PORTARIA N.º 43/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Eva Lucia Aparecida de Jesus”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais econsiderando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 3º, I, II, III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47/2005, que rege a Previdência Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. EVA LUCIA APARECIDA DE JESUS, portadora da cédula de identidade RG n.º 0924093-4 SJ/MT e inscrita no CPF sob o n.º 513.729.161-72, efetiva no cargo de Técnica em Enfermagem, classificada no Nível “10”, Classe “A”, com uma jornada de “40” horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Ponte Branca - MT, com proventos integrais e direito à paridade, conforme processo administrativo do IMPBRAN, n.º 2020.04.00003P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca/MT, 04 de Novembro de 2020.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal