LEI N. 1062/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
5 de Novembro de 2020
LEI N. 1062/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020, POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento financeiro do exercício de 2020, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 567.392,09 (Quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e nove centavos),para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 149 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2047 | Manutenção ESF |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 42 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado |
| Valor Total R$ | 158.788,41 | (Cento e cinqüenta e oito mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos) |
| Código Reduzido | 152 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2047 | Manutenção ESF |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serv. Ter. Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 42 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado |
| Valor Total R$ | 180.000,00 | (Cento e oitenta e mil reais) |
| Código Reduzido | 154 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2049 | Folha de Pagamento e Encargos - ESF |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00.00 | Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal |
| Fonte de Recursos | 42 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado |
| Valor Total R$ | 100.000,00 | (Cem mil reais). |
| Código Reduzido | 155 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2049 | Folha de Pagamento e Encargos - ESF |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 42 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado |
| Valor Total R$ | 25.000,00 | (Vinte e cinco mil reais). |
| Código Reduzido | 164 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2036 | Contribuição ao Consorc Intermunic de Saúde |
| Elemento Despesa | 3.3.71.70.00.00 | Rateio pela participação em Consórcio Público |
| Fonte de Recursos | 42 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado |
| Valor Total R$ | 2.500,00 | (Dois mil e quinhentos reais) |
| Código Reduzido | 160 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0006 | Media e Alta Compl. Ambulatorial e Hospitalar |
| Projeto Atividade | 2037 | Manutenção do MAC |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 42 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado |
| Valor Total R$ | 11.103,68 | (Onze mil, cento e três reais e sessenta e oito centavos) |
| Código Reduzido | 173 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 303 | Suporte Profilático e Terapêutico |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2032 | Manutenção da Farmácia Básica |
| Elemento Despesa | 3.3.90.32.00.00 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
| Fonte de Recursos | 342 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado |
| Valor Total R$ | 90.000,00 | (Noventa mil reais) |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo na fonte de recursos das Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 04 de Novembro de 2020.
_____________________________________
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal