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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1061/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020, POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento financeiro do exercício de 2020, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 258.000,00 (Duzentos e cinquenta e oito mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

157

Órgão

05

Secretária Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde de Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2050

Folha de Pagamento e Encargos – PACS/PASCAR

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recursos

146

Transferências Fundo a Fundo do SUS – Provenientes do Governo Federal

Valor R$

35.000,00

Trinta e cinco mil reais

Código Reduzido

125

Órgão

05

Secretária Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0041

Acesso a Saúde de Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2031

Folha de Pagamento e Encargos – Gestão SUS

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

146

Transferências Fundo a Fundo do SUS – Provenientes do Governo Federal

Valor R$

20.000,00

Vinte mil reais

Código Reduzido

158

Órgão

05

Secretária Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde de Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2050

Folha de Pagamento e Encargos – PACS/PASCAR

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

146

Transferências Fundo a Fundo do SUS – Provenientes do Governo Federal

Valor R$

13.000,00

Treze mil reais

Código Reduzido

130

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2046

Manutenção Gestão Sus

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

146

Transferências Fundo a Fundo do SUS – Provenientes do Governo Federal

Valor R$

190.000,00

Cento e noventa mil reais

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo na fonte de recursos das Transferências Fundo a Fundo do SUS – União Provenientes do Governo Federal – Custeio.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 04 de novembro de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal