DECRETO MUNICIPAL N° 099/2020 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU 2020 E ESTABELECE DATAS E SEUS RESPECTIVOS DESCONTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Maicol Angelo Soares, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica Municipal e considerando Lei municipal 001/2001 (Código Tributário Municipal).

DECRETA:

Art.1°- Fica prorrogado os descontos já previstos no Decreto nº 088, de 22 de setembro de 2020, bem como os vencimentos das datas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme segue.

I - O IPTU em Cota Única terá desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor lançado, sendo prorrogado seu vencimento até 30/11/2020;

II - O IPTU em Cota Única terá desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado, sendo prorrogado seu vencimento até 14/12/2020;

Art. 2°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o decreto nº 088/2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 03 DE NOVEMBRO DE 2020.

MAICOL ANGELO SOARES

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.