Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0658/2020 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0652/2019, para o Exercício de 2020,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.1027 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.52.00.00 - 0147008000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00 (seis mil reais)

05.050.0.5.10.305.0120.2078 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

4.4.90.52.00.00 - 0147015000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 19.000,00

(dezenove mil reais)

T O T A L R$ 25.000,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, II da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de excesso de arrecadação, conforme abaixo.

II – Excesso de Arrecadação:

R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Fonte de Recurso: 0147008000 – Atenção Básica Investimento.

R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) - Fonte de Recurso: 0147015000 – Vigilância em Saúde - Investimento

T O T A L R$ 25.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 03 de agosto de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal