LEI Nº 1057/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
5 de Novembro de 2020
LEI Nº 1057/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, nos termos do Art. 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no orçamento vigente, objetivando mitigar dos efeitos financeiros instituída pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II no valor de R$ 418.900,00 (Quatrocentos e dezoito mil e novecentos reais), para atender as seguintes despesas:
| Código Reduzido | 17 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Prefeito |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0051 | Apoio Administrativo |
| Projeto Atividade | 2003 | Folha de Pagamento e Encargos – Gabinete do Prefeito |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas |
| Fonte de Recursos | 00 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 77000 | Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros). |
| Valor R$ | 108.300,00 | Cento e oito mil e trezentos reais |
| Código Reduzido | 32 | |
| Órgão | 03 | Secretaria Municipal de Administração, Planejamento |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0051 | Apoio Administrativo |
| Projeto Atividade | 2009 | Folha de Pagamento e Encargos – Secretaria de Administração |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas |
| Fonte de Recursos | 00 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 77000 | Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros). |
| Valor R$ | 59.300,00 | Cinquenta e nove mil e trezentos reais |
| Código Reduzido | 199 | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0049 | Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento |
| Projeto Atividade | 2051 | Folha de Pagamento e Encargos - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas |
| Fonte de Recursos | 00 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 77000 | Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros). |
| Valor R$ | 23.700,00 | Vinte e três mil e setecentos reais |
| Código Reduzido | 235 | |
| Órgão | 07 | Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Serviços Públicos e Urbanismo |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Serviços Públicos e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços Urbanos |
| Programa | 0050 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 2015 | Folha E Encargos – Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas |
| Fonte de Recursos | 00 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 77000 | Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros). |
| Valor R$ | 117.400,00 | Cento e dezessete mil e quatrocentos reais |
| Código Reduzido | 402 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Prefeito |
| Função | 03 | Essencial a Justiça |
| Sub Função | 092 | Representação Judicial e Extrajudicial |
| Programa | 0051 | Apoio Administrativo |
| Projeto Atividade | 2005 | Folha de Pagamento e Encargos – Procuradoria Geral |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas |
| Fonte de Recursos | 00 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 77000 | Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros). |
| Valor R$ | 19.400,00 | Dezenove mil e quatrocentos reais |
| Código Reduzido | 433 | |
| Órgão | 15 | Secretaria Municipal de Transito e Mobilidade Urbana |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Transito e Mobilidade Urbana |
| Função | 06 | Segurança Publica |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 0062 | Modernização no Transito e na Mobilidade Urbana |
| Projeto Atividade | 2113 | Folha de Pagamento e Encargos – Secretaria de Transito |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas |
| Fonte de Recursos | 00 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 77000 | Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros). |
| Valor R$ | 6.500,00 | Seis mil e quinhentos reais |
| Código Reduzido | 18 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Prefeito |
| Função | 04 | Adminstração |
| Sub Função | 122 | Adminstração Geral |
| Programa | 0051 | Apoio Administrativo |
| Projeto Atividade | 2003 | Folha de Pagamento e Encargos – Gabinete do Prefeito |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 00 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 77000 | Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros). |
| Valor R$ | 28.200,00 | Vinte e oito mil e duzentos reais |
| Código Reduzido | 33 | |
| Órgão | 003 | Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0051 | Apoio Administrativo |
| Projeto Atividade | 2009 | Folha de Pagamento e Encargos - Secretaria Municipal de Administração |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 00 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 77000 | Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros). |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte mil reais |
| Código Reduzido | 200 | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
| Programa | 0049 | Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento |
| Projeto Atividade | 2051 | Folha de Pagamento e Encargos - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 00 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 77000 | Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros). |
| Valor R$ | 8.100,00 | Oito mil e cem reais |
| Código Reduzido | 258 | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal Habitação, Trabalho e de Desenvolvimento Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0057 | Gestão Administrativa |
| Projeto Atividade | 2038 | Folha de Pagamento e Encargos - Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 00 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 77000 | Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros). |
| Valor R$ | 13.000,00 | Treze mil reais |
| Código Reduzido | 316 | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal Habitação, Trabalho e de Desenvolvimento Social |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 243 | Assistência da Criança e ao Adolescente |
| Programa | 0060 | Atenção Criança e ao Adolescente |
| Projeto Atividade | 2039 | Folha de Pagamento e Encargos – Conselho Tutelar |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 00 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 77000 | Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros). |
| Valor R$ | 8.200,00 | Oito mil e duzentos reais |
| Código Reduzido | 401 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Prefeito |
| Função | 03 | Essencial a Justiça |
| Sub Função | 092 | Representação Judicial e Extrajudicial |
| Programa | 0051 | Apoio Administrativo |
| Projeto Atividade | 2005 | Folha de Pagamento e Encargos – Procuradoria Geral |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 00 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 77000 | Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros). |
| Valor R$ | 3.000,00 | Três mil reais |
| Código Reduzido | 434 | |
| Órgão | 15 | Secretaria Municipal de Transito e Mobilidade Urbano |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Transito e Mobilidade Urbano |
| Função | 06 | Segurança Publica |
| Sub Função | 125 | Normatização e Fiscalização |
| Programa | 0062 | Modernização no Transito e na Mobilidade |
| Projeto Atividade | 2113 | Folha de Pagamento e Encargos – Municipal de Transito e Mobilidade Urbano |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 00 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 77000 | Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros). |
| Valor R$ | 3.800,00 | Três mil e oitocentos reais |
Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação conforme os seguintes recursos:
a) Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros).
| Rubrica | Receita | Fonte e Detalhamento de Recursos |
| 4.1.7.1.8.99.1.1.03 | Auxilio Financeiro aos Municípios – FPM (LC nº 173, art. 5 II (Mitigação dos efeitos financeiros). | 1.00.77000 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, 04 de novembro de 2020.
________________________________________
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal