DECRETO MUNICIPAL N° 098/2020 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.

“ESTABELECE MEDIDAS DO HORARIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sr. MAICOL ANGELO SOARES, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida, em caráter excepcional, a jornada de trabalho dos servidores com carga horaria semanal de 40 (quarenta), da administração direta e indireta do município, sendo 6 horas diárias, em turno único das 07:00 às 13:00, EXCETO necessariamente nos órgãos e entidades de serviços essenciais e indispensáveis tais como os que funcionem em regime de plantões como Pronto Atendimento e socorros urgentes, PSF, Secretaria Municipal de Obras e o Departamento de Tributos.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 03 DE NOVEMBRO DE 2020.

MAICOL ANGELO SOARES

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.