PORTARIA N°. 241/2020 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Art. 67, da nº 8.666/93, 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data 20 DE OUTUBRO DE 2020, para fiscalizar contrato o senhor HERCULIS ALBERTINI VENTURELLI, matrícula 12220, inscrito no CPF nº 035.484.641-81.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
CONTRATO Nº 51/2020	AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA DRY.	KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. CNPJ: 71.256.283/0001-85.

Art. 2°- Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei 8666/93.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a data de 20 de outubro de 2020.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 03 de novembro de 2020.

Martins Dias De Oliveira

Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.

Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. Fiscal dos Contratos nº 51/2020.

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HERCULIS ALBERTINI VENTURELLI

CPF nº 035.484.641-81.