LEI N. 1061/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
5 de Novembro de 2020
LEI N. 1061/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020, POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento financeiro do exercício de 2020, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 258.000,00 (Duzentos e cinquenta e oito mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 157 | |
| Órgão | 05 | Secretária Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde de Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2050 | Folha de Pagamento e Encargos – PACS/PASCAR |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas |
| Fonte de Recursos | 146 | Transferências Fundo a Fundo do SUS – Provenientes do Governo Federal |
| Valor R$ | 35.000,00 | Trinta e cinco mil reais |
| Código Reduzido | 125 | |
| Órgão | 05 | Secretária Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde de Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2031 | Folha de Pagamento e Encargos – Gestão SUS |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 146 | Transferências Fundo a Fundo do SUS – Provenientes do Governo Federal |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte mil reais |
| Código Reduzido | 158 | |
| Órgão | 05 | Secretária Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde de Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2050 | Folha de Pagamento e Encargos – PACS/PASCAR |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 146 | Transferências Fundo a Fundo do SUS – Provenientes do Governo Federal |
| Valor R$ | 13.000,00 | Treze mil reais |
| Código Reduzido | 130 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2046 | Manutenção Gestão Sus |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 146 | Transferências Fundo a Fundo do SUS – Provenientes do Governo Federal |
| Valor R$ | 190.000,00 | Cento e noventa mil reais |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo na fonte de recursos das Transferências Fundo a Fundo do SUS – União Provenientes do Governo Federal – Custeio.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 04 de novembro de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal