RESOLUÇÃO Nº 002/2020 - CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES-MT
5 de Novembro de 2020
“Fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura 2021/2024, nos termos do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, resolve:
Art. 1º: Fixar, em obediência ao disposto no inciso VI, alínea b, do artigo 29 da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores para vigorar durante a legislatura 2021/2024.
Art. 2º: O subsídio mensal a ser percebido em parcela única, será no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 7º. - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Mario Spinelli, em 29 de outubro de 2020.
| ANDRÉ AVELINO BEZERRA | JOARIDIS LOJOR RIBEIRO | |||
| Presidente | Secretário | |||
| ZAYRA B. S. VALANDRO | NILSON DIAS PEDROZO | |||
| Vice-Presidente | 2º Secretário | |||
| OSCAR DOS SANTOS LARA | ||||
| 2º Vice-Presidente | ||||