LEI N. 1060/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
5 de Novembro de 2020
LEI N. 1060/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020, POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento financeiro do exercício de 2020, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 278 | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0058 | Gestão da Politicas Publicas de Assistência Social |
| Projeto Atividade | 2085 | Manutenção de Benefícios Eventuais |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 43 | Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social - Estado |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 15.000,00 | Quinze mil |
| Código Reduzido | 280 | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0058 | Gestão da Politicas Publicas de Assistência Social |
| Projeto Atividade | 2085 | Manutenção de Benefícios Eventuais |
| Elemento Despesa | 3.3.90.36.00.00. | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 43 | Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social - Estado |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez mil |
| Código Reduzido | 281 | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0058 | Gestão da Politicas Publicas de Assistência Social |
| Projeto Atividade | 2085 | Manutenção de Benefícios Eventuais |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00. | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica |
| Fonte de Recursos | 43 | Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social - Estado |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 15.000,00 | Quinze mil |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo na fonte de recursos das Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social - Estado.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 04 de novembro de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal