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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1056/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020, POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento financeiro do exercício de 2020, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 117.500,00 (Cento e dezessete mil e quinhentos reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

257

Órgão

08

Secretaria Municipal, Habitação, Trabalho e de Desenvolvimento Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0057

Gestão Administrativa

Projeto Atividade

2038

Folha de Pagamento e Encargos – Secretaria Municipal Habitação, Trabalho e de Desenvolvimento Social

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recursos

129

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Detalhamento

00000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

69.000,00

Sessenta e nove mil reais

Código Reduzido

258

Órgão

08

Secretaria Municipal Habitação, Trabalho e de Desenvolvimento Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0057

Gestão Administrativa

Projeto Atividade

2038

Folha de Pagamento e Encargos - Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

129

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Detalhamento

00000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

30.000,00

Trinta mil Reais

Código Reduzido

283

Órgão

08

Secretaria Municipal, Habitação, Trabalho e de Desenvolvimento Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0058

Gestão de Execução das Politicas de Assistência Social

Projeto Atividade

2103

Manutenção da Proteção Básica

Elemento Despesa

3.3.90.30.0000

Material da Consumo

Fonte de Recursos

129

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Detalhamento

00000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

10.500,00

Dez mil e quinhentos reais

Código Reduzido

285

Órgão

08

Secretaria Municipal, Habitação, Trabalho e de Desenvolvimento Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0058

Gestão de Execução das Politicas de Assistência Social

Projeto Atividade

2103

Manutenção da Proteção Básica

Elemento Despesa

3.3.90.39.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

129

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Detalhamento

00000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

8.000,00

oito mil e quinhentos reais

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexona fonte de recursos das Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS .

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 04 de novembro de 2020.

_____________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal