LEI Nº 1058/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
5 de Novembro de 2020
LEI Nº 1058/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, nos termos do Art. 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no orçamento vigente, objetivando mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá emergência da saúde publica de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), para atender as seguintes despesas:
| Código Reduzido | 32 | |
| Órgão | 03 | Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. |
| Unidade | 001 | Gabinete do Prefeito |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0051 | Apoio Administrativo |
| Projeto Atividade | 2009 | Folha de Pagamento e Encargos – Secretaria de Administração |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas |
| Fonte de Recursos | 00 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 80000 | Apoio financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP nº 938, de 2/4/2020) |
| Valor R$ | 95.000,00 | Noventa e cinco mil reais |
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Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação e a tendência do exercício conforme os seguintes recursos:
a) Apoio financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM conforme MP 938 de 02/04/2020 atualizada pela Lei 14.041 de 18 de agosto de 2020.
| Rubrica | Receita | Fonte e Detalhamento de Recursos |
| 4.1.7.1.8.99.1.1.02 | Auxilio Financeiro aos Municípios – FPM (MP 938/2020, de 02/04/2020 e Lei 14.041 de 18/08/2020). | 1.00.80000 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, 04 de Novembro de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal