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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1060/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020, POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento financeiro do exercício de 2020, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

278

Órgão

08

Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0058

Gestão da Politicas Publicas de Assistência Social

Projeto Atividade

2085

Manutenção de Benefícios Eventuais

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

43

Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social - Estado

Detalhamento

00000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

15.000,00

Quinze mil

Código Reduzido

280

Órgão

08

Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0058

Gestão da Politicas Publicas de Assistência Social

Projeto Atividade

2085

Manutenção de Benefícios Eventuais

Elemento Despesa

3.3.90.36.00.00.

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

43

Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social - Estado

Detalhamento

00000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

10.000,00

Dez mil

Código Reduzido

281

Órgão

08

Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0058

Gestão da Politicas Publicas de Assistência Social

Projeto Atividade

2085

Manutenção de Benefícios Eventuais

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00.

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica

Fonte de Recursos

43

Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social - Estado

Detalhamento

00000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

15.000,00

Quinze mil

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo na fonte de recursos das Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social - Estado.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 04 de novembro de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal