segundo: Em caso de exoneração do servidor antes da quitação integral da consignação, a CONSIGNANTE reservará para a CONSIGNATÁRIA 30% (trinta por cento) do saldo da rescisão, mediante anuência expressa do servidor.
Parágrafo Terceiro: A CONSIGNANTE é responsável em reter erepassar mensalmente para a CONSIGNATÁRIA os valores para o pagamento das parcelas dos contratos de consignação firmados com servidores.
Parágrafo Quarto: Ocorrendo falecimento do servidor, a CONSIGNANTE deverá através de ofício comunicar a CONSIGNATÁRIA, ficando estas eximidas de quaisquer responsabilidades pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo, respondendo o espólio pelas dívidas do falecido, ou após a partilha de bens, obriga-se seu(s) herdeiro(s) a responder proporcionalmente ao quinhão que lhe cabe, até o limite da herança recebida, conforme artigo 1.997 do Código Civil e artigo 796 do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS CONDIÇÕES GERAIS
Parágrafo Primeiro: Os empréstimos terão vencimento fixo e mensal para todo o dia 10 (dez).
Parágrafo Segundo: Todo o empréstimo consignado terá a Taxa de Juros precificada pela CONSIGNATÁRIA.
Parágrafo Terceiro: O servidor deve ter no mínimo 03 (três) meses de atividade e obrigatoriamente ser associado da CONSIGNATÁRIA.
Parágrafo Quarto: É facultado à CONSIGNATÁRIA, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender a concessão dos empréstimos aqui tratados de forma temporária ou definitiva, por motivos de atraso da CONSIGNANTE no repasse dos valores de cada parcela, bem como por motivos que decorrem de normas emanadas por autoridades fiscais e/ou monetárias, devendo por escrito comunicar a CONSIGNANTE e dar continuidade nos empréstimos autorizados e em andamento.
Parágrafo Quinto: Qualquer tolerância de uma das partes para a outra, só importará em modificação do presente convênio se expressamente formalizado por aditivo.
Parágrafo Sexto: Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este convênio devem ser feitos por escrito e serão válidos mediante o envio de carta registrada diretamente aos endereços constantes deste Contrato, ou que forem comunicados posteriormente à sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA: DA MARCA E LOGOMARCA “SICREDI”
Fica vedado a CONSIGNANTE a utilização ou veiculação do nome, marca, logotipo ou imagem da CONSIGNATÁRIA, em material promocional ou quaisquer meios de comunicação, como referência a serviços prestados, sem a prévia autorização por escrito da CONSIGNATÁRIA, salvo, a publicação deste convênio que contém a marca e logomarca, nos meios oficiais, e no site da Câmara Municipal/ CONSIGNANTE.
CLÁUSULA NONA: DAS PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO
As partes se obrigam a cumprir com as obrigações aqui assumidas de forma digna, não sendo admitida qualquer conduta que possa constituir prática de corrupção e/ou de suborno.
Parágrafo Primeiro: As partes declaram que conhecem e atenderão integralmente às práticas de anticorrupção, visando à prevenção e o combate a condutas ilícitas, fraudes e lavagem de dinheiro.
Parágrafo Segundo: As partes declaram, de forma irrevogável e irretratável, que não praticarão qualquer ato ou conduta que possa ser qualificado como nocivo aos pressupostos de anticorrupção, nacionais e/ou estrangeiros, bem como as partes declaram que conhecem e cumprirão integralmente e rigorosamente à legislação brasileira e internacional de anticorrupção, em especial à Lei n° 9.613/98, Lei n° 12.846/13 e ao Decreto n° 8.420/15, abstendo-se de qualquer prática que constitua violação aos permissivos legais de anticorrupção, responsabilizando-se civil e criminalmente.
Parágrafo Terceiro: As partes garantem o cumprimento destes pressupostos de anticorrupção, sob pena de rescisão imediata deste convênio, por qualquer das partes, sem implicar para a parte denunciante do convênio, quaisquer ônus ou indenizações.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO
Ambas as partes poderão rescindir o presente convênio a qualquer tempo, mediante comunicação prévia por escrito, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que a rescisão não exime a CONSIGNANTE da sua obrigação de repassar os valores das parcelas vencidas e vincendas, e a CONSIGNATÁRIA com sua obrigação de liberar os empréstimos já firmados e em andamento.
Parágrafo Único: O convênio será considerado resolvido, única e exclusivamente, após o cumprimento pelas partes de todos os deveres e obrigações deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Rondonópolis - MT, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios, dúvidas oriundas do presente instrumento.
E, estando assim justos e contratados, declaram-se cientes e esclarecidos quanto às cláusulas deste Contrato, firmando o presente em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.
Rondonópolis - MT, 22 de outubro de 2020.
| __________________________________ FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO POVO FUNPREV MILTON DA SILVA CORDEIRO Presidente do Conselho Curador | __________________________________ FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO POVO FUNPREV MIRIAN VIEIRA FREIRE Gestora |
| __________________________________ COOP. DE CREDITO, POUPANÇA E INVEST. DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT STANLEY GIANSANTE Diretor Operações | ___________________________________ COOP. DE CREDITO, POUPANÇA E INVEST. DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT ROGÉRIO GRIGUC Diretor de Negócios |
Testemunhas:
| ________________________________ | ______________________________ |
| Nome: | Nome: |
| CPF: | CPF: |
ANEXO I
Notificação do Empregador
São José do Povo - MT, ... de ... de ...
A
COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DE MATO GROSSO
Ref.: Empréstimo com desconto em Folha de Pagamento.
Funcionário:
Prezados Senhores,
Informo que recepcionamos solicitação de nosso funcionário acima, informando que encontra-se em tratativas com essa COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT para a obtenção de um empréstimo com as características descritas no quadro abaixo:
N. do Título:
Valor do Empréstimo:
Número de Prestações:
Valor de cada Prestação:
Vencimento da 1ª. Prestação:
Vencimento da última prestação:
Sendo assim, formulamos a presente para assumir desde já o compromisso de cumprir com o disposto na Lei 10.820/03 e demais legislações pertinentes ao crédito consignado, bem como informar-lhes que concordamos em consignar, desde a data de vencimento da primeira prestação, que ocorrerá em .../.../..., a quantia de R$ (valor por extenso) em atendimento ao limite estabelecido em convênio, quanto da remuneração líquida mensal deste funcionário, limite este que está sendo respeitado com o empréstimo ora referido. Caso o referido empregado seja desligado, o que será informado oportunamente a essa Cooperativa, descontaremos das verbas rescisórias uma quantia suficiente para atender a liquidação e/ou amortização do empréstimo bancário, o qual ficará limitado, no entanto, ao equivalente a 30% (trinta por cento) das verbas rescisórias, nos termos do que estabelece a Medida Provisória n° 130 de 17 de Setembro de 2003, a Lei 10.820/03 e/ou demais legislações pertinentes ao crédito consignado.
Atenciosamente,
MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO - MT
CNPJ
Nome Completo do Empregado
CPF
ANEXO II
Autorização para Desconto
São José do Povo - MT, ... de ... de ...
A
MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO
CNPJ
Nos termos da Lei 10.820/03, e legislação aplicável, venho informar que estou contratando empréstimo junto à COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT, e por essa razão, formulo a presente para instruí-los a descontar da minha remuneração mensal e repassar a referida Cooperativa, o valor das contraprestações devidas que estão explicitadas abaixo:
N. do Título:
Valor do Empréstimo:
Número de Prestações:
Valor de cada Prestação:
Vencimento da 1ª. Prestação:
Vencimento da última prestação:
Os descontos em folha de pagamento subsistirão até a completa exoneração da dívida, não podendo exceder o limite máximo de 30% (trinta por cento) da minha remuneração mensal liquida. A presente instrução é conferida em caráter irrevogável e irretratável, alcançando, inclusive, as verbas rescisórias devidas na hipótese de rompimento do contrato de trabalho. Em ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, caberá à empregadora reter e repassar, até o limite de 30% (trinta por cento) das verbas rescisórias, assim consideradas as importâncias devidas em dinheiro, a quantia suficiente para liquidar as parcelas vincendas do referido empréstimo.
O repasse para a Cooperativa deverá ser feito através de DOC/ depósito/ TED para a Conta Corrente de titularidade da Cooperativa, descrita no contrato de convênio de crédito consignado firmado com a empresa empregadora.
Atenciosamente,
Nome completo do Empregado
PROTOCOLO DA EMPREGADORA