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Pref. Canabrava do Norte

LEI Nº 1057/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, nos termos do Art. 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no orçamento vigente, objetivando mitigar dos efeitos financeiros instituída pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II no valor de R$ 418.900,00 (Quatrocentos e dezoito mil e novecentos reais), para atender as seguintes despesas:

Código Reduzido

17

Órgão

02

Gabinete do Prefeito

Unidade

001

Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0051

Apoio Administrativo

Projeto Atividade

2003

Folha de Pagamento e Encargos – Gabinete do Prefeito

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recursos

00

Recursos Ordinários

Detalhamento

77000

Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros).

Valor R$

108.300,00

Cento e oito mil e trezentos reais

Código Reduzido

32

Órgão

03

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento

Unidade

001

Gabinete do Secretario

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0051

Apoio Administrativo

Projeto Atividade

2009

Folha de Pagamento e Encargos – Secretaria de Administração

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recursos

00

Recursos Ordinários

Detalhamento

77000

Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros).

Valor R$

59.300,00

Cinquenta e nove mil e trezentos reais

Código Reduzido

199

Órgão

06

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

Unidade

001

Gabinete do Secretario

Função

20

Agricultura

Sub Função

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0049

Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento

Projeto Atividade

2051

Folha de Pagamento e Encargos - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recursos

00

Recursos Ordinários

Detalhamento

77000

Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros).

Valor R$

23.700,00

Vinte e três mil e setecentos reais

Código Reduzido

235

Órgão

07

Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Serviços Públicos e Urbanismo

Unidade

001

Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Serviços Públicos e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Serviços Urbanos

Programa

0050

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2015

Folha E Encargos – Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recursos

00

Recursos Ordinários

Detalhamento

77000

Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros).

Valor R$

117.400,00

Cento e dezessete mil e quatrocentos reais

Código Reduzido

402

Órgão

02

Gabinete do Prefeito

Unidade

001

Gabinete do Prefeito

Função

03

Essencial a Justiça

Sub Função

092

Representação Judicial e Extrajudicial

Programa

0051

Apoio Administrativo

Projeto Atividade

2005

Folha de Pagamento e Encargos – Procuradoria Geral

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recursos

00

Recursos Ordinários

Detalhamento

77000

Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros).

Valor R$

19.400,00

Dezenove mil e quatrocentos reais

Código Reduzido

433

Órgão

15

Secretaria Municipal de Transito e Mobilidade Urbana

Unidade

001

Secretaria Municipal de Transito e Mobilidade Urbana

Função

06

Segurança Publica

Sub Função

125

Normatização e Fiscalização

Programa

0062

Modernização no Transito e na Mobilidade Urbana

Projeto Atividade

2113

Folha de Pagamento e Encargos – Secretaria de Transito

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recursos

00

Recursos Ordinários

Detalhamento

77000

Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros).

Valor R$

6.500,00

Seis mil e quinhentos reais

Código Reduzido

18

Órgão

02

Gabinete do Prefeito

Unidade

001

Gabinete do Prefeito

Função

04

Adminstração

Sub Função

122

Adminstração Geral

Programa

0051

Apoio Administrativo

Projeto Atividade

2003

Folha de Pagamento e Encargos – Gabinete do Prefeito

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

00

Recursos Ordinários

Detalhamento

77000

Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros).

Valor R$

28.200,00

Vinte e oito mil e duzentos reais

Código Reduzido

33

Órgão

003

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretario

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0051

Apoio Administrativo

Projeto Atividade

2009

Folha de Pagamento e Encargos - Secretaria Municipal de Administração

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

00

Recursos Ordinários

Detalhamento

77000

Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros).

Valor R$

20.000,00

Vinte mil reais

Código Reduzido

200

Órgão

06

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

Unidade

001

Gabinete do Secretario

Função

20

Agricultura

Sub Função

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0049

Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento

Projeto Atividade

2051

Folha de Pagamento e Encargos - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

00

Recursos Ordinários

Detalhamento

77000

Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros).

Valor R$

8.100,00

Oito mil e cem reais

Código Reduzido

258

Órgão

08

Secretaria Municipal Habitação, Trabalho e de Desenvolvimento Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0057

Gestão Administrativa

Projeto Atividade

2038

Folha de Pagamento e Encargos - Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

00

Recursos Ordinários

Detalhamento

77000

Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros).

Valor R$

13.000,00

Treze mil reais

Código Reduzido

316

Órgão

08

Secretaria Municipal Habitação, Trabalho e de Desenvolvimento Social

Unidade

002

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

Função

08

Assistência Social

Sub Função

243

Assistência da Criança e ao Adolescente

Programa

0060

Atenção Criança e ao Adolescente

Projeto Atividade

2039

Folha de Pagamento e Encargos – Conselho Tutelar

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

00

Recursos Ordinários

Detalhamento

77000

Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros).

Valor R$

8.200,00

Oito mil e duzentos reais

Código Reduzido

401

Órgão

02

Gabinete do Prefeito

Unidade

001

Gabinete do Prefeito

Função

03

Essencial a Justiça

Sub Função

092

Representação Judicial e Extrajudicial

Programa

0051

Apoio Administrativo

Projeto Atividade

2005

Folha de Pagamento e Encargos – Procuradoria Geral

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

00

Recursos Ordinários

Detalhamento

77000

Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros).

Valor R$

3.000,00

Três mil reais

Código Reduzido

434

Órgão

15

Secretaria Municipal de Transito e Mobilidade Urbano

Unidade

001

Secretaria Municipal de Transito e Mobilidade Urbano

Função

06

Segurança Publica

Sub Função

125

Normatização e Fiscalização

Programa

0062

Modernização no Transito e na Mobilidade

Projeto Atividade

2113

Folha de Pagamento e Encargos – Municipal de Transito e Mobilidade Urbano

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

00

Recursos Ordinários

Detalhamento

77000

Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros).

Valor R$

3.800,00

Três mil e oitocentos reais

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação conforme os seguintes recursos:

a) Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, II (Mitigação dos efeitos financeiros).

Rubrica

Receita

Fonte e Detalhamento de Recursos

4.1.7.1.8.99.1.1.03

Auxilio Financeiro aos Municípios – FPM (LC nº 173, art. 5 II (Mitigação dos efeitos financeiros).

1.00.77000

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, 04 de novembro de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal