Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1059/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020, POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento financeiro do exercício de 2020, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

65

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

Unidade

001

Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2028

Manutenção da Coordenadoria Técnica e Pedagógica

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

15

Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Detalhamento

00000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

45.000,00

Quarenta e cinco mil reais

Código Reduzido

68

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

Unidade

001

Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2028

Manutenção da Coordenadoria Técnica e Pedagógica

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

15

Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Detalhamento

00000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

90.000,00

Noventa mil reais

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo na fonte de recursos das Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 04 de novembro de 2020.

_____________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal