Resolução CMAS n°. 29/2020 - Retifica a Prestação de Contas do FEAS/MT - exercício de 2018
5 de Novembro de 2020
RESOLUÇÃO N°. 29/2020 POXORÉU-MT, 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
Retifica a prestação de contas do FEAS/MT referente ao exercício de 2018, na forma que menciona.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS do município de Poxoréu – MT, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 9°, incisos VI e VII do Regimento Interno, homologado pelo Poder Executivo, através do Dec. 035/2008, datado de 01/08/2008;
CONSIDERANDO o equívoco em despesas praticadas no ano de 2017 não diagnosticados nas inspeções do CMAS, todavia apontados pela equipe técnica da SESTASC/MT
CONSIDERANDO, que as despesas praticadas, em desacordo teve seu valor ressarcido à conta do Poder Público na data de 13/10/2020.
CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, acerca da situação em tela, em reunião do dia 29/10/2020, conforme lavrado na Ata n°. 17/2020, verso da fl. 02 e folha 03 do livro 03/CMAS.
RESOLVE:
Art. 1° Fica retificada a Prestação de Contas do FEAS/MT referente a Planilha de Resumo dos gastos com recursos dos FEAS/MT no exercício fiscal de 2018, na forma do anexo I desta Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poxoréu – MT, 03 de novembro de 2020.
Rejane Barbosa Nalon Vilela
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social