LEI N. 1056/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
5 de Novembro de 2020
LEI N. 1056/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020, POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento financeiro do exercício de 2020, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 117.500,00 (Cento e dezessete mil e quinhentos reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 257 | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal, Habitação, Trabalho e de Desenvolvimento Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0057 | Gestão Administrativa |
| Projeto Atividade | 2038 | Folha de Pagamento e Encargos – Secretaria Municipal Habitação, Trabalho e de Desenvolvimento Social |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas |
| Fonte de Recursos | 129 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 69.000,00 | Sessenta e nove mil reais |
| Código Reduzido | 258 | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal Habitação, Trabalho e de Desenvolvimento Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0057 | Gestão Administrativa |
| Projeto Atividade | 2038 | Folha de Pagamento e Encargos - Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 129 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 30.000,00 | Trinta mil Reais |
| Código Reduzido | 283 | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal, Habitação, Trabalho e de Desenvolvimento Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0058 | Gestão de Execução das Politicas de Assistência Social |
| Projeto Atividade | 2103 | Manutenção da Proteção Básica |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.0000 | Material da Consumo |
| Fonte de Recursos | 129 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 10.500,00 | Dez mil e quinhentos reais |
| Código Reduzido | 285 | |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal, Habitação, Trabalho e de Desenvolvimento Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0058 | Gestão de Execução das Politicas de Assistência Social |
| Projeto Atividade | 2103 | Manutenção da Proteção Básica |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.0000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 129 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 8.000,00 | oito mil e quinhentos reais |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexona fonte de recursos das Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS .
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 04 de novembro de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal