LEI N. 1059/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
5 de Novembro de 2020
LEI N. 1059/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020, POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento financeiro do exercício de 2020, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 65 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura. |
| Unidade | 001 | Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2028 | Manutenção da Coordenadoria Técnica e Pedagógica |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 15 | Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 45.000,00 | Quarenta e cinco mil reais |
| Código Reduzido | 68 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura. |
| Unidade | 001 | Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2028 | Manutenção da Coordenadoria Técnica e Pedagógica |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 15 | Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 90.000,00 | Noventa mil reais |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo na fonte de recursos das Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 04 de novembro de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal