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Pref. Nobres

“Fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura 2021/2024, nos termos do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, resolve:

Art. 1º: Fixar, em obediência ao disposto no inciso VI, alínea b, do artigo 29 da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores para vigorar durante a legislatura 2021/2024.

Art. 2º: O subsídio mensal a ser percebido em parcela única, será no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Art. 7º. - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Mario Spinelli, em 29 de outubro de 2020.

ANDRÉ AVELINO BEZERRA

JOARIDIS LOJOR RIBEIRO

Presidente

Secretário

ZAYRA B. S. VALANDRO

NILSON DIAS PEDROZO

Vice-Presidente

2º Secretário

OSCAR DOS SANTOS LARA

2º Vice-Presidente