Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1062/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020, POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento financeiro do exercício de 2020, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 567.392,09 (Quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e nove centavos),para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

149

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2047

Manutenção ESF

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

42

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado

Valor Total R$

158.788,41

(Cento e cinqüenta e oito mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos)

Código Reduzido

152

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2047

Manutenção ESF

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serv. Ter. Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

42

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado

Valor Total R$

180.000,00

(Cento e oitenta e mil reais)

Código Reduzido

154

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2049

Folha de Pagamento e Encargos - ESF

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.00

Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal

Fonte de Recursos

42

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado

Valor Total R$

100.000,00

(Cem mil reais).

Código Reduzido

155

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2049

Folha de Pagamento e Encargos - ESF

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

42

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado

Valor Total R$

25.000,00

(Vinte e cinco mil reais).

Código Reduzido

164

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2036

Contribuição ao Consorc Intermunic de Saúde

Elemento Despesa

3.3.71.70.00.00

Rateio pela participação em Consórcio Público

Fonte de Recursos

42

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado

Valor Total R$

2.500,00

(Dois mil e quinhentos reais)

Código Reduzido

160

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0006

Media e Alta Compl. Ambulatorial e Hospitalar

Projeto Atividade

2037

Manutenção do MAC

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

42

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado

Valor Total R$

11.103,68

(Onze mil, cento e três reais e sessenta e oito centavos)

Código Reduzido

173

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

303

Suporte Profilático e Terapêutico

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2032

Manutenção da Farmácia Básica

Elemento Despesa

3.3.90.32.00.00

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Fonte de Recursos

342

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado

Valor Total R$

90.000,00

(Noventa mil reais)

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo na fonte de recursos das Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 04 de Novembro de 2020.

_____________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal