Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 445.250,00 (quatrocentos

e quarenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 677/2020 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 445.220,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos e vinte reais), para criação da seguinte dotação orçamentária no orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Municipio um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 445.250,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais),para atender as seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0190.2088 - COVID 19 - ENFRENTAMENTO

3.1.90.04.00.00 - 0146074000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00

(dez mil reais)

3.1.90.11.00.00 - 0146074000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 29.000,00

(vinte e nove mil reais)

3.1.90.13.00.00 - 0146074000 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.3.90.14.00.00 - 0146074000 - Diárias - Civil R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0146074000 - Material de Consumo R$ 60.000,00

(sessenta mil reais)

3.3.90.32.00.00 - 0146074000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 100.000,00 (cem mil reais)

3.3.90.33.00.00 - 0146074000 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00

(um mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 0146074000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.000,00

(três mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0146074000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

3.3.90.93.00.00 - 0146074000 - Indenizações e Restituições R$ 82.250,00

(oitenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais)

4.4.90.52.00.00 - 0146074000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00

(cem mil reais)

T O T A L R$ 445.250,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, II da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de excesso de arrecadação, conforme abaixo.

II – Excesso de Arrecadação:

R$ 445.250,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais) - Fonte de

Recurso: 0146074000 – AÇOES DE SAUDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS – COVID 19.

T O T A L R$ 445.250,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 26 de agosto de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal