LEI N. 1055/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
5 de Novembro de 2020
LEI N. 1055/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXILIO FINANCEIRO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o Auxílio financeiro a Conselho da Comunidade de Porto Alegre do Norte, com sede a Avenida JK, s/n, Centro, Porto Alegre do Norte – MT, CEP: 78658-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 10.383.612/0001-64, objetivando dar suporte financeiro para a construção e reforma do Presidio de Porto Alegre do Norte.
Art. 2º. Para a execução financeira das construções e reformas, o município repassará à ao Conselho da Comunidade de Porto Alegre do Norte a importância de R$ 13.831,44 ( Treze mil oitocentos e trinta e um e quarenta e quatro centavos) a serem pagos no período de 30 (trinta) dias após a publicação da presente lei.
Art. 3º. Os recursos financeiros necessários ao atendimento da despesa autorizada por esta Lei são provenientes do orçamento / programa do Município vigente para o ano de 2020.
Art. 4º. O beneficiado prestará contas dos recursos recebidos no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento, obedecida a legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdendo sua eficácia com o ultimo repasse estabelecido no artigo 2º desta Lei.
Gabinete do Prefeito, em 04 de novembro de 2020.
_________________________________
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal